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Claudinei Aparecido Pinheiro x João Arnaldo Hernandes Pietro e outros

ID: 293319456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-34.2015.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOãO ARNALDO HERNANDES PIETRO JOSé FLáVIO CAMPANHARO

Intimação

Advogados:

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

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RICARDO CHIAVEGATTI

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PAULO EDUARDO CARNACCHIONI

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MARISA JULIA SALVADOR

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO STESSE

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JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN

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FÁBIO EDUARDO ROSSI

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Processo 0003967-34.2015.8.26.0291 (processo principal 0003193-82.2007.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudinei Aparecido Pinheiro - José Flávio Campanh… Processo 0003967-34.2015.8.26.0291 (processo principal 0003193-82.2007.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudinei Aparecido Pinheiro - José Flávio Campanharo - - João Arnaldo Hernandes Pietro - Alzira Maria Sciarra Mendes - - Rosangela Aparecida Mendes Gazola - - Osvaldo dos Santos Gazola - - Joao Sciarra Mendes - - João Batista Pitelli e outros - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de penhora do percentual de 50% do benefício previdenciário do executado não comporta acolhida. Isso porque, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal. Este parágrafo dispõe que a impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais" . No caso em tela, verifica-se que o crédito exequendo não possui natureza alimentícia, nem há comprovação de que a remuneração mensal do executado ultrapasse cinquenta salários-mínimos. Ao contrário, o documento de fls.1286 indica que o valor recebido a título de benefício previdenciário corresponde a menos que 03 salários mínimos. Assim, não se enquadrando nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, a pretensão do exequente encontra óbice na regra geral de impenhorabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de salários em situações análogas. Destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado Insurgência do exequente Descabimento Regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) Exceção não configurada Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232313-69.2018.8.26.0000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)(grifei). Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Permitir a penhora de verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sem que estejam presentes as exceções legais, afrontaria tal princípio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), LUIZ AUGUSTO STESSE (OAB 159492/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP), PAULO EDUARDO CARNACCHIONI (OAB 36817/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LUIZ AUGUSTO STESSE (OAB 159492/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), FÁBIO EDUARDO ROSSI (OAB 171855/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Otaviano Cirino De Sousa

ID: 322810201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

OTAVIANO CIRINO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MESES ANTES DE SEREM QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO POLO ATIVO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS (I) PELA RÉ ZURICH MINAS SEGUROS S/A, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E (II) PELO POLO ATIVO, REQUERENDO GRATUIDADE PROCESSUAL E REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI VALIDAMENTE REALIZADA PELO POLO ATIVO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE SENHA PESSOAL, SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO, FRAUDE OU COAÇÃO. OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS POR VÁRIOS MESES SEM OPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA ATÉ O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 15/06/23.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES OU DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS ATÉ 15/06/23, DEVENDO-SE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DESTA DATA.TESES DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO SEM VÍCIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 188, ILEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018663-24.2022.8.26.0320; RELATOR: INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023941-05.2022.8.26.0482; RELATOR: PEDRO FERRONATO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019156-97.2022.8.26.0482; RELATOR: REBELLO PINHO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Lourenço Manoel Custódio Junior (OAB: 212991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Luciane De Souza Assis

ID: 334803371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-49.2014.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA ASSIS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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Processo 0003967-49.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Luciane de Souza Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de decretação… Processo 0003967-49.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Luciane de Souza Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, uma vez que o Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça admitiu, em 28/04/2021, o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.000, Tema 44), com o propósito de decidir uniformemente a questão. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator: Ferraz de Arruda; Órgão Especial; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Foi determinada, ainda, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre esse tema, na forma do artigo 928, I, do Código de Processo Civil, inclusive para que se aguarde decisão a ser proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que afetou, sob rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão (Tema 1.137). Conclui-se que, enquanto não resolvido o referido IRDR, ou afastada a determinação de suspensão dos processos em que se discute o tema dele objeto, não há como decidir sobre o pretendido pela parte exequente, sem prejuízo do refazimento do pedido oportunamente. Corroborando este entendimento, colaciono julgados recentes deste eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Temática suspensa pelos Tema 44 deste E. TJSP e Tema 1.137 do C. STJ. Matéria que poderá ser levada ao Juízo após o julgamento do IRDR. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21034228320258260000 Itápolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 07/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. (...) 5. decretação de indisponibilidade via CNIB. Questão que se enquadra no tema 44 do IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 e afetada pela sistemática dos recursos repetitivos sob o Tema 1137. impossibilidade, por ora, de deferimento da medida. 6. recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21355713520258260000 Praia Grande, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 30/06/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Quanto à CNIB, de rigor a aplicação do Tema 44 IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, que determinou a suspensão dos processos. Agravo de instrumento suspenso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21003802620258260000 São Paulo, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial (Contrato de Financiamento) ajuizada aos 28/05/2014. Observo que: - o executado foi citado em 29/08/2017 (fl. 148); - a parte exequente foi intimada sobre o resultado negativo da tentativa de penhora em 05/10/2018 (fl. 249); - determinada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC em 26/10/2018 (fls. 252/253), 07/04/2022 (fls. 317/318); - todas as tentativas de penhora foram infrutíferas; - nenhuma outra causa de interrupção da prescrição foi informada nos autos, tendo decorrido prazo superior a 6 anos, desde 10/2018, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. 2.1 Assim, manifeste-se a parte exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EMERSON FLORA PROCOPIO (OAB 272900/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Espólio De Sergio Salles x Edson De Andrade e outros

ID: 301241376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-59.2004.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO SALLES

Polo Passivo:

EDSON DE ANDRADE JOANA BORGES DE JESUS VALDENIR ANDRADE WASHINGTON OLIVEIRA SILVA WILSON DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

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PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA

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NICEAS HOLANDA GURGEL

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NADIA MARIA DE SOUZA

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MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

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LUCILENE ULTREI PARRA

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JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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ESTELA MARIS BONOME

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CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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ANA MARIA CARVALHO MARANTES

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Processo 0003967-59.2004.8.26.0278 (278.01.2004.003967) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espólio de Sergio Salles - Wilson de Andrade - - Joana Borges de Jesus - - Washington Oliveira … Processo 0003967-59.2004.8.26.0278 (278.01.2004.003967) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espólio de Sergio Salles - Wilson de Andrade - - Joana Borges de Jesus - - Washington Oliveira Silva - - Valdenir Andrade - - EDSON DE ANDRADE e outros - Teor do ato: Vistos. Ante o peticionado às fls. 1491/1492, expeça-se novo mandado de desocupação voluntária, para tanto, providencie o autor o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que a petição veio desacompanhada do referido recolhimento. Com o recolhimento, cumpra-se. Intime-se. Kleber Leles de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Niceas Holanda Gurgel (OAB 29811/SP), Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB 378212/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP), Ana Maria Carvalho Marantes (OAB 66425/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Nadia Maria de Souza (OAB 123438/SP), Lucilene Ultrei Parra (OAB 238146/SP), Cristiano da Rocha Fernandes (OAB 204903/SP), Patrícia dos Santos Fonseca (OAB 166338/SP), Joelma Pereira de Oliveira (OAB 163729/SP), Estela Maris Bonome (OAB 160971/SP) - ADV: JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY (OAB 279783/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA (OAB 166338/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), ESTELA MARIS BONOME (OAB 160971/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), NICEAS HOLANDA GURGEL (OAB 29811/SP), NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP)

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Processo nº 0003967-87.2025.8.26.0451

ID: 277254821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ULISSES BONAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

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IRINEO ULISSES BONAZZI

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ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Irineo Ulisses Bonazzi (OAB 81934/SP) Processo 0003967-87.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivan Ulisses Bonazzi - … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Irineo Ulisses Bonazzi (OAB 81934/SP) Processo 0003967-87.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivan Ulisses Bonazzi - Ordem nº 2011/005832. Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal . (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (Constituição Federal, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0126

ID: 307307093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 0003967-30.2019.8.26.0053

ID: 306287677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003967-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DA CRUZ ANDREA APARECIDA DA CRUZ JARACI APARECIDA DA CRUZ JOSE SIMPLICIO DA CRUZ KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA TATIANE DOS SANTOS BEZERRA WALLACE TADEU SIMPLICIO DA CRUZ BEZERRA WILLIAM KANIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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THABATA COELHO DA COSTA LOPES

