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Processo nº 1020816-90.2023.8.26.0224

ID: 278863366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020816-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1020816-90.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de embargos infringentes opostos contra s… ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1020816-90.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de embargos infringentes opostos contra sentença proferida em embargos à execução. Intimada sobre o recurso a parte contrária silenciou. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à admissibilidade recursal, deve-se observar, para apuração do limite de 50 ORTN, "ovalorde R$ 328,27 [...] corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001,valoresse que deve ser observado à data dapropositurada execução" (STJ, REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, Tema Repetitivo 395). No caso, observo que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2023, com valor da causa equivalente a R$ 1.202,34. Na referida data, 50 ORTN equivaliam a R$ 1.277,23. Assim, o feito se enquadra no valor de alçada em que cabíveis os embargos infringentes. Ademais, trata-se de recurso tempestivo, pois dentro do prazo de 10 dias (art. 34, § 2º, da LEF). No que toca ao mérito recursal, a parte embargante se limitou a repisar os argumentos expostos em sua petição inicial de embargos à execução. Os quais foram devidamente analisados pela sentença ora embargada e não têm o condão de infirmar as conclusões lá alcançadas. De modo que a insurgência da parte não pode prosperar e a sentença deve ser mantida na forma como proferida. No que diz respeito à regularidade formal da CDA, como exposto na sentença, foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Merecendo destaque o fato de que a CDA contém dados suficientes para a identificar o débito e fundar a execução. De resto, a falta de eventuais dados não exigidos pela legislação vigente, não afasta a liquidez ou exigibilidade da certidão. Valendo anotar que a parte embargante não demonstrou quaisquer prejuízos concretos, de modo que não é o caso de se reconhecer a nulidade aventada. Com efeito, não há dúvida sobre a possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e LC 56/87, nos termos do tema 132 e Súmula 424 do STJ. Acerca da falta do processo administrativo, sem razão a recorrente. Isso porque não se trata de requisito para a propositura da execução fiscal. Ademais, não há demonstração de que o acesso aos respectivos autos foi vedado à parte embargante. Não havendo se falar, ante o que consta dos autos, em cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a cobrança da taxa ora debatida é lícita, "desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício" (RE 588.322, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 16/6/2010). Razão pela qual não há necessidade de que o ente público ateste, caso a caso, a prática de um ato concreto de fiscalização. Isso posto, desprovejo os embargos infringentes e mantenho a sentença proferida. Int.-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença prolatada, promovendo-se a cobrança das custas (se o caso) e o arquivamento do feito.

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Patricia Pereira Martins

ID: 291361003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061847-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

PATRICIA PEREIRA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061847-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061847-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) (Justiça Gratuita) - Apelada: Patricia Pereira Martins - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, POR MOTIVOS IMPUTÁVEIS À EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL À EXECUÇÃO O MESMO PRAZO DO DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF.4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, OCORRIDO EM 01/02/2019, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2023, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.5. NO ENTANTO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO, DESDE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SE EFETIVE NOS PRAZOS LEGAIS, CONFORME §2º DO MESMO ARTIGO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.6. A CITAÇÃO NÃO FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E A EXEQUENTE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA VIABILIZÁ-LA, PERMANECENDO INERTE MESMO APÓS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC., ARTS. 240, §§1º E 2º, E 487, II; CC., ART. 206, §5º, I; SÚMULA 150 DO STF; SÚMULA 106 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.079.576/MA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 04.03.2024, DJE 06.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.929.370/MT, REL. MIN. RICARDO CUEVA, J. 03.10.2023, DJE 06.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008740-58.2019.8.26.0132, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 18.10.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030710-90.2023.8.26.0224

ID: 304112455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030710-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1030710-90.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio de Souza Ramos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do… Processo 1030710-90.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio de Souza Ramos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Processo nº 4000886-03.2025.8.26.0309

