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Processo nº 0013459-06.2023.8.26.0506

ID: 327116446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013459-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DE J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES NASCIMENTO

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CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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Processo 0013459-06.2023.8.26.0506 (processo principal 1012478-96.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Diego Rocha x 99 Pay Instituição De Pagamento S.A e outros

ID: 328617889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061835-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROCHA

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A APPLE COMPUT BRASIL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO BV S. A. BANCO XP S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A ITAú UNIBANCO S.A. NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PAGSEGURO INTERNET S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUANA BORGES VERNILLE

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JULIETA YASMIN CORONDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1061835-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Rocha - Brb - Banco de Brasília S/A - - Pagseguro Internet S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda.…

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Unimed De Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho x Nilton Carlos Bombonato

ID: 306364770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

NILTON CARLOS BOMBONATO

Intimação

Advogados:

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0000079-60.2025.8.26.0597 (processo principal 1000240-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho …

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Doralice Gonçalces De Sousa Abramovicius x Banco Do Brasil S/A

ID: 295757062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023741-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE GONÇALCES DE SOUSA ABRAMOVICIUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0023741-06.2023.8.26.0506 (processo principal 1000363-82.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - DORALICE GONÇALCES DE SOUSA ABRAMOVICIUS -…

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Antonio Frederico x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292222865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051165-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREDERICO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051165-06.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Frederico x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292213188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051165-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREDERICO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051165-06.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Suzana De Fátima Da Silva Braz x Daniella Facci Lima

ID: 307813042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020222-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE FáTIMA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DANIELLA FACCI LIMA

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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MARCOS FERREIRA TERRA

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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Processo 1020222-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1051607-40.2021.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Facci E Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia x Gislaine Cristina Faustino

ID: 309537481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040883-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA FAUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Apelada: Gislaine Cristina Faustino (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INICIATIVA DOS COMPRADORES DIFICULDADE FINANCEIRA AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PERCENTUAL DE 20% CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 TETO LEGAL POSTERIOR DE 25% NÃO IMPLICA FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO MÁXIMO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO FOI DE RETENÇÃO DE 20% A 25% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. É VÁLIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, MAS O PERCENTUAL ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA E RESPEITA O TETO PREVISTO NA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25% NÃO PROSPERA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INDICAVA O PERCENTUAL DE 20% COMO ADEQUADO. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CU

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Camila Ribeiro De Novais x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 294784229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009370-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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Processo 0009370-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1018088-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Camila Ribeiro de Novais - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PASSAREDO TRANSPO… Processo 0009370-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1018088-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Camila Ribeiro de Novais - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos Fls. 65/67 e 68: trata-se de requerimento formulado pela executada Gol Linhas Aéreas S.A., informando ter efetuado o pagamento de sua cota-parte da condenação, no valor de R$ 2.910,89, conforme comprovante acostado aos autos. Alega, contudo, que, apesar do adimplemento parcial, sofreu bloqueio judicial em suas contas advindo deste juízo. A Executada requer, com fundamento na solidariedade da condenação, a extinção do feito em relação a si, bem como o desbloqueio de seus ativos financeiros, sustentando que a coexecutada é quem deveria ser responsabilizada pelo saldo remanescente. Ocorre que, tratando-se de condenação solidária, é facultado ao exequente exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil e art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o pagamento parcial da obrigação por um dos devedores não implica, por si só, a extinção da execução em seu desfavor, tampouco impede o bloqueio de ativos, enquanto não satisfeita a totalidade do crédito exequendo. Assim,não há que se falar, por ora, em extinção do feito em relação à Executada, tampouco em desbloqueio de seus ativos Diante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e determino a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente acerca do valor bloqueado, bem como do valor depositado nos autos a fls. 13/15, observando o formulário eletrônico juntado pelo credor. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca de eventual saldo remanescente do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem-me conclusos para extinção pela satisfação. Intimem-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 339612/SP)

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Processo nº 0024129-06.2023.8.26.0506

ID: 294082027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024129-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA NOCCIOLI PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0024129-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035047-86.2022.8.26.0506) (processo principal 1035047-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024129-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035047-86.2022.8.26.0506) (processo principal 1035047-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Noccioli Pedrozo - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 51, homologo os cálculos de fls. 43/44 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.511,75 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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