Processo nº 0000869-14.2009.8.26.0659
ID: 330287911
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0000869-14.2009.8.26.0659
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000869-14.2009.8.26.0659 (659.01.2009.000869) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A súmula 435, do STJ, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domi…
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