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Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 248 de 301

Banco Bradesco S/A x Up Services Auto Locadora Ltda - Me

ID: 291376315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070945-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UP SERVICES AUTO LOCADORA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FRANÇA BEZERRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Up Services Auto Locadora Ltda - Me - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS ??PELA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, EVITANDO A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS ??PELA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, QUANDO NÃO OBTIDA POR OUTROS MEIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS É NECESSÁRIA EM SITUAÇÕES ONDE A PARTE NÃO CONSEGUE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR POR OUTROS MEIOS, SENDO ADMISSÍVEL O CONCURSO DO JUÍZO.4. O JUDICIÁRIO DEVE COLABORAR COM O JURISDICIONADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E ESTES5. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NECESSÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS É ADMISSÍVEL QUANDO OUTROS MEIOS SÃO INSUFICIENTES. 2. A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DA JUSTIÇA, NÃO APENAS DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 163408/RS, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, J. 06.09.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Eduardo França Bezerra (OAB: 464814/SP) - 3º andar

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Banco Ribeirão Preto S/A x Carlos Eduardo Ferraz De Laurentiis e outros

ID: 313062862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191710-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS CLEDER CORRAL PROVêNCIO TANIA CATIB DE LAURENTIIZ VICêNCIA EDNA FORNI PROVêNCIO

Despacho

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES DA SILVA FERBER

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM

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MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

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ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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GABRIELA MARIA DE MORAES

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RODOLPHO VANNUCCI

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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DESPACHO Nº 2191710-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191710-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A - Agravado: Cleder Corral Provêncio - Agravada: Vicência Edna Forni Provêncio - Agravado: Carlos Eduardo Ferraz de Laurentiis - Agravada: Tania Catib de Laurentiiz - Interessado: Raízen Energia S/A - Filial Jaú Diamante - Interessado: Francisco Antonio de Laurentiis Filho - Interessado: Antonio Carlos Ferraz de Laurentiis - Interessada: Vera Regina Ferraz de Laurentiis - Interessada: Lizandra Kate Medeiros Silva Gom - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Clayton Gustavo Gomes de Lima - Interessado: Edson Cardoso Marinho - Interessado: Elaine Cristina Silva Macedo - Interessado: Elder de Souza Freitas - Interessado: Eliomar Almeida Gomes - Interessado: Jones Rodrigues Teixeira - Interessado: Lucas da Silva Souza - Interessado: Lucas Jardim Freitas - Interessado: Luciano dos Santos Bispo - Interessado: Márcio Araújo de Souza - Interessado: Marcio Luiz dos Santos - Interessado: Marcos de Oliveira Santos - Interessado: Moisés Cardoso Marinho - Interessado: Olardo Martinelli Nogueira - Interessado: Paulo Henrique de Albuquerque Fonseca - Interessado: Ronie Carlos dos Santos - Interessado: Thalis Henrique Rodrigues Moura - Interessado: Antonio Rodrigues Farias - Interessado: Bruno Rodrigues Silva - Interessado: João Batista dos Santos - Interessado: Rafael Augusto Araújo de Oliveira - Interessado: Winder Marques Tolentino - Vistos. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de peças. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP) - Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Gabriela Maria de Moraes (OAB: 347509/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP) - Marta Maria Gomes dos Santos (OAB: 207423/SP) - Alexandre Paes de Almeida (OAB: 291390/SP) - Maria Rita Ferreira de Campos (OAB: 69342/SP) - Lizandra Kate Medeiros Silva Gom (OAB: 358946/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP) - Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP) - Patricia Gonçalves da Silva Ferber (OAB: 7260/MS) - 3º andar

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Sabrina Vilar De Medeiros Brito Pereira x Antonio De Viciente Filho e outros

ID: 313871158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150097-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA VILAR DE MEDEIROS BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE VICIENTE FILHO GILBERTO GONçALVES JOSé DAILIO RUFINO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA

