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Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308280167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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