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Condominio Residencial Espanha x Danilo Fernando Dos Santos

ID: 323394191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010362-12.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPANHA

Polo Passivo:

DANILO FERNANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010362-12.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007224-20.2024.8.26.0005) (processo principal 1007224-20.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Espan… Processo 0010362-12.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007224-20.2024.8.26.0005) (processo principal 1007224-20.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Espanha - Danilo Fernando dos Santos - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.847 - 12 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 71/74), valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO/PENHORA (CPC, art.835,V e 838) Caso se trate de bem comum - cônjuge ou em copropriedade, a penhora recairá sobre a cota parte/quinhão do executado, ressalvada a alienação do bem em sua integralidade, preservando-se a cota dos demais proprietários em comum, não sendo necessário ao cônjuge ou co proprietário ingressarem com embargos de terceiro, devendo ser intimados de todos os atos processuais a partir da penhora e intervirem diretamente nos autos por petição, mediante advogado constituído (CPC, art. 843) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. (...) 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação Documento: 2040242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/04/2021 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926 - DF (2019/0154861-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI,j.13 de abril de 2021). IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE/ FINANCIADO HIPOTECA: Em caso de imóvel alienado fiduciariamente ou objeto de financiamento bancário com hipoteca DETERMINO a PENHORA sobre os direitos aquisitivos do executado (CPC, art. 835,XII), ressalvado em caso de alienação a reserva do crédito fiduciário/hipotecário. Caso se trate de débito condominial ressalva-se a preferência do crédito de natureza propter rem em relação ao crédito hipotecário/alienação fiduciária. DEPOSITÁRIO: Fica nomeado o atual proprietário/possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade (CPC, art. 838,IV). AVERBAÇÃO: Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, informando e-mail para envio do boleto bancário comprovando a seguir o pagamento - Provimento da CGJ nº 06/2009 (CPC, art.844). Não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas pelo exequente, a quem caberá providenciar a averbação no registro imobiliário. Esclareça o exequente se pretende a adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou alienação (CPC, art. 879) e, nesse caso, se ocorrerá por leilão judicial ou iniciativa particular (incisos I e II). INTIMAÇÕES: A) Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art.841); B) Intimem-se por carta AR pessoal ou na pessoa do representante legal, o cônjuge, de credores hipotecários/fiduciários, coproprietários, usufrutuários e demais pessoas previstas no art.799 do CPC; C) Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intime-se para a ciência, mediante a intimação pessoal ou portal eletrônico, sob pena de nulidade. MANDADO DE CONSTATAÇÃO: Expeça-se mandado de constatação, a fim de serem identificados os possuidores diretos do imóvel, intimando-os da penhora realizada nestes autos. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. Poderá ainda manifestar se deseja a ADJUDICAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação (CPC, art.876 e 879). DÉBITOS DO IMÓVEL: Deverá o exequente apresentar CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA de débitos do imóvel perante a Fazenda Municipal e certidão de débitos condominiais. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Edison Antonio Alves Assis

ID: 307859402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015081-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDISON ANTONIO ALVES ASSIS

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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BRUNNA AGUIAR DA SILVA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1015081-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Edison Antonio Alves Assis e outro - HDI Seguros S.A. - V… Processo 1015081-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Edison Antonio Alves Assis e outro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: BRUNNA AGUIAR DA SILVA (OAB 482348/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Sergio Falbo x Cassia Soares Da Silva

ID: 292885229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FALBO

Polo Passivo:

CASSIA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SERRA VIANA

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RÉU REVEL

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Processo 0006281-20.2024.8.26.0005 (processo principal 1008868-03.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Sergio Falbo - Cassia Soares da Silva - Vistos, 1. Indefiro a consulta… Processo 0006281-20.2024.8.26.0005 (processo principal 1008868-03.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Sergio Falbo - Cassia Soares da Silva - Vistos, 1. Indefiro a consulta ao sistema SERP-JUD, pois para o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, desnecessária a intervenção judicial, sendo os referidos serviços prestados a particulares por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR,SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR eSERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida" (TJSP, AI nº 2334274-43.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 5 de dezembro de 2024) - grifos nossos 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: SERGIO ALEX SERRA VIANA (OAB 157925/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E. A. Da S. M. x P. S. C. De A. E S. Dos E. Dos C.

ID: 291638941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023811-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. M.

Polo Passivo:

P. S. C. DE A. E S. DOS E. DOS C.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 1023811-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.S.M. - P.S.C.A.S.E.C. - Vistos, 1. Fls. 2177/2179: trata-se de embargos de declaração opostos cont… Processo 1023811-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.S.M. - P.S.C.A.S.E.C. - Vistos, 1. Fls. 2177/2179: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2. Fls. 2195/2197: manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários apresentada, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP)

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E. A. Da S. M. x P. S. C. De A. E S. Dos E. Dos C.

ID: 291636758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023811-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. M.

Polo Passivo:

P. S. C. DE A. E S. DOS E. DOS C.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 1023811-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.S.M. - P.S.C.A.S.E.C. - Vistos, 1. Fls. 2177/2179: trata-se de embargos de declaração opostos cont… Processo 1023811-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.S.M. - P.S.C.A.S.E.C. - Vistos, 1. Fls. 2177/2179: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2. Fls. 2195/2197: manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários apresentada, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP)

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Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda x Arthur Miasato Gutierrez

ID: 314101224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027504-48.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR MIASATO GUTIERREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

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EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027504-48.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027504-48.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - Apelado: Arthur Miasato Gutierrez (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, CONDENANDO AS RÉS A MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Edcler Tadeu dos Santos Pereira (OAB: 98326/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - 4º andar

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Taiara Oliveira Rodrigues x Sugoi S/A

ID: 330452011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030407-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAIARA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RAQUEL NUNES SILVA

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Processo 1030407-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Taiara Oliveira Rodrigues e outro - Sugoi S/A e outro - Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos … Processo 1030407-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Taiara Oliveira Rodrigues e outro - Sugoi S/A e outro - Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar à ré ao reembolso dos juros de obra a partir de 31 de maio de 2024 até a data da entrega das chaves; 2) condenar a ré ao ressarcimento de despesas com aluguel, no período compreendido entre 27 de outubro de 2023 e a entrega das chaves, desde que devidamente comprovado o pagamento pela autora por meio de documentos que já tenham sido juntados neste processo, corrigidos desde a data de cadadesembolso, com juros de mora a partir da citação; 3) condenar a ré no pagamento de multa penal equivalente a 1% sobre o valor efetivamente pago pela autora por mês de atraso. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que houve sucumbência reciproca, cada parte deverá arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. A ré pagará honorários advocatícios à autora equivalente a 10% do valor do proveito econômico obtido. A autora pagará à requerida honorários de 10% sobre o valor dos pedidos que decaiu (danos morais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RAQUEL NUNES SILVA (OAB 515606/SP), RAQUEL NUNES SILVA (OAB 515606/SP)

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Processo nº 1005478-20.2024.8.26.0005

ID: 297181818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1005478-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. DE B.

Intimação

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

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Processo 1005478-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 0000427-45.2024.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - C.M.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS… Processo 1005478-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 0000427-45.2024.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - C.M.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Em atenção ao disposto no art. 19, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a reavaliação trimestral da situação das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento institucional, e considerando o disposto no art. 859 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça c/c Provimento nº 118/2021, § 3º do CNJ, necessária a reavaliação de cada caso concreto. 2. Trata-se de acolhimento do infante supramencionado, atualmente com 7 anos e 7 meses, acolhido no Saica ACDEM. 3. Acolhimento formalizado; genitores citados; genitora revel (fls. 158,1). Posteriormente, os genitores ingressaram nos autos por intermédio de advogado (fls. 265/269) e apresentaram contestação (fls. 289/314). Consta dos autos que o infante foi adotado quando tinha um ano de vida, permaneceu sob guarda dos pais adotivos por 5 anos e em seguida a guarda foi transferida para uma amiga do casal de nome Vanessa, que, por sua vez, manifestou não possuir mais interesse na guarda da criança. Há ação de DPF em andamento (autos n. 1006579-58.2025) em fase de citação. Houve suspensão do poder familiar dos genitores naqueles autos. O saica informa que a criança anseia por uma família. Desnecessária, por ora, audiência concentrada. 4. Fls. 761: autorizo a emissão de senha em favor da genitora. 5. Na esteira da decisão proferida nos autos da ação de DPF, cuja cópia encontra-se à fls. 756, e considerando os termos do relatório do SAICA às fls. 741/743, segundo o qual o infante não recebe visitas e manifesta o desejo de ser inserido em nova família, vem sendo criado em entidade de acolhimento, privado de seus direitos fundamentais que é a convivência familiar, a teor do artigo 849,§ 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, iniciem-se as providências para colocação da criança em família substituta, observada a SITUAÇÃO JURÍDICA INDEFINIDA. A fim de evitar tumulto processual, instaure-se novo procedimento cadastrando-se como Pedido de Medida de Proteção - Colocação em família substituta, com cópias destes autos e certidão de nascimento da criança. Nos autos a serem formados, remetam-se ao setor de psicologia para dar início à preparação para colocação em família substituta. 6. Cumpram-se as demais determinações e aguarde-se o desfecho da ADPF. 7. Façam-se as devidas anotações no SNA. Cumpra-se com urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP)

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Processo nº 1031280-20.2024.8.26.0005

ID: 310986479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031280-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARTIRA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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Processo 1031280-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bartira Incorporadora Ltda - Vistos. Considerando que o executado não foi localizado para citação, DEFIRO o pedido… Processo 1031280-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bartira Incorporadora Ltda - Vistos. Considerando que o executado não foi localizado para citação, DEFIRO o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 830 e §§ do CPC. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pamela Carolina Alves Maciel; Valor atualizado:R$ 19.587,02. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINFETCHS E CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, mediante arresto, a ser convertido em penhora, incontinenti, sem necessidade de termo (CPC, art. 830). Após manifeste-se a parte exequente em 30 dias sobre o resultado das pesquisas que segue e sobre a citação do executado: Art. 830 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo primeiro - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Parágrafo segundo - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Parágrafo terceiro - Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP)

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Processo nº 1502312-20.2024.8.26.0005

ID: 295693911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1502312-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

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Processo 1502312-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Orl… Processo 1502312-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Orlinda Peçanha de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, casada no Cartório de Registro Civil de Palmópolis, residente na Rua Doutor José Guilherme Eiras, 220, declarando-o (a) incapaz de praticar os atos da vida civil e nomeando-lhe Curadora (o) Definitiva (o), para todos os atos da vida civil, Maria Helia Peçanha Sousa, RG 22.959.984-9/SP e CPF 136.443.678-76, residente na Rua Doutor José Guilherme Eiras, 220, Vila Doutor Eiras - CEP 08010-220, Fone Com: (11) 96165-0157, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. RATIFICO A TUTELA CONCEDIDA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé (Av. Rangel Pestana, 271, 1º andar, São Paulo - SP, CEP 01017-000), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento (sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento do(a) interditando(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após a coleta da ciência do curador, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono de fls. 109. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 505946/SP)

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