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Banco Votorantim S.A. x Wallace Da Silva Buccioli

ID: 293896797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-26.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA BUCCIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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NATACHA TELES CARDO

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NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Wallace da Silva Buccioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E RESPECTIVO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOBREVINDO A INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO CORRÉU, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (B) DANO MATERIAL; (C) SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL O AUTOR NARROU A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO RÉU PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATO, O SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES (CDC, ARTS. 7ª, § ÚNICO E 25, §1º). CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE ACORDO COM TAXA SELIC, CONFORME JÁ FIXADO PELA R. SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0002933-29.2025.8.26.0079

ID: 312347882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002933-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Servirá a presente como carta. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004038-60.2025.8.26.0358

ID: 325864064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput,… Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Elisandra Pereira Lima x Ambec (Associação Dos Aposentados)

ID: 301009194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008227-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

AMBEC (ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS)

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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MARCELO MIRANDA

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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Processo 0008227-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1004038-24.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisandra Pereira Lima - Ambec (Associação dos Aposentados) - Juiz(… Processo 0008227-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1004038-24.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisandra Pereira Lima - Ambec (Associação dos Aposentados) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP), JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB 507683/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1004038-89.2025.8.26.0704

ID: 275936906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-89.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JARDIM PUNTEL

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ADV: Paulo Roberto Jardim Puntel (OAB 208440/SP) Processo 1004038-89.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. R. - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administ… ADV: Paulo Roberto Jardim Puntel (OAB 208440/SP) Processo 1004038-89.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. R. - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela para a suspensão imediata do processo administrativo disciplinar. Sustenta ser associado da instituição requerida desde 2021, colaborando de forma voluntária na modalidade esportiva de basketball. O processo disciplinar instaurado visa apurar os fatos relacionados à criação de alojamento destinado à moradia de atletas de diferentes categorias de base do time de basketball, tidos como irregulares e sem supervisão adequada, mas proximidades do complexo social, mediante pagamento de "aluguel", após o cancelamento do fornecimento de alimentação para atletas militantes, sem o consentimento institucional da empresa requerida. Os fatos estão sendo apurados sem acesso às declarações prestadas e documentos apresentados, considerando a utilização da tarja preta, o que fere o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação da empresa requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange ao sigilo dos fatos apurados na sindicância instaurada, em que figura como parte o requerente. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que seja encaminhado pelo patrono do requerente, com comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. Expeça-se carta para a citação. Por ocasião da citação, advirta-se ao(à) requerido(a) de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 1004038-53.2025.8.26.0037

ID: 311119530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIEL FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

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Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno… Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP)

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José Angelo De Almeida x Glauco Jose Luizari Do Livramento - (Espólio)

ID: 314307532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANGELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLAUCO JOSE LUIZARI DO LIVRAMENTO - (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

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JULIO PEREIRA STAQUICINI

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Processo 1004038-16.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo de Almeida - Glauco Jose Luizari do Livramento - (espólio) e outros - Ante o exposto, nos termos … Processo 1004038-16.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo de Almeida - Glauco Jose Luizari do Livramento - (espólio) e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: A) PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por José Angelo de Almeida em face de Hugo dos Santos Ferreira, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 13.020,20 (treze mil e vinte reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da data do primeiro retorno da cártula por ausência de fundos - vencimento do débito - (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. B) IMPROCEDENTE os pedidos formulados por José Ângelo de Almeida em face de Hugo Amaral Luizari e Espólio de Glauco José Luizari do Livramento. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE (OAB 489889/SP), JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

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Euzelita De Oliveira Rosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317584873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007031-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZELITA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO ORGANIZAçãO SOCIAL DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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JOAO BARONI NETO

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ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euzelita de Oliveira Rosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NEGLIGENTE NA AMA/UBS JOSÉ BONIFÁCIO III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, COMO INDICADO PELA PERÍCIA, AVALIANDO EXAME CLÍNICO DA AUTORA E OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 373, I, 375, 487, I, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012410-84.2018.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013415-74.2022.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003489-17.2022.8.26.0306, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001853-71.2022.8.26.0514, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004038-26.2020.8.26.0038, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Claudino Dos Santos x Facto Financeira S/A

ID: 326566173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, por… Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1004038-21.2025.8.26.0565

ID: 320517416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULILSON SILVA MARISA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR

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Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prio… Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por Antonio Julison Silva E Marisa Gomes Silva em face do Banco CSF SA (Carrefour Soluções Financeiras). A autora narra ter sido vítima do "golpe da maquininha" em 23 de janeiro de 2025, ocasião em que, ao tentar realizar uma compra de baixo valor, foram efetuadas transações indevidas em seus cartões, incluindo uma compra de R$ 4.999,99 no cartão de crédito Carrefour. Alega que a ré se recusou a estornar o valor, mesmo após ser informada da fraude. Requer a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e retirar seu nome de cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora mostra-se relevante. O relato detalhado da fraude, que incluiu a manipulação da maquininha e a discrepância entre o valor da compra pretendida (R$ 89,00) e o valor debitado no cartão (R$ 4.999,99), somado ao fato de que o Banco Santander prontamente estornou a transação em outro cartão, reforça a verossimilhança das alegações. Segundo narrado, o valor contestado foge ao perfil de gastos usuais dos autores com o cartão, o que é um indício forte de fraude. A responsabilidade do fornecedor de serviços por falhas de segurança em seu sistema, que permitem a ocorrência de fraudes ("golpe da maquininha"), é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente. A manutenção da cobrança de um valor elevado, supostamente indevido, e a negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SERASA), especialmente tratando-se de pessoa idosa, causam prejuízo material, com risco de comprometimento de sustento e restrição de crédito. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré (i) que se abstenha de realizar cobrança referente à transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa; (ii) que se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, relativamente a transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Int. - ADV: IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP)

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