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - -… Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - - Wallace Tadeu Simplicio da Cruz Bezerra - - Tatiane dos Santos Bezerra - - WILLIAM KANIS BEZERRA - - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA - Execução nº 2020/002311 Vistos. Fls. 266/279 e 280/294 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (herdeiro do coautor originário JOSÉ SIMPLÍCIO DA CRUZ), com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (CPF nº 309.194.188-48, certidão de óbito às fls. 278), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - TATIANE DOS SANTOS BEZERRA (RG nº 44.330.495-6, CPF nº 359.203.638-60, documentos às fls. 269); B - WILLIAM KANIS BEZERRA (RG nº 50.526.242-3, CPF nº 389.737.148-27, documentos às fls. 293); e C - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA (RG nº 57.131.524-0, CPF nº 550.150.208-99, documentos às fls. 287, menor, representado por sua mãe, documentos às fls. 290). Anoto para fins de controle: sucessora Tatiane dos Santos Bezerra é representada pela patrona Thabata Coelho da Costa Lopes, OAB/SP nº 320.923, demais sucessores representados pelo patrono Mauro Del Ciello, OAB/SP nº 32.599, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 268, 286 e 292. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0429053-52.2019.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), THABATA COELHO DA COSTA LOPES (OAB 320923/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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General Eletric Capital Corporational x Abril Comunicações S/A e outros

ID: 313390118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0079104-04.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELETRIC CAPITAL CORPORATIONAL

