Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1053569-03.2023.8.26.0224" – Página 24 de 24

Alcyone De Assis Lopes De Mesquita e outros x Elizabeth Mesquita Furtado e outros

ID: 279736763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026145-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCYONE DE ASSIS LOPES DE MESQUITA ANTENOR FERREIRA GONçALVES DARLETE DE MESQUITA DAS NEVES JOãO ANTONIO DE MESQUITA JOCILENE SANTOS DE ARAUJO MESQUITA JONAS DE MESQUITA JOSé CARLOS DE MESQUITA MARCOS ANTONIO DAS NEVES MARLENE DE MESQUITA GONçALVES

Polo Passivo:

ELIZABETH MESQUITA FURTADO MARCOS MESQUITA

Intimação

Advogados:

MARCELO GERALDELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Geraldelli da Silva (OAB 180596/SP), Graziella Caruso (OAB 217618/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 0026145-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Marcelo Geraldelli da Silva (OAB 180596/SP), Graziella Caruso (OAB 217618/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 0026145-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Antonio de Mesquita, Marlene de Mesquita Gonçalves, Jonas de Mesquita, Darlete de Mesquita das Neves, José Carlos de Mesquita, Alcyone de Assis Lopes de Mesquita, Antenor Ferreira Gonçalves, Jocilene Santos de Araujo Mesquita, Marcos Antonio das Neves - Exectda: Elizabeth Mesquita Furtado, Marcos Mesquita - Vistos. 1. Fls. 214: ante a ausência de impugnação das partes bem ainda considerando o trabalho robusto e criterioso apresentado, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, o laudo pericial de avaliação. 2. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, a celeridade para o pagamento dos interessados, conveniente a aplicação do artigo 882 do Código de Processo Civil, promovendo-se a alienação judicial eletrônica do imóvel. Salienta-se, por oportuno, que além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica prestigia o princípio da menor gravosidade da execução, com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes ao leilão (verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, do seu estado de conservação, produção de material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, bem ainda as cientificações do(a) coproprietário(a), do credor hipotecário e/ou fiduciário, dos Juízos com penhoras anotadas e da(s) Fazenda(s) Pública(s) em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora. O edital de divulgação da venda pública eletrônica deverá observar, sob pena de nulidade, todos os requisitos previstos nos artigos 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento neste feito e para a existência, se o caso, de ônus e/ou gravames, créditos hipotecários e/ou fiduciários, dívidas fiscais e penhoras anteriores sobre o bem, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do(a) arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, ao transporte e à transferência patrimonial. Tendo em vista que as partes não optaram pela adjudicação (art. 876 do CPC), poderão estas participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições com eventuais outros interessados. Ressalte-se ainda que caso arrematem o bem, as partes deverão pagar o valor da comissão do gestor, na forma acima mencionada, que não será considerada despesa processual - para fins de ressarcimento. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. Em primeiro pregão não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação; por sua vez, se necessário, em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo). O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O(A) arrematante terá o prazo de vinte e quatro horas, após a aceitação do lance, para realizar o depósito judicial do preço. O auto somente será assinado por esta Juíza de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA (Mega Leilões). Intime-se-o, via e-mail, para as providências necessárias. O leilão será realizado por meio do portal http://www.megaleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Fixo prazo de noventa dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do leiloeiro. As partes serão intimadas via imprensa das datas, locais e da forma de realização do leilão do bem, observando-se que caso não tenham advogado(a) constituído sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que seja suprida (cf. art. 889 do CPC). Por fim, vale esta decisão, por cópia, como OFÍCIO para as providências necessárias pelo gestor do leilão, autorizando-se os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, designando-se datas para as visitas, além da extração de cópia dos autos. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para a inserção no portal do gestor - http://www.megaleiloes.com.br -, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Meira x Natalia Da Aparecida Gilka

ID: 309333071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1048782-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MEIRA

Polo Passivo:

NATALIA DA APARECIDA GILKA

Intimação

Advogados:

THAYS STEFHANI SILVA DO NASCIMENTO NUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048782-91.2024.8.26.0224 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fabio Meira - Natalia da Aparecida Gilka - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de legitimidade do autor, ante … Processo 1048782-91.2024.8.26.0224 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fabio Meira - Natalia da Aparecida Gilka - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de legitimidade do autor, ante a existência de contrato de locação entre o autor e a requerida, conforme fls. 13/16. Afasto, também, a alegação litispendência e continência com os processos nº 1057837-03.2023.8.26.0224, 2324613-74.2023.8.26.0000 e 1039938-02.2017.8.26.0224, uma vez que não se verifica identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre os feitos. Não há que se falar, ainda, na suspensão da liminar ou na suspensão do processo, porquanto há indícios de que a parte ré está realizando obras irregulares no imóvel (fotografias de fls. 431/433). No mais, pende de dilação probatória a questão que envolve o contrato de comodato entre Omar Tavares (comodante) e a ré. 1) Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Mantenho a distribuição do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dentre as provas requeridas, defiro, como a única pertinente e relevante ao deslinde da questão a oitiva de testemunhas, sendo que o ponto controvertido é a relação locatícia do autor com Natalia, a ausência de autorização de sublocação do imóvel para Omar e/ou a validade do contrato de comodato entre Natalia e Omar. Diante da parcialidade no feito, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora/ré, que não servirá para convencimento do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. Indeferimento. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa na formação de seu convencimento motivado. Provas pleiteadas depoimento pessoal e testemunhal inúteis para o deslinde do feito. Ação de obrigação de fazer na qual a causa de pedir é adstrita à infestação de cupins na casa dos Coautores, oriundos do terreno vizinho, pertencente aos Corréus. Suficiência da prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos. RECURSO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20529889520228260000 SP 2052988-95.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) (grifei) 2) De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 5 (cinco) dias o endereço eletrônico (email), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:00 horas. 3) Consigno que, caso os advogados das partes não tenham comprovado a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato,conforme art. 455, §2º do CPC.Defiro às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 4) Ressalto que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser feita, a princípio, por declaração assinada pela parte e testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 2. 5) Os patronos deverão fornecer número do telefone celular das testemunhas para eventual depoimento mediante uso do whatsapp. 6) Os integrantes da audiência deverão exibir o devido documento de identificação com foto. Eventuais dúvidas poderão sertiradas nomanual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. 8) É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte ré/executada, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte ré/executada deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do(a) requerido(a), promova a parte ré/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), THAYS STEFHANI SILVA DO NASCIMENTO NUDE (OAB 396011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004813-89.2025.8.26.0127

