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Agilis R2 Comércio E Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria - Ltda

ID: 324183062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020714-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGILIS R2 COMéRCIO E SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL MACEDO PEZETA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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LUCAS SAMPAIO SANTOS

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILBERTO GIANSANTE

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON LAVANDIER

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADRIANA CRISTINA ANTUNES

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Processo 1020714-57.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Agilis R2 Comércio e Serviços Em Tecnologia d… Processo 1020714-57.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Agilis R2 Comércio e Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda e outro - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6445. 2 - Fls. 6451 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 6453/6454 e 6458/6460 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer do auxiliar do juízo em que informa que diligenciará junto ao Banco do Brasil e formula pedido de intimação do sócio da falida no endereço por ele declinado. Decido. 3.1 - Para o fim de promover maior celeridade ao andamento do feito, determinei aos serventuários do gabinete deste magistrado a juntada do extrato de conta judicial disponível por meio da ferramenta "Portal de Custas". Assim, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 3.2 - Intime-se o sócio da falida, João Franco de Godoy Neto, para que proceda com a regularização de sua representação processual, bem como preste os esclarecimentos solicitados às fls. 6013. Após, abra-se vista ao Ministério Público para avaliação de eventuais providências a serem adotadas, inclusive de índole criminal. Intime-se. - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB 397092/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Lis Gráfica E Editora Ltda x Gomes Cassinelli Editora Ltda

ID: 297697085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0151131-14.2003.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIS GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

GOMES CASSINELLI EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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NORBERTO AUGUSTO FONSECA

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MARCO ANTONIO CARDOSO

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FABIO SOUZA PINTO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO

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Processo 0151131-14.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151131) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lis Gráfica e Editora Ltda - Gomes Cassinelli … Processo 0151131-14.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151131) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lis Gráfica e Editora Ltda - Gomes Cassinelli Editora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 75 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ENCERRO A FALÊNCIA de Gomes Cassineli Editora Ltda. (CNPJ nº 97.374.458/0001-42). Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Desse modo, declaro extintas as obrigações da falida, com exceção das obrigações tributárias. Ato contínuo,declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e de todos os estados, Distrito Federal e municípios em que a falida tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao AJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: MARCO ANTONIO CARDOSO (OAB 142244/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO (OAB 58688/SP), NORBERTO AUGUSTO FONSECA (OAB 89057/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP)

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Getulio Pereira Serpa x Alexandre Donato Dos Santos( Deverá Ser Citado Na Pessoa Da Sua Procuradora Juliana Da Silva Malavazzi) e outros

ID: 311280028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007604-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO PEREIRA SERPA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DONATO DOS SANTOS( DEVERá SER CITADO NA PESSOA DA SUA PROCURADORA JULIANA DA SILVA MALAVAZZI) CESAR PALAVER

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA MALAVAZZI

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GETULIO PEREIRA SERPA

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EUSTAQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO

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Processo 0007604-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1025661-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Getulio Pereira Serpa - Alexandre Donato dos… Processo 0007604-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1025661-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Getulio Pereira Serpa - Alexandre Donato dos Santos( Deverá Ser Citado Na Pessoa da Sua Procuradora Juliana da Silva Malavazzi) - - Cesar Palaver e outro - Vistos. Fls. 73/75 e 96/98: Defiro a penhora dos direitos que o coexecutado Alexandre Donato dos Santos (conforme contrato de fls. 81/93) possui sobre o imóvel de matrícula nº 176.918, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 76/80). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem constrito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EUSTAQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO (OAB 12548/MT), GETULIO PEREIRA SERPA (OAB 90452/SP), JULIANA DA SILVA MALAVAZZI (OAB 43605/PR)

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Processo nº 1096859-57.2020.8.26.0100

