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L.R.G. Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Jéssica Aparecida Maurilio Rodrigues

ID: 317308069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-91.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L.R.G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JéSSICA APARECIDA MAURILIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LETÍCIA SIMÃO LOPES

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FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1003779-91.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.r.g. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jéssica Aparecida Maurilio Rodrigues - Visto… Processo 1003779-91.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.r.g. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jéssica Aparecida Maurilio Rodrigues - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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F. S. Da F. C. x A. L. C.

ID: 319324200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DA F. C.

Polo Passivo:

A. L. C.

Intimação

Advogados:

JONADABE DAVID ALMEIDA

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ILANNA PAPAGHEORGIOU DUARTE DOS SANTOS

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CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO

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Processo 0003723-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003779-13.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.S.F.C. - A.L.C. - Vistos. Defiro a expedição de mandado … Processo 0003723-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003779-13.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.S.F.C. - A.L.C. - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 20/27, em favor da parte Exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Formulário(s) juntado(s) às fls. 76. Após o levantamento, traga aos autos memória de cálculo para fins de pesquisa Sisbajud Teimosinha. Inicialmente, providencie a parte autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, para cada pesquisa e para cada pessoa, ou de 3 (três) UFESPs em caso de requerimento de pesquisa de bens através do Sisbajud Teimosinha. Ao peticionar, deverá o patrono protocolar como Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores ou Segundo Pedido de Bloqueio de Valores, pois esta providência agiliza o andamento processual. Após recolhimento das custas, defiro: SISBAJUD TEIMOSINHA: Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Fica deferida a diligência de modo reiterado (teimosinha) pelo período de 30 dias (período máximo admitido pelo sistema Sisbajud). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Intime-se. - ADV: ILANNA PAPAGHEORGIOU DUARTE DOS SANTOS (OAB 401900/SP), CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO (OAB 307464/SP), JONADABE DAVID ALMEIDA (OAB 59651/GO)

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Processo nº 0000861-20.2025.8.26.0063

ID: 319051175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000861-20.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A. V. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES CARDOSO

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LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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Processo 0000861-20.2025.8.26.0063 (processo principal 1003779-58.2017.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.H.A.S. - - A.F.A. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada… Processo 0000861-20.2025.8.26.0063 (processo principal 1003779-58.2017.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.H.A.S. - - A.F.A. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. CITE-SE e INTIME-SE o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar devidamente atualizado e acrescido das prestações que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PRISÃO de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º e § 7º do C.P.C). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). ADVIRTA-SE que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, §2º, do NCPC) e que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (§5º). Caso o executado não efetue o pagamento do débito no prazo legal e se houver pedido expresso do credor, fica desde já autorizada a expedição de certidão de inteiro teor, a fim de que seja protestado o pronunciamento judicial (art. 528, §1º, do NCPC), devendo o exequente materializá-la e encaminhá-la ao local competente, ciente de que a providência é feita sob sua exclusiva responsabilidade (art. 104-A, §3º, das NSCGJ). Intime-se. Barra Bonita, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCOS PAULO ALVES CARDOSO (OAB 355383/SP), MARCOS PAULO ALVES CARDOSO (OAB 355383/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP)

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Processo nº 1003779-32.2024.8.26.0348

ID: 319878158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONQUISTA JARDIM PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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Processo 1003779-32.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Conquista Jardim Pedroso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1003779-32.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Conquista Jardim Pedroso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONQUISTA JARDIM PEDROSO contra EVERTON TIAGO DOS REIS e VANESSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a pagarem a quantia de R$ 3.075,22 (três mil e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), sobre a qual incidirá correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, desde o ajuizamento da demanda, além das quotas condominiais que se vencerem no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº13 do TJSP. Sobre os valores eventualmente vencidos no curso da lide, a incidência de correção monetária e juros moratórios deverá ser feita pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, desde os respectivos vencimentos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP)

