Resultados para o tribunal: TJSP

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Viviane Da Silva Magalhaes x Daiana Dos Santos Amorim

ID: 319704909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004023-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

DAIANA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DOS SANTOS DEGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALENTIM CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-92.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane da Silva Magalhaes - Daiana dos Santos Amorim - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento an…

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 331799937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-79.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados …

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Processo nº 1004023-36.2025.8.26.0344

ID: 316735412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004023-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CANDELORO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos… Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ contra o inquilino LUIS GUSTAVO AMARO e consequentemente decreto o despejo do locatário do imóvel residencial situado na Rua Wenceslau Aires Rolim, nº 260, Bairro Aniz Badra, na cidade de Marília-SP. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno o Requerido ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de de 05/12/2024 ( fls. 02 ), até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor original de R$-600,00 cada aluguel ( sic fls.02, 13/17 e 36/37 ), acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). O Réu também pagará os encargos locatícios (IPTU, Taxa de Bombeiros, água e luz), desde que comprovados os pagamentos pela Requerente. Após a liquidação, processe-se a fase executiva. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). O vencido - o Réu - ainda pagará os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito apurado nos autos, mais as custas processuais. Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, para fins de eventual recurso e recolhimento da taxa de preparo, fixo o valor de R$-7.200,00 (uma anuidade dos alugueres). P. I.C. - ADV: JULIANO CANDELORO HERMINIO (OAB 231942/SP)

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0048

ID: 277144888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F E P TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que … ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que não fora atribuído valor à causa de maneira correta, sendo inadmissível que, simplesmente para redução do valor a ser recolhido à título de custas, a parte atribua à causa o valor de um salário mínimo, ignorando o valor discutido no mandamus, qual seja o proveito econômico envolvido, refletido pela somatória do valor da carga apreendida, posto que claramente alegado o prejuízo pela manutenção desta no pátio. Assim, com fulcro no artigo 292, II e §3º, ambos do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 51.606,63 (cinquenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), valor da Nota Fiscal referente à carga transportada. Retifique a z. serventia o valor dado à causa. 2. Fica intimado o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas, comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, esclareça o autor acerca da competência deste juízo para análise do pedido, eis que aparentemente a sede funcional da autoridade coatora apontada na inicial não é em Atibaia. 4. Também em quinze dias proceda o autor à regularização de sua representação processual, posto que o mandato de fls. 45/46 é apócrifo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação entre as partes, base de nosso ordenamento jurídico moderno, para análise da tutela antecipada pretendida, no mesmo prazo junte o autor o boletim de ocorrência nº 202505061016045, o auto de apreensão que originou o ato impetrado, bem como o processo administrativo nº 139.00047298/2025-86, documentos indispensáveis que não acompanharam a inicial. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001590-84.2025.8.26.0659

ID: 321163707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001590-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZBX MANUTENCAO VIARIA E LIMPEZA PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA QUIAN NAMORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência… Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência destes embargos no processo de execução nº 1004023-32.2023.8.26.0659, dando-se ciência às partes. 2) Conforme a procuração juntada naqueles autos que estes embargos se opõem, deverá a serventia cadastrar no sistema o patrono do exequente, bem como deverá o embargante juntar a cópia daquela procuração nestes autos, no prazo de 5 dias, se ainda não o fez. 3) Com finalidade de facilitar o trâmite processual dos embargos e do processo de execução, determino o apensamento destes ao processo principal, sem prejuízo do andamento em apartado de ambos processos. A referida providência tem condão apenas de permitir a visualização conjunta dos autos na mesma pasta digital do sistema SAJ, o que facilita e dá celeridade aos trabalhos desta serventia, e em nada alterando o andamento de cada processo individualmente. 4) Nos termos do art. 920 do CPC, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. 5) Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 6) Oportunamente, tornem conclusos para averiguação da necessidade de designação de audiência ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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Camila Santana Celestino x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo

ID: 294703288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTANA CELESTINO

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-74.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Santana Celestino - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo - Vistos.… Processo 1004023-74.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Santana Celestino - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo - Vistos. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência estando intimado conforme publicação no DJE de 27/3/25 (pág. 26), e sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 246,60 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VINICIUS ELIA (OAB 251319/SP)

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Processo nº 0000997-34.2024.8.26.0198

ID: 327193533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000997-34.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUDES NOEL MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0000997-34.2024.8.26.0198 (processo principal 1004023-57.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo… Processo 0000997-34.2024.8.26.0198 (processo principal 1004023-57.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1004023-11.2025.8.26.0126

ID: 316841764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-11.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes de Moraes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado te… Processo 1004023-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes de Moraes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Marco Antônio Miguel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306309734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MIGUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROZIM MANFRENATO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004023-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marco Antônio Miguel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quan… Processo 1004023-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marco Antônio Miguel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 83 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: HENRIQUE ROZIM MANFRENATO (OAB 388116/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edna Gabriel Escudeiro x Riaam Brasil - Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil

ID: 292225026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GABRIEL ESCUDEIRO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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BRUNO AMADO SANTOS

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Processo 1004023-49.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Gabriel Escudeiro - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos etc. Afas… Processo 1004023-49.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Gabriel Escudeiro - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos etc. Afasto a alegação da ocorrência de prescrição. A relação jurídica tratada no presente feito baseia-se em contrato de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da prescrição e da decadência são contados a partir do vencimento da última parcela, o que, no caso, ainda não ocorreu. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela parte autora. Defiro a produção de prova pericial oportunamente requerida. A autora alega que o réu vem cobrando indevidamente prestações indevidas relativas a obrigação não assumida, inexistindo contrato entre as partes. O réu contestou afirmando a existência do contrato e juntando o respectivo instrumento assinado pelo devedor. É imprescindível o exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou não da suposta assinatura da autora lançada no documento de fls. 122/123. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor, inclusive da autenticidade de sua assinatura, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Desta forma, para melhor esclarecimento do ocorrido determino a colheita de parecer técnico para apurar a autenticidade da assinatura. Nomeio perito na pessoa de Cíntia Zoccatelli (cintiaferrao@yahoo.com.br),independentemente de compromisso. Oficie-se à D. Defensoria Pública para a reserva de numerário, relativamente aos salários periciais, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, de acordo com o item 7. da tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos valores. Após, notifique-seo Sr. Peritopara conclusão do laudo. Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. A perita deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intime-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP)

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