Resultados para o tribunal: TJSP

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Luiz Carlos Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 336808984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007830-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FRANKLIN MULTIMARCAS LTDA JESSICA THAMIRES DA SILVA NEIDE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NAYARA MEDINA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA

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CESAR COSMO RIBEIRO

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Processo 1007830-07.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos da Silva - BANCO PAN S.A. - - Neide Alves dos Santos - - Franklin Multimarcas Ltda - - JESSI…

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Processo nº 1064769-64.2025.8.26.0053

ID: 327064645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064769-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1064769-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Goncalves de Jesus - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será anali… Processo 1064769-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Goncalves de Jesus - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1064769-64.2025.8.26.0053

ID: 335393559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064769-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1064769-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Goncalves de Jesus - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de… Processo 1064769-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Goncalves de Jesus - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito. com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a exclusão do valor recebido a título de auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Rodostar Logistica E Transportes Eireli x Langbehn Log Transportes E Logística Ltda.(Fcb Brasil Transportes)

ID: 330978783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006084-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOSTAR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.(FCB BRASIL TRANSPORTES)

Intimação

Advogados:

ROSANA FERRARO MONEGATTI

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RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO

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MARIA AUXILIADORA MILAT GOMES

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Processo 1006084-07.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodostar Logistica e Transportes Eireli - Langbehn Log Transportes e Logística Ltda.(FCB BRAS…

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Processo nº 1056233-07.2023.8.26.0224

ID: 334113237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056233-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1056233-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do aut…

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Processo nº 1056233-07.2023.8.26.0224

ID: 334112375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056233-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1056233-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do aut…

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Processo nº 1056233-07.2023.8.26.0224

ID: 334109300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056233-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1056233-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do aut…

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Processo nº 0005432-07.2023.8.26.0224

ID: 295748247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005432-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIE LEME ALVES

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DEBORA ROMANO

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Processo 0005432-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1022810-66.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos…

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Ananias Laranjeira Damasceno e outros x Carlos Eduardo Cotta e outros

ID: 293630872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007192-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS LARANJEIRA DAMASCENO DéBORA MARQUES DAMASCENO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COTTA LUCILENE PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

ORLANDO CRUZ

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ELIO MENEZES SANTOS XAVIER JUNIOR

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CARLOS EDUARDO COTTA

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ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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ADMILSON JESUS DE SOUZA

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Processo 0007192-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1026745-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Débora Marques Damasceno - - Ananias Laranjeira Damasceno - Luc…

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Fabio Oliveira Dutra x Cleide Jane De Santana

ID: 311265497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024929-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

CLEIDE JANE DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0024929-07.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1037111-13.2020.8.26.0224) (processo principal 1037111-13.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Oliveira Dut…

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