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"1003411-03.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 25 de 38

H. C. S. x E. M. S.

ID: 302808974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-85.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES VANNUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-85.2024.8.26.0572 (processo principal 1003411-35.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.C.S. - E.M.S. - Vistos, 1. Tendo em vista o cumprimento do acordo conforme …

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Andre Luiz Costa x Claudia Moraes De Barros e outros

ID: 302676677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-98.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIA MORAES DE BARROS JARBAS TEIXEIRA DE BARROS SOLANGE MORAES DE BARROS

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-98.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Luiz Costa - Claudia Moraes de Barros - - Jarbas Teixeira de Barros - - SOLANGE MORAE…

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Processo nº 1003411-42.2025.8.26.0007

ID: 298224904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003411-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-42.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre …

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Processo nº 1003411-56.2025.8.26.0358

ID: 296365998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003415-93.2025.8.26.0358

ID: 296366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003417-63.2025.8.26.0358

ID: 296366015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003419-33.2025.8.26.0358

ID: 296366026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

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Intimação

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003422-85.2025.8.26.0358

ID: 296366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003422-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Edson Coutinho Martins x Eva Cezario Coutinho

ID: 302912078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

EVA CEZARIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

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THIAGO ALVES MONTEIRO

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CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO

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ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1003411-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Coutinho Martins - Eva Cezario Coutinho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos para conde…

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N. C. M. x E. M. L.

ID: 308844513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. C. M.

Polo Passivo:

E. M. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY APARECIDO BAENINGER

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GABRIEL GAZETTA DE MORAES

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Processo 1003411-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.C.M. - E.M.L. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003411-03.2023.8.26.0269" – Página 25 de 38

H. C. S. x E. M. S.

Andre Luiz Costa x Claudia Moraes De Barros e outros

Processo nº 1003411-42.2025.8.26.0007

Processo nº 1003411-56.2025.8.26.0358

Processo nº 1003415-93.2025.8.26.0358

Processo nº 1003417-63.2025.8.26.0358

Processo nº 1003419-33.2025.8.26.0358

Processo nº 1003422-85.2025.8.26.0358

Edson Coutinho Martins x Eva Cezario Coutinho

N. C. M. x E. M. L.