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Resultados para "0012869-02.2023.8.26.0224" – Página 25 de 28

G. R. R. A. x D. R. A.

ID: 293021115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013548-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. R. A.

Polo Passivo:

D. R. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

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REGIANE GONÇALVES DA SILVA

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JOSÉ CLAUDIO DO CARMO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 0013548-02.2023.8.26.0224 (processo principal 0061676-39.2012.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.R.R.A. - D.R.A. - Vistos. 1. Cumpra a par…

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Processo nº 0014186-64.2025.8.26.0224

ID: 321172873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014186-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. RICARDO OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0014186-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1045531-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Oliveira França - - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fica o(a) deve…

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Processo nº 0013063-02.2023.8.26.0224

ID: 324474328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0013063-02.2023.8.26.0224 (processo principal 1012532-30.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Afasto os efeitos do despacho …

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Rodrigo Araujo Ferreira x 3C Facilities Ltda. e outros

ID: 304140529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059499-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

3C FACILITIES LTDA. CONDOMíNIO EVERY DAY CENTRAL OFFICE JUSCIVâNIO SANTINO ALVES VILLA NOVA ASSESSORIA CONDOMINIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSETTO

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FERNANDA FELICIO

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ELSOM JOSÉ MARTINI

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Processo 1059499-02.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Araujo Ferreira - Condomínio Every Day Central Office - - 3C Facilities Ltda. - -… Processo 1059499-02.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Araujo Ferreira - Condomínio Every Day Central Office - - 3C Facilities Ltda. - - Villa Nova Assessoria Condominial - - Juscivânio Santino Alves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 892/901 porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado qualquer vício. Com efeito, não há vícios, na decisão atacada, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo quanto à sentença. Na verdade, pretende o embargante uma nova análise da questão e atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos - dos quais eles são destituídos. Observa-se que o julgamento dos embargos de declaração em relação à sentença foram julgados de forma conjunta, posto que as partes realizaram os mesmos argumentos não fazendo sentido que o juízo repetisse os fundamentos decisórios. Ademais, em que pese os requeridos afirmarem que interpuseram recurso de forma conjunta, uma simples conferencia nos autos é possível identificar que foram realizados quatro peticionamentos de recurso inominado (fls. 792/796, 801/813, 822/842 e 843/858), com o recolhimento das custas recursais apenas pelo Condomínio. Nesse sentido: as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo do embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração que, conforme já assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, '... não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido' (RT 721/335). Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. P.R.I. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP)

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Processo nº 1047083-02.2023.8.26.0224

ID: 296459178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047083-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA JUNQUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TAVARES

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Processo 1047083-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Larissa Junqueira Lopes - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julg… Processo 1047083-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Larissa Junqueira Lopes - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP)

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Gabriela Oliveira Braga x Natalia Souza Alves Da Silva

ID: 312803979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032657-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

NATALIA SOUZA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR

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GABRIELA OLIVEIRA BRAGA

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Processo 0032657-02.2023.8.26.0224 (processo principal 1003437-02.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gabriela Oliveira Braga - Natalia Souza Alves da Silva - Vistos. 1. Dispõe o i… Processo 0032657-02.2023.8.26.0224 (processo principal 1003437-02.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gabriela Oliveira Braga - Natalia Souza Alves da Silva - Vistos. 1. Dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim e, de outro lado, tendo em vista que o(a) executado(a) demonstrou pelos documentos juntados (fls. 100/114) que o bloqueio feito por meio do sistema SisbaJud incidiu sobre seus proventos/vencimentos (benefício do bolsa família), forçoso reconhecer a impenhorabilidade de tal importância. Como consequência, após o decurso do prazo legal sem recurso contra a presente, levante-se em favor do(a) executado(a) o valor bloqueado, expedindo-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB 460020/SP), GABRIELA OLIVEIRA BRAGA (OAB 433767/SP)

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Bernardo Bastos Pereira Dos Santos x B. C. Participações Ltda.

ID: 326517158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0021793-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BASTOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

B. C. PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARTINS

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MARCIA CRISTINA MILESKI MARTINS

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Processo 0021793-02.2023.8.26.0224 (processo principal 0073309-81.2011.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Bernardo Bastos Pereira dos Santos - B.…

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Processo nº 0004802-14.2024.8.26.0224

ID: 302392551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004802-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302392853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302399195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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