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CAIQUE PIRES LIMA

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ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE BRAGA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150097-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150097-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sabrina Vilar de Medeiros Brito Pereira - Agravado: Gilberto Gonçalves e outros - Agravado: José Dailio Rufino Pereira - Agravado: Antonio de Viciente Filho e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.500,00 - OBJETO DA PERÍCIA QUE SE LIMITA À CONFERÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS, COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DE SUA CORRESPONDÊNCIA COM OS ALUGUÉIS CONTRATUALMENTE DEVIDOS - QUESITOS QUE DEMANDAM ANÁLISE DOCUMENTAL SIMPLES, REPETITIVA E DELIMITADA, SEM NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS OU ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS - NATUREZA DA PROVA QUE NÃO JUSTIFICA ARBITRAMENTO ELEVADO - VALOR FIXADO EM PATAMAR NÃO CONDIZENTE COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA - REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A EFETIVA COMPLEXIDADE DO TRABALHO, O TEMPO DESPENDIDO E A UTILIDADE DA PROVA - REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 - HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE SERÃO CALCULADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Carlos Henrique Braga (OAB: 118953/SP) - Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB: 377081/SP) - Caique Pires Lima (OAB: 434632/SP) - Maciel Luis dos Santos Silva (OAB: 426914/SP) - 5º andar

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Gsp Golden Boituva Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município De Boituva

ID: 314599708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2074049-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GSP GOLDEN BOITUVA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DE BARROS JUNIOR

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074049-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074049-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Gsp Golden Boituva II Empreendimentos Imobiliarios LTDA - Agravado: Município de Boituva - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80. FALTA DE MENÇÃO À ORIGEM E AO FUNDAMENTO LEGAL DOS DÉBITOS. ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. SERVIÇO QUE BENEFICIA TODA A COMUNIDADE, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. CONFECÇÃO E REMESSA DE TALONÁRIOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECONHECIMENTO “EX OFFICIO”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP) - Paulo Sergio de Barros Junior (OAB: 319058/SP) - 1º andar

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Processo nº 2199276-07.2025.8.26.0000

ID: 314491086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199276-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. I. S. N. A. S. M. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA

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DESPACHO Nº 2199276-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199276-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: M. O. - Impetrante: F. I. S. N. A. S. - VISTOS. O advogado Fabio Inacio Stabile Nero Alimenti Silva impetra ordem de habeas corpus em favor de M. O., que foi condenado às penas de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de um ano, nove meses e dez dias, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de dois salários mínimos, por infração ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Autos nº 0011865-93.2025.8.26.0050 do MM. Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Barra Funda, Comarca da Capital). Sustenta o impetrante estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, em virtude da prescrição da pretensão executória. Acena ainda com a nulidade do feito. Por isso, pugna em sede LIMINAR que o paciente não cumpra as medidas alternativas de sua pena e pague a multa enquanto não julgado o presente mérito recursal, fazendo-se, assim, a mais cristalina e acertada JUSTIÇA!!! No mérito, seja declarada a prescrição da pena em abstrato, ou caso não seja esse o entendimento, declarada a nulidade processual absoluta diante do meio inidôneo utilizado para se condenar o paciente, lastreado em etilômetro vencido/descalibrado (fls. 07). O pleito liminar ora deduzido ostenta caráter manifestamente satisfativo, na medida em que se entrosa com o mérito da impetração. Ademais, a medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o suposto constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das cópias que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Por isso, indefiro a liminar, dispensadas as informações. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem conclusos à Relatora Sorteada. São Paulo, 01 de julho de 2025. Guilherme G. Strenger Desembargador - Advs: Fabio Inacio Stabile Nero Alimenti Silva (OAB: 276549/SP) - 10º Andar

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Algodoeira Palmeirense S/A x Municipio De Rancharia

ID: 280521622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131085-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE

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JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL AMORIM SARUBBI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131085-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131085-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Algodoeira Palmeirense S/A - Agravado: Municipio de Rancharia - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA DE EXTINÇÃO POR NÃO SER APLICÁVEL O TEMA 1184 DO STF E DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DO ALUGUEL DO COMPLEXO INDUSTRIAL PERTENCENTE À EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE SER APLICÁVEL O TEMA 1184 DO STF E QUE REFERIDO ALUGUEL REPRESENTA O FATURAMENTO DA EMPRESA E SE ENCONTRA DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTAS DESCABIMENTO TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF, QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E O AJUIZAMENTO DEPENDERÁ DE PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DEFINIU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ABAIXO DE R$ 10.000,00 EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 4.977,64, DISTRIBUÍDA EM 19.03.2013, ANTERIOR À DECISÃO DO TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO INTELIGÊNCIA D ART. 835, X DO CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fam Gondim (OAB: 17612/PE) - Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE) - João Pedro Moura Silva de Oliveira (OAB: 56815/PE) - Gabryela Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP) - 1º andar

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Processo nº 2153783-07.2025.8.26.0000

ID: 278330075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2153783-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DE SOUZA GARCIA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2153783-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2153783-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Caio Henrique de Souza Garcia - HABEAS CORPUS em favor de CAIO HENRIQUE DE SOUZA GARCIA contra ato do MM. Juízo do Plantão Judiciário da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, ante a suposta prática do crime descrito no art. 16, I, da Lei 10.826/2006 (tal como capitulado nos autos n. 1513436-73.2025.8.26.0228). Alega-se, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da custódia preventiva, pelo que se requer, ainda em sede de liminar, a sua revogação, com substituição por medidas cautelares alternativas, constantes do art. 319 do CPP. Todavia, ao menos em exame perfunctório, próprio desta quadra, não identifiquei flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar o deferimento da medida de urgência. Observo que foram apontados fundamentos concretos no decreto constritivo (fls. 38/40), haja vista que, de acordo com o quanto consignado na decisão singular, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que trafegava em veículo com sinais de adulteração, portando arma de fogo municiada e com numeração suprimida, sem qualquer justificativa plausível para tanto, certamente para fins ilícitos, colocando em risco potencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública (verbis). Data vênia, a decisão alvo da impetração está suficientemente fundamentada. De mais a mais, a liminar requerida tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, pelo que se revela prudente aguardar o pronunciamento do Ministério Público e da turma completa, garantindo-se, com isso, a necessária segurança jurídica. Indefiro, pois, a liminar e dispenso informações. Vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se e intimem-se. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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A. C. S. x W. C. De M.

ID: 316918952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175123-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

W. C. DE M.

Despacho

Advogados:

CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2175123-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175123-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. S. (Justiça Gratuita) - Agravado: W. C. de M. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 67/68 dos autos de 1º grau, que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a suspensão das visitas paternas e a alteração da guarda para unilateral em favor da genitora. De início afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação, pois a r. decisão recorrida está bem fundamentada, na medida em que o douto magistrado apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento No mais, em que pesem as alegações de que o genitor submeteu o filho a colocar a mão no fogo, bem como praticou violência psicológica ao dizer que foi preso por culpa da genitora além de negligência alimentar e higiênica, não consta dos autos prova categórica que coloque em risco a integridade física ou psíquica do menor, que conta com 9 anos de idade (fls. 30 dos autos originários), a fim de permitir a suspensão das visitas paternas. Ainda que conste dos autos áudios em que o menor afirma que o genitor o forçou a soltar balão e a colocar o dedo dele no fogo do isqueiro (v. link indicado a fls. 26 dos autos de 1º grau), os fatos demandam dilação probatória. E nada impede que a decisão agravada seja revista a qualquer tempo pelo MM. Juízo a quo, no curso da lide, se a prova produzida demonstrar que as visitas devam ser suspensas. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Camila Rocillo de Carvalho (OAB: 432283/SP) - 4º andar

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Município De Assis x Jose Ernesto Filho

ID: 317430818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118184-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

JOSE ERNESTO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118184-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118184-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Jose Ernesto Filho - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 ALTEROU O ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 198, §§ 4º E 5º). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 225, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A REQUISIÇÃO DIRETA NÃO VIOLA O SIGILO BANCÁRIO, TRANSFERINDO O DEVER DE SIGILO PARA A ESFERA FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS SEM DECISÃO JUDICIAL. CABE AO EXEQUENTE A DILIGÊNCIA DE LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, ART. 198, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 1º andar

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Elaine Aparecida Tarcha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 318656758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201313-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA TARCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

ANDRE NILSON ALVES

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RODRIGO RIBEIRO ANDREONI

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DESPACHO Nº 2201313-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201313-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elaine Aparecida Tarcha - Agravado: Banco do Brasil S.a. - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A parte Agravante requereu o benefício da justiça gratuita. Para apreciação do pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte junte os documentos abaixo relacionados, esclarecendo a destinação dos valores recebidos a título de Fundo Financeiro (FUNFIN) declarado em seu Imposto de Renda. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D) Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos, bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Rodrigo Ribeiro Andreoni (OAB: 364309/SP) - Andre Nilson Alves (OAB: 320232/SP) - 3º Andar

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