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Priscila Sidnei Sampaio x Gabrielle Bianca Gomes Teixeira Da Silva

ID: 311510643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIDNEI SAMPAIO

Polo Passivo:

GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeir… Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, visando sanar supostas omissões, obscuridade e contradição constantes na decisão de fls. 140, que tratou do pedido de parcelamento formulado pela executada e determinou a suspensão temporária da análise do pedido de bloqueio Sisbajud. Sustenta a embargante, em síntese: (i) que a executada solicitou parcelamento em 06 (seis) parcelas, e não em 03 (três), como constou na decisão embargada; (ii) que a executada apresentou o pedido de parcelamento de forma indevida, no prazo destinado exclusivamente à exequente; (iii) que o valor considerado no parcelamento não contempla a multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) nem os honorários de 10% devidos pelo insucesso da impugnação; (iv) que a decisão silenciou sobre os pedidos de fls. 128/130 e 136/137, especialmente no tocante à exigibilidade do valor total apurado de R$ 22.164,81. A executada apresentou contrarrazões, nas quais alega boa-fé no cumprimento da obrigação, com pagamento voluntário de R$ 8.008,12 e correção monetária sobre a segunda parcela. Defende que não houve descumprimento de ordem judicial, tampouco omissão relevante, e requer prazo razoável para quitação do saldo, sem imposição de penalidades ou bloqueio de valores. De fato, verifica-se omissão parcial na decisão embargada quanto aos seguintes pontos relevantes. Consta do item 6 da decisão embargada que o parcelamento seria em 03 parcelas, quando na verdade a executada postulou parcelamento em 06 vezes com entrada de 30%. Essa imprecisão deve ser corrigida, para refletir fielmente o conteúdo da petição; A decisão também não apreciou expressamente os pedidos formulados às fls. 128/130 e 136/137, nos quais a exequente sustenta que o valor do débito deveria incluir a multa de 10% e honorários de 10%, ante o não pagamento no prazo do art. 523, caput, do CPC e diante da rejeição da impugnação. Com efeito, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo reconheceu a validade integral dos cálculos apresentados pela exequente, os quais já contemplavam a multa e os honorários. Ademais, a executada não efetuou o pagamento integral no prazo legal (15 dias da intimação), o que atrai a incidência automática da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC. Portanto, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% são devidos, e deveriam ter sido considerados na composição do valor objeto de parcelamento. O argumento da executada quanto à boa-fé não elide o dever legal imposto pelo CPC. Ao apresentar valores que excluem os encargos legais e o faz fora do prazo próprio, revela tentativa de modificar unilateralmente a base do cumprimento, o que não pode ser admitido sem anuência da parte exequente ou autorização judicial expressa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Priscila Sidnei Sampaio, para: Retificar o item 6 da decisão de fl. 140, para constar que o parcelamento requerido pela executada foi formulado em 06 parcelas mensais, após entrada de 30%, e não em 03 parcelas; Reconhecer expressamente que o valor objeto do cumprimento de sentença deve incluir a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários pela rejeição da impugnação (fl. 91), conforme cálculo atualizado de fls. 131/132; Determinar que, na ausência de pagamento integral da dívida corrigida com os encargos legais, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderá a exequente requerer desde logo a expedição de ordem de bloqueio via Sisbajud, devendo apresentar planilha atualizada com abatimento dos valores já pagos (R$ 8.008,12). Intime-se. - ADV: FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA (OAB 332465/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312980142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312985054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312985071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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L. J. Veiga Moura Me x Debora Dos Santos Ferraz

ID: 324895448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206567-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. J. VEIGA MOURA ME

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS FERRAZ

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206567-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206567-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: L. J. Veiga Moura ME - Agravada: Debora dos Santos Ferraz - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Aduz a agravante, em síntese, que suas entidades foram encerradas em 2015, de forma que carece de capacidade para figurar no polo passivo da demanda; que se caracterizou a nulidade de sua citação; que, exatamente por conta de sua extinção, não aufere qualquer renda, de forma que faz jus à gratuidade. Pede, por tais fundamentos, o provimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Diante do pedido de gratuidade, que se trata, aliás, de um dos objetos do recurso, processe-se independentemente do recolhimento do preparo. O pedido de efeito suspensivo comporta deferimento. Assim é porque, pelo que se depreende dos autos, a ora agravante, em realidade, foi extinta cerca de cinco anos do ajuizamento da ação de conhecimento. Ora, a extinção ou liquidação da pessoa jurídica, como é cediço, equivale à morte da pessoa natural, o que lhe retira, em princípio, a capacidade para ser parte. Logo, extinta a pessoa jurídica, ao menos em juízo de cognição sumária a demanda deveria ter sido ajuizada contra os seus sócios, a fim de lhes possibilitar o exercício da ampla defesa. Com esta orientação inúmeros julgados do TJSP. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de pessoa jurídica extinta, liquidada e baixada que, à vista das circunstâncias do caso concreto, violou o direito de defesa de seus antigos sócios. Encerramento das atividades empresariais em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, que era de integral conhecimento da parte autora, de modo que a sucessão processual deveria ter ocorrido ainda na fase de conhecimento, a fim de que os representantes legais pudessem controverter, amplamente, sobre toda e qualquer matéria defensiva. Nulidade do título executivo judicial reconhecida. Extinção da execução determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141153-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão do fornecimento da documentação necessária ao registro do imóvel em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da segunda ré - Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Não se revela cabível o ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica regularmente extinta por liquidação voluntária, com a inscrição de seu CNPJ baixada, já que inexistente o sujeito passivo - Preliminar acolhida - Sentença reformada para julgar extinta a ação em face a segunda ré - Apelo provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva.(TJSP; Apelação Cível 1113809-44.2020.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Portanto, caracterizada a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de dano aos sócios que não integraram a relação jurídica originária, DEFIRO o efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Andressa Zambaldi Guimarães (OAB: 362723/SP) - Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - Francisco Rodrigues (OAB: 763/AC) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 313769216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 315972640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Sul America Cia De Seguro Saude x Edna Lucia Lanzoni Soares

ID: 277048034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026154-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDNA LUCIA LANZONI SOARES

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1026154-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1026154-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Exectda: Edna Lucia Lanzoni Soares - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual alega que os valores cobrados pela exequente referente ao pagamento do premio complementar são indevidos. Assim, requer seja reconhecida a inexigibilidade e nulidade da cobrança dos valores referentes ao denominado "prêmio complementar". Intimada a exequente se manifestou (fls. 396/415). É o relatório. A exceção de pré-executividade, ora oferecida, comporta conhecimento, porquanto a devedora suscita questão que imprescinde de dilação probatória. Ainda que não se trate de norma de ordem pública, a matéria independe de dilação ou análise probatória, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. De rigor reconhecer a nulidade da cobrança em relação ao pagamento de prêmio complementar. Essa cobrança estava fundamentada na permissão do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS e que previa o seguinte: Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. É incontroverso que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.203.4.02.5101 promovida pelo Procon/RJ, foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais com previsão de pagamento de prêmio complementar em caso de encerramento do contrato em período inferior a doze meses: A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC Assim, diante da aplicabilidade e abrangência da decisão com efeito erga omnes, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou, expressamente, o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009. Diante desse quadro, não há fundamento para autorizar a cobrança de prêmio complementar na hipótese. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Rescisão contratual. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. Impossibilidade de cobrança de valores após o aviso prévio de rescisão contratual. Reconhecimento de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108086-44.2020.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo da parte embargante. Verificada a abrangência "erga omnes" do quanto decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou, expressamente, o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009. Cobrança lançada na Cláusula nº 18, deve ser considerada abusiva. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006278-87.2020.8.26.0005; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Nessas condições, deve ser reconhecida a inexigibilidade do montante cobrado a título de multa (prêmio complementar) em aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da já citada Ação Civil Pública e da revogação da norma regulamentar que a autorizava. Persiste, por sua vez, a execução no que diz respeito à pretensão de satisfação das mensalidades com vencimento em 29/06/2023 e 29/07/2023. Com esses fundamentos, acolho em parte a exceção de pré-executividade para que a exequente excluía do cálculo em execução o valor relativo a prêmio complementar. Ausente condenação em honorários, porquanto não houve pagamento do débito pela executada, existindo ainda inadimplemento referente as mensalidades vencidas em junho e julho de 2023, inclusive confessadas pela executada. A jurisprudência entende que incidem honorários na exceção de pré-executividade apenas quando extinta a execução, não sendo esta a hipótese, ainda que alterado o valor do débito. Dito isso, em 15 dias, apresente a exequente nova planilha de débito, nos termos da determinação supra, requerendo o que de direito para satisfação do débito referente as mensalidades vencidas.

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Adeilton Moreira Viana e outros x Espólios De Aristides Parochi E Nair Parochi

ID: 291205846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077046-44.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON MOREIRA VIANA CASSIA DE JESUS OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

ESPóLIOS DE ARISTIDES PAROCHI E NAIR PAROCHI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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CAMILA SOUSA MEIRA

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Processo 1077046-44.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeilton Moreira Viana - - Cassia de Jesus Oliveira Viana - Espólios de Aristides Parochi e Nair Parochi e outro - 1. Fls… Processo 1077046-44.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeilton Moreira Viana - - Cassia de Jesus Oliveira Viana - Espólios de Aristides Parochi e Nair Parochi e outro - 1. Fls. 174: Considerando a manifestação do CRI competente, mostra-se indispensável a produção de prova pericial. 2. Portanto,determino a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). RENATO RIBEIRO NUNES. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CAMILA SOUSA MEIRA (OAB 386826/SP), CAMILA SOUSA MEIRA (OAB 386826/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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