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A ADMIR CONSANI E DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO ORLANDO CONSANI ADRIANA CORREA GOMES ADRIANA GOMES GUIMARãES ADRIANO DE JESUS FARIA AILTON BATISTA DE OLIVEIRA AILTON LUIZ DA SILVA ALCENEIA DE OLIVEIRA BRITO E SILVA ALDEMIR STRACKE DO NASCIMENTO ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA ALEXANDRO ALVES LEITE ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALUIZIO DE SANTANA ALVARO MARCELO DE ANDRADE AMADEUS GLOBAL TRAVEL DISTRIBUTION S/A ANA LUISA PESSERL E OUTROS ANA MARIA LOBO DE NORONHA ANA PAULA MARCONDES SOUZA D AMICO ANA PAULA RODRIGUES MARTINS BARBEIRO ANDERSON AUGUSTO MONTEIRO MOREIRA ANDERSON DA SILVA COSTA ANDRéIA MADEIRA RODRIGUES DIAS ANNA ELIZA DA SILVA CAVALCANTI ANTONIO BATISTA ANTONIO CARLOS FERNANDES ANTONIO GILBERTO SANTANA ANTONIO HENRIQUE DE SOBRAL ANTONIO JOSé MONTEIRO DOS SANTOS ANTONIO RONALDO PEREIRA ARIOVALDO OLIVASTRO ARROBA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ARY ANTONIO TODARO JúNIOR BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BERNARDO QUEIROZ MONSã CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO CARLOS SERGIO VAZ PORTO CAROLINA RODRIGUES CATHRINE NASSIRIOS CATIA CRISTINA DA SILVA PASSOS CESAR AUGUSTO MACHADO VIEIRA CESARIO MASCARENHAS DA COSTA CHARLES ANTONIO VICENTINI CICERO FILHO BATISTA CLAUDIA DENISE LIMA FURTADO CLáUDIA MARIA MARINHO LINO CLAUDIO RUBENS ALEXANDRE COMERCIAL E SERVIçOS JVB S.A COMERCIAL & SERVIçOS JVB S/A CONCESSIONáRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A CRISTIANO DALL´AGNOL CUSTODIO DE SOUZA FARIAS CYRIACO JOSé VIEIRA NETO DALCI MELERE DA SILVA DANIEL PELOSINI DAVI ALVES DOS REIS DAVI MONTEIRO MARTINI VERDERAMIS DAVI MONTEIRO MARTINI VERDERAMIS. DENIR DELGIDIO PIRES DEVANIR RODRIGUES DOS SANTOS DIANA NEGREIRO RANGEL DOMINGOS GONçALVES TOLEDO NETO DONIZETE SOUZA SANTOS DUILIO OLIVEIRA FONSECA EDILSON RIBEIRO JUNIOR EDUARDO PAIVA SAPATA EDUARDO PARAMES ESTEVES ELIANA PEREIRA DUTRA ELSO MARTINS JUNIOR ELY DE CAMARGO ENIVALDO ANTONIO DE SOUZA ERCILIO FRANCO ERIK SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA ERLANE CRISTINA DE OLIVEIRA ERNANI CESAR RAYMUNDI ESPóLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA ESPóLIO DE ELISETE LEITE ESPOLIO DE JOãO DE BARTOLO NETTO ESPóLIO DE JOZIMAR MONTORO ESPóLIO DE MARCO AURELIO FAVIERI DE CALDAS ESPóLIO DE MAURO BARROS LOBATO EVANDRO CARLOS FERREIRA E OUTROS FATIMA DE LOURDES SOARES TEIXEIRA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FELIPE MORAES DELGADO FELIPE SOARES ARRUDA ARAUJO FERNANDA BOCCI PIMENTEL FERNANDO PRUDENTE BARRETO SANTANA FLAVIO LEMOS MUNIZ FLAVIO MARTINS PEREIRA A SILVA FRANCIENE TEIXEIRA LIRA PAULO FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GERALDO BASILIO DA SILVA GERALDO WILSON GOMES SANDIM GILBERTO GARCIA GILMAR DA SILVA SIQUEIRA GILMAR DE DEUS SOUZA GISELDA DA CONCEICAO DIAS GISELE BALIEIRO DA CUNHA GISELI BALIEIRO DA CUNHA GISELLE ALVES CARDOSO HéLIO CESáRIO DE MEDEIROS FILHO HENRIQUE ROMERO PAMPLONA HERMANO BRESSY GOVAERT IARA BARANOWSKI IATE CLUBE DE BRASíLIA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PRISCILA BARBERO ROCHA IVANA MONTENEGRO CASTELO BRANCO ROCHA IVANA RABELO SANTANA IVANICE SILVA DO NASCIMENTO IZABEL CIRQUEIRA CONCEIçãO JERUSA APARECIDA DA SILVA JERUZA JORGE DA FONSECA JOãO BOSCO DA SILVA JOãO BOSCO FERNANDES DOMINGUES JOãO CARLOS CORREA CENTENO JOãO FRANCISCO CASCALES JOAO MARCOS DE MIRANDA JOãO ROBERTO GHIGONETTO JORGE ALVES DANTAS JORGE CARDOZO JORGE FERREIRA DA SILVA JORGE HENRIQUE BREVIGLIERI JOSé ABDIAS HENRIQUE NOGUEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JOSé DE JESUS DE ARAúJO JOSE DE SOUZA PAZ JOSE EDILBERTO SILVA JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA JOSé FELICIANO DE AZEVEDO PONTE