ID: 298142374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004813-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-89.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria de Fátima Pinto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO… Processo 1004813-89.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria de Fátima Pinto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Maria de Fátima Pinto diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, sustentando, em resumo, que tais verbas se constituem em vantagens de pagamento condicionado e temporário, não integram seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Contestação a fl. 55-65. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito o pedido é procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ao que indicam os holerites de fl. 25-47, a autora recebeu a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor entre os anos de 2021 e 2022, ou seja, após a promulgação da EC 103/2019, portanto, não se trata de verba incorporável, e por isso, isenta de contribuição previdenciária. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Ante o exposto, uma vez que a autora ocupou função gratificada após a EC 103/2019, não faz jus a à incorporação, e por isso, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor recebida pela autora entre janeiro/2021 e maio/2022 e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor recebida pela autora entre janeiro/2021 e maio/2022, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 12 de junho de 2025. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-89.2025.8.26.0127

ID: 298142452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004813-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-89.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria de Fátima Pinto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO… Processo 1004813-89.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria de Fátima Pinto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Maria de Fátima Pinto diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, sustentando, em resumo, que tais verbas se constituem em vantagens de pagamento condicionado e temporário, não integram seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Contestação a fl. 55-65. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito o pedido é procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ao que indicam os holerites de fl. 25-47, a autora recebeu a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor entre os anos de 2021 e 2022, ou seja, após a promulgação da EC 103/2019, portanto, não se trata de verba incorporável, e por isso, isenta de contribuição previdenciária. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Ante o exposto, uma vez que a autora ocupou função gratificada após a EC 103/2019, não faz jus a à incorporação, e por isso, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor recebida pela autora entre janeiro/2021 e maio/2022 e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor recebida pela autora entre janeiro/2021 e maio/2022, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 12 de junho de 2025. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-61.2025.8.26.0127

ID: 328434264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é servidora pública estadual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recebe Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC; a EC 49/2020 vedou a incorporação da verba. Pleiteia o afastamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDAC e condenação ao pagamento dos valores cobrados. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) No caso dos autos, constam nos holerites que a autora recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC mediante dois códigos: 4924, referente aos décimos incorporados, e 4925, não incorporada. O afastamento da contribuição previdenciária ocorrerá, conforme argumentação supra, apenas sobre o código 4925, que não incorporou aos vencimentos da autora. Desse modo, a procedência parcial do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC paga sob o código 4925 apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação Judiciária e Gratificação e Representação, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de julho de 2025. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005286-75.2025.8.26.0127

ID: 325634455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005286-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMARIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005286-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldemaria Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUN… Processo 1005286-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldemaria Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Aldemaria Ferreira Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI e dos valores percebidos a título de exercício de cargo em comissão diretor/vice-diretor sob o código 04.149.. Para tanto, alegou, em síntese, que as verbas não constituem remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. O pedido é procedente em parte. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024)". Quanto aos valores descontados sobre o montante percebido a título cargo em comissão ou função de diretor/vice-diretor sob o código 04.149 restou demonstrada a partir de fevereiro/2021. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Logo, a contribuição previdenciária sobre a verba 4.149 "GRAT. FUNC.COORD/VICE DIR LC 1018/07" deve ser afastada. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários) e b) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada 4.149 "GRAT. FUNC.COORD/VICE DIR LC 1018/07" e CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005292-82.2025.8.26.0127

ID: 325634284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005292-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ISABEL DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005292-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elza Isabel da Silva Bezerra - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95… Processo 1005292-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elza Isabel da Silva Bezerra - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Elza Isabel da Silva Bezerra propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI e dos valores percebidos a título de exercício de cargo em comissão diretor/vice-diretor sob o código 04.149.. Para tanto, alegou, em síntese, que as verbas não constituem remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. O pedido é procedente em parte. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024)". Quanto aos valores descontados sobre o montante percebido a título cargo em comissão ou função de diretor/vice-diretor sob o código 04.149 restou demonstrada a partir de fevereiro/2021. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Logo, a contribuição previdenciária sobre a verba 4.149 "GRAT. FUNC.COORD/VICE DIR LC 1018/07" deve ser afastada. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários) e b) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada 4.149 "GRAT. FUNC.COORD/VICE DIR LC 1018/07" e CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes