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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505200-83.2024.8.26.0482" – Página 24 de 24

Processo 1001830-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ricardo Gallis Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, in… Ver mais

Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

ID: 293007332
Data de Disponibilização: 09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regime aberto o comparecimento em juízo para informar e justificar as atividades, quando for determinado.… Ver mais
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