JOSé FERNANDES ALVES FILHO JOSé FLáVIO PEREIRA JOSé FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE JOSé LUIZ KACHEL JOSé ROBERTO BRAUN JOSE UVENILDO SILVA DE ARAUJO JOSI NEVES JULIO CESAR MAURICIO CORREA JURANDIR FERREIRA SIDRONEO KATE GLAUCIA DE SOUZA KEILA CRISTINA DA SILVA COELHO KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA LARISSA LOUREIRO COELHO AMORIM LEA REGINA ONOFRIO LIAMARA LIMA DE SOUSA LILIANA MARIA CAPONERO LINDON JHONSON HOZANO DANTAS LUANA SILVA DE FREITAS LUCIANA AMARANTE LOBATO GERVASIO DE OLIVEIRA LUCIANO MOUSSALLE GONZALEZ LUCI SERAFIM DE SOUZA LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA LUIZ CARLOS ZEMPULSKI LUIZ FERNANDO PEREIRA GONçALVES LUIZ FERNANDO PEREIRA GONçALVES. LUZIA FLAVIA COELHO SCARAMUZZA MANCHETE COMéRCIO DE PEçAS LTDA - ME MANOEL DA SILVA BARBOSA MARA SIQUEIRA DE TOLEDO MARCELO DE ANDRADE MATTOS MARCELO FABRI MARTINS MARCELO ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES MáRCIA ELISA VICCO FUCCIA MARCIA KATSUE KUAHARA MARCO AURELIO DANIELS DE SOUZA MARCO AURELIO TITO DA SILVA MARGARIDA SIMOES GONçALVES MARIA ADELAIDE BURIN MARIA CAROLINA CANEJO COUTINHO MARIA DE LOURDES AIRES DE LIMA MARIA DO CARMO NUNES SIQUEIRA MARIA DOS ANJOS DE SOUZA ALEXANDRE MARINA DUTRA CALDAS MARIO APARECIDO DE SOUZA MARIO UNTI JUNIOR MARTA BIASI MAURO ALVES DE OLIVEIRA MAURO MENDONÇA MAURO SERGIO CORREA METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA MICHEL BUENO KEIRCHE FREITAS MIGUEL JOSé DA SILVA MILTON DOS SANTOS CHAGAS MOACIR MANZINE MYRNA LúCIA DO AMARAL GODIOSO NELSON MINORU AOKI NILO DOI NILSON EMANUEL BEZERRA CHAVES NIVALDO DE ANDRADE MESQUITA JúNIOR NIVALDO RODRIGUES NORBERTO GANDRIANN OI MÓVEL S.A. OI S.A. ONéLIO SILVA GURGEL JúNIOR ONIVALDO JOSE TEIXEIRA OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS TUR LTDA OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS PAULO DE FARIAS BEZERRA PAULO DE TARSO SARDINHA PAULO JOSE LEONESI MALUF PAULO LUIZ MAXIMILIANO PAULO MARQUES SILVA PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ PAULO ROBERTO BHERING PAULO ROGéRIO DE FREITAS PAULO VINíCIUS ROGéRIO CARDOSO PAULO VINICIUS TREVIZAN PETER KRUGER PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS RAFAEL LOURENçO STANZANI RAMON DA COSTA CARDOSO RANIEL GONçALVES DE ALMEIDA RAYMUNDO TEIXEIRA JUNIOR REGIS C. B. BRAGA RENATA NOGUEIRA RICARDO ALVES FERREIRA RICARDO CADAR DE OLIVEIRA RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO RICARDO IRAN DE ARAúJO RICARDO PONCIO MENDES RITA RODRIGUES DOS SANTOS ROBSON DA SILVA ROCKWELL COLLINS DO BRASIL LTDA ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO ROMUALDO ROSSATTO ROMULADO ROSSATO RONALDO PEREIRA MUZEL ROSELI GOMES MORAES ROSSALINE VILLA REAL LEMOS RUI ANTôNIO SILVA BEJA SABINE DORLE KRZIKALLA SAMANTA VANESSA SERGIO E SILVA E OUTROS SANçãO CARVALHO FONTINELE SANDRA MARCIA DA CRUZ STARKBAUER SANDRA MARIA SANTOS SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ SANDRA REGINA DOS SANTOS MOTTA SASCKYA BONOME UCHOA SARAIVA SéRGIO ILHA PEIXOTO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SESI-RJ SILVIA LOPES NUNES SILVIO BERNARDO LIMA SILVIO JOSE TEIXEIRA SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A SONIA MARIA DA SILVA SORALDO CARDOSO DA SILVA SUELI OLIVEIRA SENA PRADO SUZARA HOFFMANN DUARTE SUZETE ASENCIO LOPES SUZY REGINA VEDROSSI SWISSPORT BRASIL LTDA. TâNIA REGINA PEREIRA DE SOUZA TELMA AKEMI YAMADA TIAGO OLAVIO DE SOUZA TIAGO OLAVIO DE SOUZA. TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS TRANSBRASIL S/A LINHAS AéREAS UBIRAJARA MACHADO CORREA VALDIR MARCELINO DA SILVA VALéRIA DO NASCIMENTO GUICHO BORAZO VANDERVAL CAVALARI VERA LúCIA ARAUJO DE AMORIM VERA REGINA DOS SANTOS PASSOS VIBRA ENERGIA S.A VICTOR HUGO JUSTINO NOGUEIRA DE CARVALHO WALTER PERACCHI BARCELLOS NETO

