Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 249 de 301

José Fernando Pinto Da Costa x Leila Felipe Moreira Lemos

ID: 318665121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202865-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Despacho

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202865-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202865-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: José Fernando Pinto da Costa - Agravada: Leila Felipe Moreira Lemos - Interessado: Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Interessado: Fundação Uniesp de Teleducação - Recurso tempestivo e corretamente preparado, com previsão de cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea (a) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E na forma do art. 1.019, combinado com os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil,"A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso concreto, o crédito perseguido na execução encontra-se habilitado no quadro geral de credores da ação de recuperação judicial com o crédito de R$ 24.541,51 (fl. 213, origem), cujo "stay period" aparentemente ainda não se escoou. Por outro lado, há risco de dano de difícil reparação decorrente de eventuais constrições patrimoniais indevidas ao patrimônio do agravante se mantida sua responsabilização pessoal pelo débito em questão. Destarte, processe-se com efeito suspensivo, comunicando-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) - Denise Lima Marques (OAB: 364466/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Panificadora Cepam Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317641031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088696-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSE ANNE TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088696-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088696-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Panificadora Cepam Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL, ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUSTIFICANDO O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E IMPUGNOU OS ATOS SUBSEQUENTES, SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPC, ART. 282, §1º).4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU IMPEDIMENTO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DE INTIMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 282, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Golden Lake Ojz Spe Ltda x Eduardo Mendes Cruz e outros

ID: 317678106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191904-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN LAKE OJZ SPE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MENDES CRUZ TACIANA NATALIA DE OLIVEIRA MENDES DA CRUZ

Despacho

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO CORBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191904-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191904-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Golden Lake Ojz Spe Ltda - Agravado: Eduardo Mendes Cruz - Agravado: Taciana Natalia de Oliveira Mendes da Cruz - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por contra r. decisão copiada às fls. 53/56, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro de Campinas/SP, que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOLDEN LAKE OJZ SPE LTDA e em consequência, declarou correto o valor da execução apresentado pelos exequentes, correspondente a R$ 44.015,66 (quarenta e quatro mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), atualizado até março de 2025. Inconformado, postula a concessão de efeito suspensivo a r. decisão agravada e no mérito, seja dado provimento ao recurso, visando a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer o excesso da execução, e, consequentemente, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Requer ainda, a condenação dos Agravados em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso tempestivo e preparado. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que estão ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo a decisão recorrida. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Desnecessárias informações. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Intime-se e comunique-se o Juízo. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Marcos Alberto Corbi (OAB: 307370/SP) - Cilene Aparecida Monteiro (OAB: 414869/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Aparecida Margarida De Lima Palombo

ID: 317669053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126817-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

APARECIDA MARGARIDA DE LIMA PALOMBO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126817-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126817-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravada: Aparecida Margarida De Lima Palombo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM FATURA, BEM COMO A VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU PROTESTO, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 RECURSO DA REQUERIDA INSURGÊNCIA ACERCA DA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA MULTA ARBITRADA CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DE PRAZO MULTA RATIFICADA CARÁTER COERCITIVO E FINALIDADE DE DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL VALOR DIÁRIO (R$ 500,00) E TETO DE INCIDÊNCIA (R$ 15.000,00) QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVOS REQUERIDA COM NOTÓRIA ENVERGADURA ECONÔMICA E COM ATUAÇÃO NO SEGMENTO DA COMUNICAÇÃO REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPLICARIA EM REDUZIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, DO CPC LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Leonardo Vinicios Santana (OAB: 441607/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micael Domingos Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 319854637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182786-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182786-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182786-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Micael Domingos dos Santos - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR ALEGA CRISE FINANCEIRA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, REQUERENDO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TENDO RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR.4. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PRESTIGIADO PELA CÂMARA CONSIDERA RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS É UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Frutuoso x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276877855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149709-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRUTUOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CAMILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149709-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149709-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Luiz Henrique Frutuoso - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE FRUTUOSO contra r. decisão (fls. 529-origem) que, nos autos de ação de nulidade contratual cumulada com inexistência e inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO BMG S/A E OUTROS, acolheu impugnação à justiça gratuita apresentada pelos réus. O agravante alega, em síntese, que comprovou situação de hipossuficiência e não possui condições financeiras de arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento. Aduz que é idoso e sobrevive somente com a sua aposentadoria, perfazendo renda mínima para subsistência básica familiar. Sustenta que a declaração de insuficiência de recursos é suficiente para comprovar a necessidade de que trata o artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária, a qual possui presunção de veracidade. Defende que a contratação de advogado particular não afasta a concessão da benesse pleiteada. Colaciona jurisprudência pertinente e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r. decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a gratuidade negada na origem. Em face dos fatos e fundamentos de direito expostos e tendo em conta a concessão do prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, a fim de garantir resultado útil e para que a questão seja melhor examinada durante o trâmite deste recurso, a hipótese admite a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a r. decisão agravada até pronunciamento definitivo da e. Câmara. Comunique-se. Dispensadas informações do juízo da causa. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Francieli Camila da Silva (OAB: 429311/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sertãozinho x Joanito Soares De Souza

