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Processo nº 0008889-18.2025.8.26.0405

ID: 313020842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.636,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Processo nº 0008889-32.2025.8.26.0562

ID: 329992070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0008889-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1026945-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Viana da Silva - Vistos… Processo 0008889-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1026945-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Viana da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Antonio Salvador Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 308223706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015361-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos mor… Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais ajuizada por Antonio Salvador Ribeiro contra Banco Pan S.A, alegando que é aposentado e após receber ofertas do réu, no dia 06 de agosto de 2024, teria celebrado contrato de crédito consignado de número 390222 823-2, no valor de R$ 3.494,77, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 79,40, constando a taxa de juros de 1,66% ao mês. Aduz que teria acessado o site do INSS e obteve uma cópia do contrato, e que ao analisar, teria verificado a inserção de um valor adicional, que não teria sido informado no momento da contratação, que é o IOF, mas que reconhece a legalidade de tal cobrança. Entretanto, argumenta que tal encargo teria sido incluído em duplicidade, o que feriria a boa-fé contratual e a transparência. Afirma, ainda, que estariam sendo cobradas taxas acima da média prevista pelo BACEN, uma vez que seria a taxa 1,56%, enquanto a instituição estaria cobrando 1,75% ao mês. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a revisão dos juros aplicados, a declaração da ilegalidade na cobrança de IOF adicional e a condenação da ré no pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 30/110). O feito foi redistribuído (fl. 111). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 116/117). A parte autora emendou à inicial às fls. 120/123, juntando documentos (fls. 124/151). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 152). Contestação apresentada às fls. 158/188, instruída com documentos (fls. 189/222). No mérito, discorreu quanto a legalidade dos contratos de adesão, bem como dos descontos realizados diretamente em folha e seus percentuais. Argumentou quanto a inexistência de abusividades contratuais, uma vez que as cláusulas contratuais foram elaboradas em consonância com a legislação vigente, sendo que a parte autora estava plenamente ciente quanto os encargos financeiros e taxas aplicáveis ao contrato firmado. Afirma que a diferença entre a taxa de juros alegada pela parte autora, se trataria do Custo Efetivo Total, e além disso, não haveria abusividade nos juros remuneratórios aplicados, inclusive, já sendo tema pacificado na jurisprudência. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 223/224). Réplica anotada às fls. 227/243. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora objetiva a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, em especial quanto a taxa de juros aplicada, IOF e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que a parte autora sequer se deu o trabalho de juntar aos autos o contrato o qual pretendia revisar, trazendo apenas alegações genéricas e índices sem qualquer comprovação. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, consoante pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001(AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Com efeito, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3 , 2ª Seção, relator Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.12, processado no rito do art. 543-C, CPC recurso repetitivo ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido. E esclareceu que, para configuração da contratação expressa de capitalização de juros, bastaria a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável, por depender de Lei Complementar (JTACSP LEX 146/90, RT 713/240, 715/301 SÚMULA N. 648, STF), sendo que tal dispositivo foi revogado. Não se aplicam às Instituições Financeiras as limitações do art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da Súmula n.º 596, do STF, por não estarem sujeitas a limites nas taxas de juros, porém, serem superiores ao estabelecido no contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008). Por tais motivos, não demonstrada cabalmente que a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado que ensejou suposta situação de desvantagem exagerada (desequilíbrio), não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1032237-88.2023.8.26.0576; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Mútuo consignado Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS Impossibilidade de readequação Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). No mais, cabe salientar que o financiamento foi contraído livremente pelo autor e, portanto, tinha plena ciência dos valores a serem pagos, pois o negócio entabulado entre as partes previa o pagamento de parcelas certas e fixas, sendo descabida a alegação de abusividade. E mais, ainda que se trate de um contrato de adesão, o autor não estava obrigado a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula do mesmo deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso o requerido se recusasse deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu o autor e, portanto, deve cumprir o contrato firmado entre as partes. Convém pontuar que a parte autora se equivoca ao apresentar que a taxa de juros cobrado pela ré seja de 1,75%, uma vez que em verdade, o valor correto seria de 1,73% e corresponderia ao Custo Efetivo Total. Como se sabe o custo efetivo total (CET), como a própria denominação diz, reflete não somente a taxa de juros mensal/anual, mas sim o custo que envolve toda a prestação do serviço; nele estão contidos todos os encargos, tributos, taxas e despesas de um empréstimo/financiamento, de modo que os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação do serviço. Deste modo, ao contratar um serviço de empréstimo/financiamento, a parte não pode se ater exclusivamente ao valor da taxa mensal, mas sim ao custo efetivo total, pois este demonstrará a qual a taxa de juros está se submetendo, não podendo alegar desconhecimento, vez que expresso no contrato sob judice. Quanto a alegada cobrança em duplicidade do IOF, a parte autora não demonstrou em nenhum momento sua ocorrência, apenas alegou de forma genérica e desamparada de qualquer prova documental. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora a fl. 152 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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