Intimação

Advogados:

WERNER KELLER

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

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VERA LUIZA

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VALKIRIA LOURENÇO SILVA

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VALÉRIA DIAS

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UMBERTO LUIZ D`URSO

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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TULIO FELIPE GERONAZZO

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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TATIANE PFAENDER SOBREIRA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA

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SUZANA MARIA DUARTE

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SUENY ANDREA ODA

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STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA

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STÊNIO GONÇALVES SILVA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE REGINA TUNES

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL

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SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES

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SIDNEY BERTUCCI

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SIDNEI RAMOS DA SILVA

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SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM

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SERGIO PEFFI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO CASSANO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO BODENMULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO BATISTA DE JESUS

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DANI

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SANDRA REGINA ALEXANDRE

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SANDRA DE SOUZA MENDES

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SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE

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SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SADY FERRO DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SABRINA XAVIER PAIVA

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RUI PATTERSON

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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ROSILDA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

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ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GUEDES DO LAGO

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ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO

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RONEY GREVE

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RÔMULO ESCOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMEU SACCANI

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RODRIGO SILVA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO CARLOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE TESSIMA

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ROBINSON MARIANO SILVA

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ROBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MALVAR PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA HELENA PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA HELENA PEREIRA

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RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN

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RICARDO WAGNER BARROS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT

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RICARDO MAIA LOPES

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RICARDO JOSE BELLEM

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RICARDO COELHO XAVIER

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RICARDO AMADO AZUMA

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATA XAVIER SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

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REGIS C. B. BRAGA

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REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES

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REGINA SOUZA MARQUES DE SA

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RAOUF KARDOUS

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RAISA CABRINO MONTICO

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RAIMUNDO HERMES BARBOSA

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RAFAEL SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO SANTORO

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MUANES

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PEDRO LOPES RAMOS

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PEDRO HENRIQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CEDRAN

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PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LEONESI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PETRONI PINESI

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ONOFRE RONCATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA

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NILSON XAVIER DE OLIVEIRA

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA DA SILVA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SUSSUMU SHIKICIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RAMOS KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON GAUER DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DOI

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NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

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NELSON CAMARA

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NEIVA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR DA CONSOLACAO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART CAMAPUM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI

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MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE BARANCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA

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MILTON MUNHOZ CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MIGUEL TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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MICHELE CORREIA DANIEL

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AL MAKUL

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MAURICIO SILVA TRINDADE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MAURICIO DUBOVISKI

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MAURICIO BELTRAMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASSAR FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO UNTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PARADIZO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANE ESTEVES TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PUCCI MIRÓ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA BASTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA CALDAS OSORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEVI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA

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MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

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MARIA CATARINA SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SIMOES

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MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

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MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANUEL VASQUEZ RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZA BENACCI FORNEL

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LUIZ SILVA OVIDIO

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LUIZ ROBERTO TACITO

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LUIZ PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO

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LUIZ EDUARDO FRANCO

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LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN

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LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO BERTOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS PICCININ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PICCININ

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LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS BORRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMÁRIO MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI SCHONWANDT NOLASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YANES POPOVICHE POMPEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WOLNEY CESAR RUBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WLAMIR RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CANESIN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARCONDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCA SICILIANO NAJAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA SCANDIUZZI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DEL RIO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIA WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA HISSA FERRARI ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOCCHI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA TINOCO LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LONGARDI BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLINA SANTANA JORCUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE COSTA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SCARPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BEVILAQUA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VICENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA THEODORO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA ESTEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULANA AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DOS SANTOS

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JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JOSE ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIL DA SILVA MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MANHAES MOREIRA

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JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PIRES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS ADAIR GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANÍZARO GARCIA DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE MARTINELLIPITTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BATISTA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMALIA JOI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMA MOLINERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MARIA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DI YORIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SABOYA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TRIVELATO ZANDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANNO CAÇULA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR ROSA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ HOHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL SOUZA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIANKA HELENA TOMAZINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCESCO GENOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESCO RESENDE SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA TAVARES INADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIANINI PAES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GARCIA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO DIOGO GIADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOARES DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CAMILO FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

