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Simone Albieri Bordonal x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325926441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012076-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBIERI BORDONAL

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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MARLUS GAVIOLLI COSTA

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

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JORGE YAMANISKI FILHO

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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ANA PAULA THOMAZO

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Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 169/172: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do executado em face da decisão proferida às fls. 163/164, em que o embargante manifesta omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve redução no débito exequendo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 192/196. É o necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão existente na decisão embargada, no ponto em que deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, apurado por perícia técnica e confirmado na decisão que homologou o laudo pericial. Conforme se verifica nos autos, o valor inicialmente indicado pela exequente no requerimento de prosseguimento da execução (fls. 3) foi de R$ 283.905,53 (junho/2023), ao passo que o perito judicial apurou o valor correto do crédito, para a mesma data-base, em R$ 249.744,97 (fls. 130), reconhecendo, assim, um excesso de execução de R$ 34.160,56. Tal constatação, ainda que não tenha importado no acolhimento integral da impugnação, revela sucumbência parcial da exequente, no limite da diferença entre o valor exequendo e o valor reconhecido como efetivamente devido. Assim, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da parte executada, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação apresentada para acolher o valor apresentado pelo perito e fixar o saldo devedor em R$ 197.443,37, atualizados até março de 2022, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do excesso do seu cálculo - inconformismo da exequente - não acolhimento - honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença do valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico obtido com o incidente, respeitando os patamares do art. 85, §2º do CPC - redução descabida no caso em tela, já que o valor dos honorários não atinge valor exorbitante e está condizente com o trabalho realizados pelos advogados - incidência das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1016) - decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168415-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifei) Mantenho no mais a decisão de fls. 163/165. Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o cartório a decisão de fl. 163/165. Fls. 173/176: Comunique-se ao SERASAJUD e o SCPCJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0016218-72.2000.8.26.0562 que tramita perante a 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 158), a saber R$ 377.217,34 referente ao crédito pertencente à Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 09.237.623/0001-57 e Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 00.522.239/0001-21 naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Ficam os executados intimados acerca da penhora, por meio de seus advogados. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado das pesquisas já pleiteadas. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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