ID: 277406828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2016819-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTãOZINHO

Polo Passivo:

JOANITO SOARES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FURTADO MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DENADAI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016819-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016819-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Município de Sertãozinho - Agravado: Joanito Soares de Souza - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SOLICITADO POR PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, NÃO INCORPORADO AO SUS, PODE SER DEFERIDO JUDICIALMENTE; (II) SE A DECISÃO JUDICIAL VIOLOU AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF; (I) A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, COMO A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AGRAVADA. V. TESE: O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS REQUER O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, INCLUINDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SUPERIORES ÀS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Denadai dos Santos (OAB: 319637/SP) - Ana Paula Furtado Mari (OAB: 437540/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2143404-07.2025.8.26.0000

ID: 277027805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2143404-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA BRUNHEIRA ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2143404-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2143404-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Impetrante: Odeir Aparecido de Moraes Reis - Paciente: Maria Luiza Pereira Brunheira - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Luiza Pereira Brunheira, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminalda Comarca de Piracicaba. Narra a Defesa que a paciente responde à ação penal, tendo sido inicialmente denunciada pela prática de furto qualificado por abuso de confiança. Contudo, o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia, "de forma irregular", requalificando a conduta para o crime de furto mediante fraude, em continuidade delitiva. Alega a impetração o nítido constrangimento ilegal, haja vista que a acusação foi ampliada de forma irregular, mediante o recebimento de aditamento da denuncia sem qualquer fato novo ou prova superveniente, violando o devido processo legal. Ademais, há flagrante cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo, com indeferimentos injustificados de produção de provas essenciais pleiteadas pela Defesa. Alega, ainda, que o conjunto das ilegalidades configura vícios insanáveis, que tornam insustentáveis a continuidade da persecução penal. Postula, em sede de liminar, a suspensão imediata da persecução penal. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus determinando o trancamento da ação penal. Indefiro o pedido liminar. A antecipação do mérito no habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não sucede na hipótese dos autos. O presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Assim, entendo necessária a vinda de informações para maiores esclarecimentos, bem como para uma análise mais detalhada perante a Turma Julgadora, pelo que fica indeferida a tutela de urgência. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Carlos Goes

ID: 277293349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106156-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106156-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106156-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Carlos Goes - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. SITUAÇÃO PECULIAR, UMA VEZ QUE INCOMPREENSÍVEL A INÉRCIA DO BANCO NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 536, § 1º E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 84, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFINITIVA CONCEDIDA, COMO MEDIDA DE APOIO, DANDO MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. E NO CASO DOS AUTOS, ELA REVELOU-SE AINDA MAIS ESSENCIAL PORQUE O BANCO RÉU FOI INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 06/09/2024 E, APESAR DE INTIMADO DIVERSAS VEZES, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SOMENTE HAVERÁ MULTA, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSISTIR COM O DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP) - Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tereza Aranha Beraldi x Augusto Modesto De Souza Neto

ID: 276365615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2029817-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ARANHA BERALDI

Polo Passivo:

AUGUSTO MODESTO DE SOUZA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ARTUR BASAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO VERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÓDSON FITTIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ARTUR BASAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029817-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029817-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Tereza Aranha Beraldi - Agravado: Augusto Modesto de Souza Neto e outros - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO COEXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COEXECUTADO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE EXISTENTE SEPARAÇÃO POSTERIOR E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE QUE TENHA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ADMISSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA CÔNJUGE VIRAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 790, INCISO IV, DO CPC E DO ART. 1.664 DO CC. FALTA DE PROVA DE ATIVOS FINANCEIROS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE SUA APOSENTADORIA POR IDADE OU DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS EXCLUSIVOS. DECISÃO MANTIDA, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Artur Basaglia (OAB: 99915/SP) - Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB: 102738/SP) - Clódson Fittipaldi (OAB: 114151/SP) - Carlos Augusto Verardo (OAB: 210757/SP) - Sandra Regina de Lima (OAB: 105916/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3004 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes