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Carlos Sérgio Soares x Gafisa S.A.

ID: 277599368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SéRGIO SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARTIN NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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BRUNA TAVARES RAMOS GRIZOLLI

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ADV: Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), William Martin Neto (OAB 205342/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Tavares Ram…

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Processo nº 0005280-91.2021.8.26.0041

ID: 326078001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-91.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETH RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA MARTINS

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Processo 0005280-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Elisabeth Rodrigues da Silva - Tendo o(a) Reeducando(a) Elisabeth Rodrigues da Silva, qualificado(a) nos autos, cumprido integralmente…

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Rafael De Lemos Buoro x Ana Paula Alexienco Iwagoe

ID: 293551256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LEMOS BUORO

Polo Passivo:

ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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DENISE GUIRADO ABOLIS

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Processo 0005280-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1024692-72.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rafael de Lemos Buoro - Ana Paula Alexienc…

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Processo nº 0005280-16.2025.8.26.0344

ID: 294147849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005280-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CARMO DE ALMEIDA CLAYTON FABIANO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 0005280-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1008523-63.2016.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Clayton Fabiano Vitor - - Arlindo Carmo de Almei…

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Estado De São Paulo

ID: 280404754

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062289-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

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GRAZIELE PEREIRA

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RENATA DIAS MURICY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Renata Dias Muricy (OAB: 352079/SP) - Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0032828-56.2023.8.26.0224

ID: 279720420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032828-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 3. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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D. L. G. e outros x V. S.

ID: 325994160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046769-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. T. G. S.

Polo Passivo:

V. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES OZILIO

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentenç… Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentença de fls. 185/189, para suprir omissão, nos termos do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pedido inicial acerca da condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos apresentados, posto que tempestivos e dou-lhes provimento a fim de suprir a omissão na r. sentença de fls. 185/189 e constar a condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. Ademais, o valor da metade do plano de saúde do filho já vinha sendo pago pelo requerido, de acordo com decisão provisória de fls. 41/43. Ante o exposto, acolho os embargos e declaro que o 5º parágrafo da sentença de fls. 188/189 terá a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar V. S. ao pagamento mensal de pensão alimentícia ao filho, T. G. S., que fixo em 27,5% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, mediante desconto pela empregadora e depósito bancário em conta de titularidade da representante da requerente. Além disso, o réu deverá arcar com o pagamento de 50% do plano de saúde do filho. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no montante de 50% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta da representante do menor, servindo o comprovante bancário como recibo." No mais, permanece a sentença como foi lançada. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

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Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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L. De P. B. x D. L. R. B.

ID: 317428745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053559-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. B.

Polo Passivo:

D. L. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO ZANOLLA DA CAMARA

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ADRIANO PEREIRA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. de P. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. L. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FILHO MENOR DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS E CRESCENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, SENDO SUA REVISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OU RECEBE ALIMENTOS.2. O ALIMENTANTE JÁ PRESTAVA ALIMENTOS À FILHA MAIS VELHA DESDE 2010, EM VALOR EQUIVALENTE AO DESTINADO AO FILHO MAIS NOVO, NASCIDO EM 2018, SENDO DESCABIDO INVOCAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COMO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.3. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS REVELA-SE CONTRADITÓRIA QUANDO O PEDIDO REVISIONAL É FORMULADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FILHO MAIS NOVO.4. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DE DIMINUIÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, PRESUMIDAS E CRESCENTES, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Pereira de Barros (OAB: 387485/SP) - Fabiano Zanolla da Camara (OAB: 312621/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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