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FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO

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FLAVIO JOSE RAMOS

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FLÁVIO CÉZAR DA COSTA

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FLAVIA SILVA FERREIRA

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FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO

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FIVA KARPUK

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FILIPE STARZYNSKI

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FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO

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FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

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FERNANDO HIDEKI KUMODE

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FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI

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FERNANDO CAVALCANTI LANDAU

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FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA LEHMKUHL

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FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELISBERTO VILMAR CARDOSO

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FELIPE RESENDE HERCULANO

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FELIPE MIGUEL LAUAND

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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FÁBIO SILVEIRA LEITE

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FABIO RICARDO DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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FABIO JABLONSKI PHILIPPI

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FABIO DE MELO

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FÁBIO ALEXANDRE STEFANI

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FABIANA RABELLO RANDE

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FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU

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EVELIN DE CASSIA MOCARZEL

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EURICO BRUM

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EULINA ALVES DE BRITO E SILVA

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EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO

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ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE

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ERICSON CRIVELLI

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ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

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ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA

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ENIO LUIZ ALPINI

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EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELTON SCHEIDT PUPO

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ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO

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ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS

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ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI

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ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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MARCOS RAGAZZI

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MARCOS PINTO NIETO

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO HENRIQUE LONGO

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA

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MARCELO DA SILVA RIBEIRO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANA BARROS CHAGAS

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS

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EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDUARDO CARLOS POTTUMATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

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EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO

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EDSON LOPES DA CRUZ

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EDNALDO MAIORANO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDNA BATISTA SILVA EDUARDO

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EDILSON DE FREITAS

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EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI SBRANA

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EDER PEREIRA GOMES

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DUILIO DAS NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ASSAD STOCCO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENISIA APARECIDA GONÇALVES

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DENISE DA SILVA BATISTA

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DENILSON CRUZ PINHEIRO

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DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO

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DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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DARLAN OLIVEIRA

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA

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DANIEL MARIANO TACITO

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DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI

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DANIEL CARVALHO

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DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE S. DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA ROCHA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CERUTTI PANOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RUTE BELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS

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CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ALVES GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE SOARES

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLAUDIA MANISSADJIAN

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

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CINTIA MARA DIAS CUSTODIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA BONDARENKO

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CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL

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CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CELSO BORBA BITTENCOURT

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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CELINA MARA GOMES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA ARAUJO DUARTE

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARMEN CECILIA GASPAR

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS

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CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

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CARLOS ANTONIO REIS

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CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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BRUNO FRANCHI THEOPHILO

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BRANCA ROTSZTAJN

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BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA

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BENCIA FATIMA VIOTT

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA

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ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

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ARI TOMIELO

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ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO JOSÉ DE BARROS

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ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO

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ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO DOS REIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO COUTINHO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

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ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI

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ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANITA RONZI TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA

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ANGELO GALIOTTI

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ANGELO DE MELLO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANDRÉA MAQUINE CRUZ

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ANDRÉA MACHADO GOMES

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ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE

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ANDRE LUIZ TRONCOSO

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANDRÉ FERRAZ DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

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ANDERSON WILLIAN PEDROSO

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ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA

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ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR

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ALVAIR JOSÉ PEDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CANSIAN

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ALINE DE CÁSSIA ANAYA

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ALINE DE CAMPOS FURTADO

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ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXIS MORGAN SOUTTER

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ALEXANDRO SILVA ALVES

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ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

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ALEXANDER DOS SANTOS

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ALESSANDRA SALES LOPES

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ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO

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ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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ALDRIM BUTTNER

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERTO AUGUSTO DE POLI

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AILTON ANGELO BERTONI

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AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS

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AGNALDO BATISTA GARISTO

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AGEL WYSE RODRIGUES

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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ADRIANO CAMARA MATTOS

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ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA RIBEIRO

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ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADEJAIR PEREIRA

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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ABEL SOUZA CANDIDO

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Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capita… Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - 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- Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - 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José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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