ID: 309750426

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000886-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIEGUES CRUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §2º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. Altere-se no sistema o valor da causa para R$ 43.751,76. Observe-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa, atribuído com base no valor aproximado do tratamento com medicação prescrita. O requerido argumenta que o valor da causa deveria corresponder a 12 mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do medicamento ou a 12 meses de tratamento. III. Razões de Decidir 3. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter valor certo, mesmo sem conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado deve corresponder a 12 meses de tratamento. 2. As partes devem demonstrar o valor médio de mercado do fármaco, com documentação hábil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 291, art. 292, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001287-60.2024.8.26.0609, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1061265-90.2023.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024" (TJSP; Agravo de Instrumento 2071450-95.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) – destaquei. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida, com urgência , a fim de comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida em plantão judiciário. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, haverá a possibilidade de ser determinada a instauração de inquérito policial para apuração de possível crime de desobediência. Outrossim, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Jorge Moreira Do Nascimento x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 279947064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033911-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BARBARA MARIA GONÇALO DE SOUSA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1033911-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Moreira do Nascimento - Reqdo: Banco do Brasil S/A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Cooperativo do Brasil S/A - Vistos. JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO, promove ação de superendividamento em face de SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Em sintese, o autor afirma que teria assumido dívidas capazes de comprometer o mínimo existencial respectivo, razão pela qual pugna pela repactuação do débito. A decisão de fls. 61/64 reconheceu que o autor seria superendividado, mas ainda assim, solicitou esclarecimentos quanto ao saldo remanescente de seus proventos, após abatidas todas as despesas. A referida decisão também determinou que o autor apresentasse o plano de pagamento para a superação do superendividamento, conforme exigência do art. 104-a do Código de Defesa do Consumidor. A fls.69 e ss., o autor apresenta seus cálculos que confirmariam ter ele saldo de proventos correspondentes a R$98,26 por mês. Conforme exposto a fls.74 e ss., o autor apresenta o seu plano de pagamento para a superação do superendividamento. A decisão de fls. 96/98 recebeu a emenda de fls. 69 e seguintes. Houve a concessão de ordem liminar para suspender a exigibilidade de todas as obrigações de Jorge Moreira do Nascimento, com relação as pessoas de Santander SA, Banco do Brasil, Banco Pan SA, Banco Daycoval SA e Banco Cooperativo Sicoob. Foi determinada a imposição de multa única, no valor correspondente a R$100.000,00, para o descumprimento da ordem liminar, referente a suspensão da exigibilidade da dívida. Foi mantida a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastro de maus pagadores. No mais, foi determinada a realização da audiência nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. A fl. 199, Banco Pan apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido atendidos os requisitos dispostos nos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330, todos do código processo civil. Banco Pan afirma que também não teriam sido atendidos os requisitos constantes do artigo 104-a do código de defesa do consumidor; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido a alteração da situação econômica do autor; C - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; D - Impugnação ao valor da causa; E - Necessidade de preservação do pacta sunt servanda; F - Inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização de juros; G - Os descontos seriam realizados conforme a disciplina própria referente aos militares aposentados; H - Haveria a possibilidade de descontos em folha de pagamento, conforme a legislação respectiva. Enfim, o correu suscita prequestionamento. As fls. 253 e seguintes, Banco Daycoval apresentou sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Legalidade do contrato celebrado entre as partes; B - Ausência de interesse de agir; C - Petição inicial inepta, porque ausentes os documentos essenciais; D - Impugnação ao valor da causa; E - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; F - Não haveria a demonstração do superendividamento. O autor teria assumido dívida de forma consciente; G - Da legalidade dos juros contratados; H - O réu suscita a necessidade de manutenção do vínculo contratual, a luz do exposto nos artigos 104 e 110, ambos o código civil; I - Não haveria motivo para a mitigação do princípio do pacta sunt servanda e o acolhimento do pedido vestibular significaria prestigiar o comportamento contraditório adotado pelo autor. Nesse sentido, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 423 e seguintes, Banco Santander apresenta contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Ausência de interesse de agir, a ensejar a carência da ação; B - Não haveria prévia tentativa de composição amigável entre as partes; C - Não haveria adequação, no caso concreto, as hipóteses da lei 14181/2021; D - Não teria ocorrido nenhuma alteração na situação fática do autor, a justificar a repactuação da dívida em voga. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 465 e seguintes, Banco do Brasil SA apresentou contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A - Falta de interesse de agir, na medida em que o negócio jurídico teria sido entabulado entre as partes conforme a lei e não haveria alteração na situação econômica capaz de ensejar a repactuação da dívida em voga; B - Inépcia da petição inicial porque não estariam preenchidos os requisitos necessários para os fins da lei de superendividamento; C - Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; D - Impossibilidade de limitação do desconto de parcela a referente aos contratos de mútuo comum., sob pena de desatenção ao tema repetitivo nº1085 do Superior Tribunal de Justiça. E - Não haveria hipótese de onerosidade excessiva, tendo em vista que os contratos teriam sido celebrados pelo autor, de forma livre e consciente. Não seria possível, neste contexto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda; F - Inaplicabilidade do teor da súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mútuo comum; G - Não seria cabível a limitação ao desconto de parcela em folha de pagamentos, na medida em que o pacto original atende às determinações da lei vigentes à época. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Replica as fls. 636 e seguintes. As fls. 699 e seguintes, Banco Cooperativo Siccob SA - Banco Siccob apresenta a contestação para sustentar a tese de ilegitimidade passiva de parte. O réu afirma que o negócio jurídico objeto da discussão teria sido celebrado com a Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Conforme o réu, a cooperativa teria existência distinta do banco cooperativo. Assim, o réu pede para que seja reconhecida a hipótese de ilegitimidade passiva do banco em apreço. A audiência designada para os fins do artigo 104-a do código defesa do consumidor está documentada fl. 1050. Não houve acordo entre as partes. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, é necessário anotar que houve a concessão de ordem liminar para que houvesse a suspensão da exigibilidade das dívidas discutidas nesses autos. Em seguida, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2280538-47.2023.8.26.0000, houve concessão de ordem liminar para limitar o valor da multa para R$5.000,00 por ato de descobrimento efetivado pelos réus. A mesma decisão determinou que o autor efetuasse o depósito mensal em juízo da importância a correspondente a R$2.853,30. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2034994-83.2024.8.26.0000, restou cristalizada a determinação para que a multa fixada por esse juízo monocrático fosse reduzida para R$5.000,00, a incidir em todo ato de descumprimento da ordem liminar conseguida por esse juízo. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2292141-20.2023.8.26.0000, foi concedida ordem liminar para manter a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas pelo autor, no afã de garantir a sua subsistência e evitar a sua insolvência completa. A referida ordem determinou também a limitação da exigibilidade dos valores cobrados a 35% da renda do autor, impondo-lhe o dever de depositar mensalmente em juízo o valor devido. A multa fixada foi reduzida para R$5.000,00 para cada ato de descumprimento dos réus. Em seguida, noto que, conforme os teores das petições de fls. 342, 1119 e 1164, o autor alega que teria ocorrido o descumprimento da ordem liminar, a ensejar a incidência das multas correspondentes. Com relação ao tema, é necessário recordar que o Superior Tribunal de Justiça compreende não ser cabível a execução de astreintes enquanto não houver sentença que a cristalize, de forma definitiva. Nesse sentido, observa-se o teor do julgamento proferido nos autos dos embargos em agravo em recurso especial nº1.883.876. Logo, se a intenção for o recebimento de multa dos valores referentes a multa fixado em sede liminar (astreintes), será necessário que o autor promova o incidente próprio, atentando ao fato de que, nos termos do Superior Tribunal de Justiça, será necessário aguardar a prolação de sentença que confirme a ordem liminar, com o respectivo trânsito em julgado. No mais, observo que houve a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, tal como exposto a fl. 1050 dos autos. O problema está no fato de que Banco Cooperativo suscitou a tese de ilegitimidade passiva. Banco Cooperativo declinou de sua legitimidade passiva, afirmando que deveria figurar como réu Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Houve aceitação do pedido formulado pelo Banco Cooperativo, conforme petição de fl. 1165, apresentada pelo autor. Nesse contexto, determino a exclusão de Banco Cooperativo do Sicoob SA - Banco Sicoob do polo passivo dessa demanda (art. 485, VI, do CPC). Em substituição, deverá ser incluída a pessoa de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Porque reconhecida a hipótese legitimidade passiva, com a exclusão do Banco Cooperativo, condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, em favor apenas o Banco Cooperativo. O autor está condenado ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida relativa a Cooperativa, que o autor pretenderia haver repactuada junto ao Banco Cooperativo. Dispenso o autor de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente os dados qualificativos de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Com a vinda de tais informações, solicite-se nova data ao Cejusc, para a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, mas agora apenas com relação a Cooperativa, na medida em que, com relação a ela, o ato processual respectivo ainda não foi praticado. Cumpra-se. Int.

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