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I. C. De A. S. x M. P. I. De P. L.

ID: 316620732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. I. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-82.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-82.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: I. C. de A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. P. I. de P. LTDA - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA TRANSEXUAL QUE ALTEROU O NOME DE FEMININO PARA MASCULINO. DEMORA DA RÉ EM REGULARIZAR CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA: DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA EM REGULARIZAR CADASTRO PESSOAL, MESMO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES. AÇÃO NECESSÁRIA PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL BEM FIXADA EM R$ 8.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM MANTIDOS.4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Mota de Oliveira (OAB: 178433/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Valderlei Lira Moreno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278851332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010195-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDERLEI LIRA MORENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DI MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Carlos Di Masi (OAB 90030/SP) Processo 1010195-82.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valderlei Lira Moreno - Reqdo: Banc…

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Fundação Getulio Vargas e outros x Wagner Barbosa Santana

ID: 333890650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

WAGNER BARBOSA SANTANA

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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JÉSSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-44.2021.8.26.0114 (processo principal 1051476-19.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Va…

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Processo nº 0005469-27.2024.8.26.0506

ID: 328475017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0005469-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006960-57.2021.8.26.0506) (processo principal 1006960-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0005469-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006960-57.2021.8.26.0506) (processo principal 1006960-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Donizeti Moreno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 59), homologo os cálculos de fls. 46 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.250,95 (atualizado até DEZ/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 0005372-82.2024.8.26.0229

ID: 320849299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005372-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ELLEN ROBERTA PEDRO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005372-82.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marie Ellen Roberta Pedro Brito - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em R… Processo 0005372-82.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marie Ellen Roberta Pedro Brito - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 11/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 22/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 15/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 34-35 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$139,90, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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A. De M. C. e outros x E. L. C.

ID: 328043303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006439-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. C. G. DE M. C. S. L. M. C.

Polo Passivo:

E. L. C.

Intimação

Advogados:

SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006439-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1000595-18.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.C. - - S.L.M.C. - - G.M.C. - E.L.C. - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0006439-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1000595-18.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.C. - - S.L.M.C. - - G.M.C. - E.L.C. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por E. L. C. em face do cumprimento de sentença promovido por seus filhos, com fundamento em título executivo judicial que fixou alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do executado, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. A impugnação sustenta, em síntese, que os valores pagos informalmente foram aceitos pela genitora dos exequentes, que há duplicidade de cobrança em razão de ação revisional em trâmite, que as filhas maiores não fariam jus aos alimentos, e que houve violação à legislação de proteção de dados pessoais. Após análise dos autos, verifica-se que os valores executados foram corretamente apurados com base no título judicial, observando-se os parâmetros fixados e deduzindo-se os pagamentos parciais realizados. A alegação de acordo verbal para pagamento inferior não encontra respaldo documental e não tem o condão de afastar a obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A existência de ação revisional não impede a cobrança dos alimentos vencidos, tampouco há notícia de decisão que suspenda ou modifique a obrigação alimentar. Quanto às filhas maiores, eventual exoneração deve ser requerida em ação própria, não sendo possível sua apreciação no bojo da presente impugnação. Não se verifica, ainda, qualquer irregularidade na obtenção dos documentos utilizados na inicial, os quais foram extraídos de processo público e utilizados em demanda que tramita sob segredo de justiça, afastando-se, portanto, a alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e para tanto, determino que a parte exequente apresente a planilha atualizada e indique quais pesquisas pretende. Prazo 10 dias. Intime-se - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO (OAB 290844/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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Edna Lourença Sant Anna Da Silva, x Hurb Technologies S/A

ID: 333651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-03.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LOURENçA SANT ANNA DA SILVA,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo … Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 26, 81/87, 90/95 e 152/158. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO (OAB 441313/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0003047-03.2025.8.26.0229

ID: 306426341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003047-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003047-03.2025.8.26.0229 (processo principal 1009128-82.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0003047-03.2025.8.26.0229 (processo principal 1009128-82.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Renata Antonia de Jesus Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 3.240,93 (Três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos) em (JUNHO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP)

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Processo nº 0004305-82.2024.8.26.0229

ID: 296448918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE SALVADORA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestaçã… Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestação das partes quanto à decisão de fls. 101/103, HOMOLOGO os valores apurados, a saber, valor bruto de R$ 83.709,54, sendo R$ 11.091,54 de desconto previdenciário e R$ 8.370,95 a título de honorários sucumbenciais, tornando-os definitivos. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 0004305-82.2024.8.26.0229

ID: 296449324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE SALVADORA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestaçã… Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestação das partes quanto à decisão de fls. 101/103, HOMOLOGO os valores apurados, a saber, valor bruto de R$ 83.709,54, sendo R$ 11.091,54 de desconto previdenciário e R$ 8.370,95 a título de honorários sucumbenciais, tornando-os definitivos. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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