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Processo nº 1003779-32.2024.8.26.0348

ID: 319880714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONQUISTA JARDIM PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-32.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Conquista Jardim Pedroso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1003779-32.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Conquista Jardim Pedroso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONQUISTA JARDIM PEDROSO contra EVERTON TIAGO DOS REIS e VANESSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a pagarem a quantia de R$ 3.075,22 (três mil e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), sobre a qual incidirá correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, desde o ajuizamento da demanda, além das quotas condominiais que se vencerem no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº13 do TJSP. Sobre os valores eventualmente vencidos no curso da lide, a incidência de correção monetária e juros moratórios deverá ser feita pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, desde os respectivos vencimentos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP)

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Luina Moreira Sciannelli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321183459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUINA MOREIRA SCIANNELLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA XIMENES MALDI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003779-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luina Moreira Sciannelli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 107/108 e 111: Cumpra… Processo 1003779-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luina Moreira Sciannelli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 107/108 e 111: Cumpra o réu a determinação de fls. 54/55, considerando o e-mail fornecido pela autora, à fl. 111, qual seja, luina_sciannelli@hotmail.com. Para tanto, concedo o prazo de 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista na referida decisão. Sem prejuízo, não havendo matéria prejudicial ao exame do mérito a ser dirimida, dou o processo por saneado. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (in)existência de falhas na prestação dos serviços fornecidos pela empresa ré, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, delimito que os pontos controvertidos entre as partes cingem-se à responsabilidade da empresa ré pelos danos suportados pela autora advindos da invasão de sua conta por terceiros. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. - ADV: FLAVIA XIMENES MALDI (OAB 358021/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Viviane Cristina Do Prado De Almeida x Auxter Soluções Em Máquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 323879227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DO PRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUXTER SOLUçõES EM MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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Processo 1003779-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Cristina do Prado de Almeida - Auxter Soluções Em Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Em dez… Processo 1003779-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Cristina do Prado de Almeida - Auxter Soluções Em Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1003779-77.2016.8.26.0068

ID: 300984283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003779-77.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FERREIRA

Intimação

Advogados:

JAMILE ANDRADE ARAÚJO

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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Processo 1003779-77.2016.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Clayton Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e … Processo 1003779-77.2016.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Clayton Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II do Código de Processo Civil. Arcará(ão) o(a)(s) ré(u)(s) com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito apontado na inicial. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Curador(a) Especial nomeado(a) às fls.264, conforme os atos praticados e, em seguida, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, seguirá o presente conforme disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil (obrigação de pagar quantia certa). Por conseguinte, deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) protocolar(em) incidente digital de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG n° 1789/2017, acompanhado de planilha atualizada do débito e documentos necessários, em 30 (trinta) dias, observada a fundamentação acima, prosseguindo-se lá pelo Título II, Livro I da Parte Especial. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), JAMILE ANDRADE ARAÚJO (OAB 482328/SP)

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Jose Ricardo Righini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279672385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003779-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RIGHINI RIGHINI E RIGHINI LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1003779-64.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Embargte: Righini e Righini Ltda Me, Jose Ricardo Righini -… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1003779-64.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Embargte: Righini e Righini Ltda Me, Jose Ricardo Righini - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Processo nº 0003334-81.2025.8.26.0223

ID: 304102338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003334-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENDO TEIXEIRA DE SANTANA NETO

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HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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Processo 0003334-81.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003779-19.2024.8.26.0223) (processo principal 1003779-19.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Fran… Processo 0003334-81.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003779-19.2024.8.26.0223) (processo principal 1003779-19.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Francisca Ferreira de Melo - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 7.132,28 (sete mil cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para maio de 2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$ 762,56 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para maio de 2025, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos), para maio de 2025, relativo às demais taxas processuais, a ser pago por meio de guia do FEDTJ. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO (OAB 349648/SP), ROSENDO TEIXEIRA DE SANTANA NETO (OAB 370818/SP)

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