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P. H. Da C. S. x A. C. M.

ID: 320273858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no… Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 373185/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1050964-26.2023.8.26.0114

ID: 313173871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050964-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDéIA ARAUJO MATIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

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Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar inexigíveis os débitos de IPVA posteriores a 2021, relativos ao veículo Kia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca, exclusivamente em nome da autora, sem prejuízo de sua atribuição ao atual proprietário, caso a Fazenda o identifique; 2) condenar o DETRAN-SP a proceder ao bloqueio de circulação do veículo ia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca até que o atual possuidor do bem realize a regularização da transferência, retirando-se do nome da parte autora todas as anotações sofridas desde a data da citação da requerida. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP)

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Sistemas De Serviços R B Quality Comercio Ltda x Darci Thezolin e outros

ID: 306590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017623-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DARCI THEZOLIN DARLI INES TORTORELLI THEZOLIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio… Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - Darci Thezolin - - Darli Ines Tortorelli Thezolin e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 233. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Maura Iglesias x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277091878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURA IGLESIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Maura Iglesias - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA E IMPÔS À MESMA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA FORMAL, MAS SIM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E (II) SE EXISTE ERRO DE JULGAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL AO ANALISAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE DESISTÊNCIA, A PERDA DO OBJETO DECORREU DE CONDUTA UNILATERAL DA EMBARGANTE QUE OPTOU POR OUTRO TRATAMENTO MÉDICO.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFIRMANDO-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE "QUEM TORNOU NECESSÁRIO O PROCESSO OU QUEM SEJA RESPONSÁVEL PELA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU SUA EXTINÇÃO".IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO, AINDA QUE O FAÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. A PERDA DO OBJETO POR CONDUTA UNILATERAL DA PARTE QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 10 E 11, 90, 489, § 1º E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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D. D. F. e outros x B. S. S. A.

ID: 314275313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053680-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. D. F. E. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053680-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Enrico Donin Favini - - D.D.F. - B.S.S. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimad… Processo 1053680-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Enrico Donin Favini - - D.D.F. - B.S.S. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: JULIA NEVES MARTINELLI (OAB 503262/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIA NEVES MARTINELLI (OAB 503262/SP)

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Edinalva Conceição Cruz Lima e outros x Vilas Do Rio Realizações Imobiliárias Ltda

ID: 316793910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054747-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA CONCEIçãO CRUZ LIMA ROBSON SOUSA LIMA

Polo Passivo:

VILAS DO RIO REALIZAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1054747-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinalva Conceição Cruz Lima - - Robson Sousa Lima - Vilas do Rio Realizações Imobiliá… Processo 1054747-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinalva Conceição Cruz Lima - - Robson Sousa Lima - Vilas do Rio Realizações Imobiliárias Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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P. H. Da C. S. x A. C. M.

ID: 277800022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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ADV: Winnie Angela Pinheiro de Oliveira (OAB 373185/SP), Adriane de Souza Oliveira (OAB 448116/SP) Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da C. S. - Reqda: A. C.… ADV: Winnie Angela Pinheiro de Oliveira (OAB 373185/SP), Adriane de Souza Oliveira (OAB 448116/SP) Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da C. S. - Reqda: A. C. M. - Vistos. Designo audiência de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 31 de julho de 2025, às 14h15, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Intime-se. Ciência ao MP.

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Wesley Henrique Ferreira Pereira x Josenilton Fiuza Da Silva