ID: 330286003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1096859-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES NETO MARIA DA CONCEIçãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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DANUBIA OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINA TEGÃO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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Processo 1096859-57.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Lopes Neto - - Maria da Conceição Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Espólio de José Gerson L… Processo 1096859-57.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Lopes Neto - - Maria da Conceição Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Espólio de José Gerson Lopes - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de José Lopes Neto e Maria da Conceição Lopes sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito no memorial descritivo de fls. 357 e planta de fls. 370, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Intime-se o Ministério Público. P.R.I. - ADV: ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP)

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Alice Arruda Camara De Paula x Francisco Jeronimo Da Silva

ID: 306506809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053721-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA

Polo Passivo:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEOVAN EDUARDO PENTEADO

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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Processo 0053721-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1012416-23.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alice Arruda Camara de Paula - Francisco Jeronimo da Silva - Vi… Processo 0053721-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1012416-23.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alice Arruda Camara de Paula - Francisco Jeronimo da Silva - Vistos 1. Fls. 291: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 212.162 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 292/294), de propriedade do executado Francisco Jerônimo da Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5. Para viabilizar a penhora, via sistema ARISP, providencie, ainda, o exequente a juntada aos autos de: - Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; - Nome do advogado e OAB que ficará vinculado ao registro; - E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; - Indicar o percentual do imóvel pertencente ao executado. - Recolher as custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP), JEOVAN EDUARDO PENTEADO (OAB 191214/SP)

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Amorim Da Conceição Dos Santos Nascimento x Marcos Luiz Henrique e outros

ID: 306262488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003950-73.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMORIM DA CONCEIçãO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ HENRIQUE MV SAT RASTREAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA NUNES GOMES DA SILVA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

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Processo 0003950-73.2021.8.26.0004 (processo principal 1032936-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Amorim da Conceição dos Santos Nascimento - MV SAT RASTREAMENTO LTDA - - Marco… Processo 0003950-73.2021.8.26.0004 (processo principal 1032936-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Amorim da Conceição dos Santos Nascimento - MV SAT RASTREAMENTO LTDA - - Marcos Luiz Henrique - Vistos, Defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado Marcos Luis Henrique sobre o imóvel descrito na matrícula nº 178.190 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 157/164). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Diga a parte exequente, em 15 dias, se tem interesse na averbação da penhora pelo sistema eletrônico (ONR/Arisp), recolhendo taxa de 1 UFESP em favor do FEDT (código 434-1), caso positivo. Recolhida a taxa, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Penhora On-line do ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesta última hipótese, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas postais no valor de R$ 31,35 em favor do FEDT (código 120-1) e indicar o endereço. Providencie o exequente, ainda, o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA NUNES GOMES DA SILVA (OAB 488171/SP), BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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B. J. S. S. A. x R. S. E. L. e outros

ID: 298330407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044198-84.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

R. S. E. L. S. R. M. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0044198-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1005291-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - R.S.E. - - S.R.M.R. - Vistos. 1. Providencie-se,… Processo 0044198-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1005291-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - R.S.E. - - S.R.M.R. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Suely Rocha Mitraud Ruas Reluz Servicos Eletricos Ltda Valor atualizado: R$ 3.979.486,39 Documentos: 277.091.596-72 e 00.860.905/0001-31 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Expeça-se carta precatória à Comarca de Belo Horizonte - MG, no endereço indicado, para penhora e avaliação de quantos bens bastem de propriedade da executada Suely, até alcançar o montante de R$ 3.979.486,39. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

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B. J. S. S. A. x R. S. E. L. e outros

ID: 298330567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044198-84.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

R. S. E. L. S. R. M. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044198-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1005291-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - R.S.E. - - S.R.M.R. - Vistos. 1. Providencie-se,… Processo 0044198-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1005291-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - R.S.E. - - S.R.M.R. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Suely Rocha Mitraud Ruas Reluz Servicos Eletricos Ltda Valor atualizado: R$ 3.979.486,39 Documentos: 277.091.596-72 e 00.860.905/0001-31 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Expeça-se carta precatória à Comarca de Belo Horizonte - MG, no endereço indicado, para penhora e avaliação de quantos bens bastem de propriedade da executada Suely, até alcançar o montante de R$ 3.979.486,39. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 279053368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

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CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 277411619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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