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Processo nº 1003569-19.2015.8.26.0405

ID: 325917217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003569-19.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DOS SANTOS VICENTE.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DOS REIS SOUZA

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Processo 1003569-19.2015.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ DOS SANTOS VICENTE. - Vistos. I- Pelo princípio da cooperação processual, nos termos do art. 6º do CPC, no prazo…

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Francini Aparecida Leite Santos e outros x Alexandre Ferreira Da Silva

ID: 305488473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-15.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI APARECIDA LEITE SANTOS RODRIGO DALLA VALLE

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CIRIACO

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Processo 0003591-15.2024.8.26.0394 (processo principal 1003569-71.2023.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Francini Aparecida Leite Santos - - Rodrigo Dalla Valle …

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Processo nº 1003569-65.2025.8.26.0438

ID: 308557833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da…

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Processo nº 1003569-49.2024.8.26.0196

ID: 307784886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-49.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IAGO GONçALVES DE OLIVEIRA SILVA JOSé GUEDES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

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Processo 1003569-49.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - José Guedes da Silva Neto - - Iago Gonçalves de Oliveira Silva - Vistos. 1 Não compete ao Poder Judiciário dilig…

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Processo nº 1003569-90.2025.8.26.0268

ID: 314275480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003569-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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Processo 1003569-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Mario Rodrigues Rosa - Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a requerida …

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Processo nº 1003569-19.2024.8.26.0400

ID: 277622095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-19.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003569-19.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinat…

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Processo nº 1003569-58.2025.8.26.0020

ID: 307467164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003569-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados… Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados Associados , Telefone: (14) 3312-5312 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FORD MODELO: KA SE 1.0 HA C PLACA: QPQ4B73 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003569-30.2024.8.26.0655

ID: 300287756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-30.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS APARECIDO POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido po… Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido por ausência de demonstração suficiente de hipossuficiência. Em seguida, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais, requereu à fl. 246 a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se aperfeiçoada a citação do réu para todos os efeitos legais quando este apresenta contestação antes da citação formal. No caso, embora não citado, a parte ré apresentou manifestação espontânea com defesa, o que aperfeiçoou a relação processual e consolidou a competência desta Vara Cível. Além disso, a livre e inequívoca opção da parte autora pela propositura da ação no juízo comum impede a remessa posterior ao Juizado Especial Cível apenas como estratégia para evitar o recolhimento das custas, especialmente quando tal pedido é formulado somente após o indeferimento da justiça gratuita Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286275-31 .2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Constantino Luvizotto Marques Da Silva x Mitinobu Irikura

ID: 316666748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-93.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO LUVIZOTTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MITINOBU IRIKURA

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

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ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELIANE CRISTINA ROCHA

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Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora d… Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento porque as empresas não integram o polo passivo da execução. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 111.446 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 245/249), e da matrícula 29.616 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 250/254), ambas em nome de Mitinobu Irikura. Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA ROCHA (OAB 285917/SP), MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP), ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38352/SP)

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Anizio Martins x Estado De São Paulo

ID: 276470401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-37.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

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RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Anizio Martins e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - 1º andar

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