ID: 301919877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054165-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSENILTON FIUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1054165-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wesley Henrique Ferreira Pereira - Josenilton Fiuza da Silva - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formul… Processo 1054165-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wesley Henrique Ferreira Pereira - Josenilton Fiuza da Silva - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, com base nos documentos juntados aos autos que comprovam a sua isenção na declaração de imposto de renda, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Considero, portanto, o feito por saneado. Com base nos autos, tornaram-se incontroversos os seguintes fatos: a ocorrência do acidente de trânsito em 13 de abril de 2023; a culpa do réu pelo acidente, que conduzia seu veículo sob influência de álcool e na contramão; a ocorrência de danos na motocicleta do autor. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a exata natureza, extensão e a permanência das lesões físicas sofridas pelo autor, incluindo as sequelas estéticas e a alegada incapacidade laboral; b) a existência e a extensão dos danos morais indenizáveis; e c) o valor correspondente aos danos materiais para o conserto da motocicleta do autor. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIROa produção deprova pericial médica. Nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANDERSON BALLONI, que cumprirá os encargos escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Intime-se o(a) expert, por e-mail institucional, para, em 5 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo, a ser pago pela Defensoria Pública, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Caso positivo, requisite-se a reserva dos honorários, arbitrados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e Comunicado Conjunto nº 258/2024. Reservados os honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais deverão informar nos autos local e data para sua realização, com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo, sem prejuízo daqueles que serão formulados pelas partes: Quais as lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente descrito na inicial? Houve necessidade de tratamento hospitalar, cirúrgico ou fisioterápico? Quais? Das lesões sofridas, resultaram sequelas permanentes? Em caso afirmativo, descrevê-las detalhadamente. As sequelas existentes geraram incapacidade (total ou parcial; permanente ou temporária) para o exercício da atividade laboral que o autor desempenhava na época dos fatos? Em caso de incapacidade parcial e/ou permanente, qual o percentual de redução da capacidade laborativa? As lesões resultaram em dano estético permanente (cicatrizes, deformidades, etc.)? Em caso positivo, descrever sua localização, aparência e extensão, classificando-o como leve, moderado ou grave. Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as lesões e sequelas constatadas? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A prova documental já acostada será valorada, sendo deferida a juntada de documentos novos ou suplementares, na forma da lei, desde que pertinentes e com respeito ao contraditório. Outros meios de provas serão analisadosoportunamente. As partes poderão se manifestar sobre este saneador no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 0023887-25.2024.8.26.0114

ID: 298369419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023887-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANAILTON GOIS DE SOUZA DE JESUS BIANCA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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Processo 0023887-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1034862-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Ferreira Santos - - Anailton Gois de Souza de Jesus - Vistos. Foram… Processo 0023887-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1034862-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Ferreira Santos - - Anailton Gois de Souza de Jesus - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), a(s) mesma(s) quedou(aram)-se inerte(s). Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) libere-se valores bloqueados existentes em favor das partes exequentes, intimando-as a apresentar o formulário; b) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Associaçao Educacional Sagrado Coraçao De Jesus x Ricardo Loiola Gomes

ID: 292991504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçAO DE JESUS

Polo Passivo:

RICARDO LOIOLA GOMES

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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FELIPE NEVES FERREIRA

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DHYANE CRISTINA ORO

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Processo 0001812-26.2023.8.26.0114 (processo principal 0021322-45.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Ricardo Loiola… Processo 0001812-26.2023.8.26.0114 (processo principal 0021322-45.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Ricardo Loiola Gomes - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pede também o desbloqueio e levantamento de penhora de seu veículo utilizado como instrumento de trabalho como representante comercial.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário/verba alimentar. A impugnação comporta parcial acolhimento.Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Com relação ao veículo utilizado como instrumento de trabalho, compulsando os documentos colacionados pelo executado, entendo que realmente o veículo é usado para exercício da sua profissão, e portanto, deve ser levantada a penhora, bem como todas as restrições inseridas no mesmo pelo sistema Renajud. Neste sentido: VOTO Nº 35946 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de veículos. Alegação de impenhorabilidade. Prova suficiente de que os veículos penhorados são instrumentos necessário e útil ao exercício das atividades profissionais dos Agravantes, empresária individual e microempresário. Inteligência do art. 833, inc. V, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044098-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu o pedido de desconstituição da penhora efetuada sobre veículo de propriedade do executado - Legitimidade da providência - Demonstração da necessidade e utilidade do bem para fins profissionais - Executado que atua como transportador de cargas mediante a utilização do automóvel penhorado - Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil - Descabimento da constrição - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046119-19.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Assim, REJEITO em parte a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Defiro o levantamento da penhora sob o veículo Fiat Argo Drive Placa GHH4E03 bem como todas as restrições inseridas no mesmo pelo sistema Renajud fls. 91, devendo o executado recolher as custas para exclusão das restrições. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP), DHYANE CRISTINA ORO (OAB 387423/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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