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Resultados para "1503228-52.2023.8.26.0405" – Página 24 de 24

Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

ID: 305653894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008843-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOMAR QUEIROZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAN JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

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LAURA ALVES DOS SANTOS

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JÉSSICA MLAKER

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Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às pa… Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008843-29.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. A R. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar à autora, de uma única vez, o valor correspondente à metade dos alugueis que já foram pelo réu percebidos relativamente ao imóvel comum, com termo inicial desta obrigação a contar da data de seu ingresso espontâneo nos autos (16/04/2024), em valores a serem oportunamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada recebimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a entrada espontânea do réu nos autos (16/04/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) CONDENAR o réu a pagar à autora, mês a mês, o valor correspondente à metade dos alugueis e quantias que receber pela locação ou uso a outro título do imóvel comum, com termo inicial da obrigação na intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/C. STJ). EXPEÇA-SE CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula referida (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Ressalto que em caso de atraso incidirão correção monetária e juros, observados os critérios da data de cada vencimento, conforme acima, e que, não se cumpra a obrigação, poderão ser adotadas outras medidas de eficácia da ordem. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação, no valor de R$ 1.500,00 para cada parte. Observe-se a gratuidade judicial à autora. P.I.C.. Observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A carta expedida nos autos principais para essa finalidade retornou negativa (fl. 210). Assim, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por mandado, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 1.500,00 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No mesmo ato, intime-se para cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, nos termos da sentença acima. No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA ALVES DOS SANTOS (OAB 493365/SP), JÉSSICA MLAKER (OAB 477260/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)

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Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306685

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099887-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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J.P. x F.F.D.O. e outros

ID: 337333126

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503228-21.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

F.F.D.O. G.D.S.S.M. L.F.D.S.C.

Edital

Advogados:

REBECA DE SÁ SCHIAVO NASCIMENTO

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ANDRÉ LEPRE

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VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GABRIEL DE SÁ SCHIAVO MATIAS, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 36220600, CPF 385.822.788-96, pai ALBERTO MATIAS, mãe LEILA DE SÁ MATIAS, Nascido/Nascida 18/11/1990, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tel: (11) 99285-8215, com endereço à Rua Alvaro Nuno Pereira, 89, Jardim das Magnolias, CEP 18044-530, Sorocaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1, Parte 2 c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503228-21.2021.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2020, por volta das 20h30min, na Rua Pensilvânia, 1132, Itaim Bibi, nesta cidade e comarca da Capital, LUIS FELIPE DA SILVA CAVALVANTE, qualificado às fls. 28/29, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios com ao menos três indivíduos ainda não identificados, constrangeram H.B., mediante grave ameaça empregada com arma de fogo e restrição de sua liberdade, a digitar a senha de seu cartão bancário e a realizar transferência através do aplicativo de seu banco, com o fim de obterem, para proveito comum, indevidas vantagens econômicas (boletim de ocorrência de fls. 09/10, auto de reconhecimento de pessoa de fl. 24 e documentos de fls. 13, 16, 18, 114 e 262). Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, LUIS FELIPE DA SILVA CAVALVANTE, qualificado às fls. 28/29, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios com ao menos três indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, R$ 500,00 (quinhentos reais) pertencentes à vítima H.B. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, GABRIEL DE SÁ SCHIAVO MATIAS, qualificado às fls. 52/54, e FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA, identificado à fl. 158, concorreram de qualquer modo, para a prática do crime acima descrito, sendo denunciado como incurso no artigo 158, § 1º (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e §3º (restrição da liberdade da vítima), c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025. CONTROLE 97/25 – 4ª VC

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