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Processo nº 1004047-16.2025.8.26.0554

ID: 294122325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004047-16.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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Processo 1004047-16.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1509501-27.2019.8.26.0554) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Instituição Religiosa Perfect Liberty - Vistos. Com fundamento nos ar…

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Processo nº 1004047-83.2025.8.26.0079

ID: 293057681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-83.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. DE B. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI

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JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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Processo 1004047-83.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B. - - B.C.S.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direi…

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Marilde Goncalves De Souza Andrade e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 327224297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-38.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE GONCALVES DE SOUZA ANDRADE RADIO E TELEVISãO COLUMBIA LTDA WALDYR DE CAMPOS ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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HUGO SEROA AZI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0001750-38.2023.8.26.0323 (processo principal 1004047-06.2020.8.26.0323) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Waldyr de Campos Andrade - - Marilde Goncalves de Souza Andrade - -…

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Antonio Ferreira Da Costa x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 298326962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Costa - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1004047-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Costa - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão de fls. 150/152, em razão de não preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso V, do CPC. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte de cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetivas e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cogniscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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N. C. x D. C. e outros

ID: 292278231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-12.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

D. C. K. C. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MORAES COSTA

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ACIR MURAD SOBRINHO

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-12.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-12.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: N. C. - Apelada: D. C. - Apelada: K. C. M. C. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RECONHECER O DIRETO REAL DE HABITAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CABENDO A ESTE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DESACOLHIMENTO AUTOR QUE DECAIU DE RELEVANTE PARTE DO PEDIDO, VEZ QUE SEU PEDIDO PRINCIPAL ERA A ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, ONDE CONSTA CESSÃO ONEROSA DE IMÓVEL, OU SEJA, REFERE-SE AO DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE CONSIDERADA A IMPORTÂNCIA DE SEUS INTERESSES NA AÇÃO, FICOU VENCIDO QUANTO AO PEDIDO MAIS RELEVANTE (DIREITO DE PROPRIEDADE), O QUE ENSEJOU A MAIOR SUCUMBÊNCIA, DEVENDO, POIS, ARCAR COM O RESPECTIVO ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) - Kelly Cristina Moraes Costa (OAB: 280946/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1004047-49.2021.8.26.0362

ID: 293577052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-49.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. DE D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CARLA CRISTIANA SILLES MENDES

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Processo 1004047-49.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.D.C.M.N.I.N.P. - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - G.B.S. - *Vistos. 01. Defiro a… Processo 1004047-49.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.D.C.M.N.I.N.P. - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - G.B.S. - *Vistos. 01. Defiro a gratuidade da justiça à embargante. Anote-se. 02. Providencie a Serventia a anotação da propositura destes embargos de terceiro perante os autos da execução indicada à fl. 01. Comunique-se. 03. Providencie a Serventia a anotação no cadastro processual do embargado de seus respectivos procuradores, omitidos pelo embargante, conforme constante no processo que gerou a dependência, nos termos do artigo 676, do CPC. Anote-se. 04. A ação de execução de título extrajudicial, originalmente distribuída como busca e apreensão do veículo de placas EVK3B05 (fl. 01), determinou o bloqueio RENAJUD em 11/04/2025 (fl. 462 dos autos da execução), enquanto a embargante alega aquisição do bem de placas EYL0661, em 06/11/2023 (fl. 01), conforme documento de fl. 21/24. Há nos autos da execução determinação para que a exequente/embargada manifeste-se sobre a habilitação e manifestação de antecessor da embargante. Assim, diante de indícios de que o veículo, diverso do objeto da anterior busca e apreensão, foi alienado antes da constrição, defiro pedido de efeito suspensivo da execução, exclusivamente quanto ao veículo EYL0661. A concessão de efeito suspensivo não afasta o dever de manutenção do bloqueio renajud, até que seja resolvida a questão, para que não haja prejuízo de terceiros. Comunique-se, com urgência, observada a limitação do objeto da suspensão. 05. Considerando que o embargado possui procurador constituídos nos autos do cumprimento de sentença (art. 677, parágrafo 3º), será considerado citado para oferecimento de defesa, no prazo de quinze dias (art. 679), quando da publicação da presente decisão na pessoa de seus DD. Procuradores (item 02, da presente decisão). - ADV: CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Banco Original S/A x Cleonilda Felinto Luiz

ID: 293996141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

CLEONILDA FELINTO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA AQUINO DE GOUVEIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Cleonilda Felinto Luiz - Magistrado(a) Henr…

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Paulo Alves Ferrreira Odiarte x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 279681629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004005-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERRREIRA ODIARTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 0004005-95.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Alves Ferrreira Odiarte - Exectd… ADV: Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 0004005-95.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Alves Ferrreira Odiarte - Exectdo: Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. 2- Observa-se equívoco na classe processual constante junto ao cadastro do feito, certo que a presente ação não versa sobre pedido de Cumprimento de Sentença, tratando-se, porém, de incidente de Liquidação de Sentença. 3- Assim, encaminhem-se os autos para o cartório do distribuidor para que proceda à correção da classe processual, fazendo constar "Liquidação por arbitramento". 4- Manifeste-se a parte ré apresentando parecer ou documento elucidativo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil. 5- Cumprido o item 4, manifeste-se a parte autora. 6- No silêncio por trinta dias, intime-se a parte autora, através de carta, para, no prazo de cinco (5) dias úteis, promover o andamento, sob pena de extinção da ação (CPC, art. 485, §1º). 7- Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 8- In albis item 6, conclusos para extinção. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - Liquidação de sentença - Extinção do processo - Abandono da causa pela Autora - Artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Intimação pessoal da parte e de seu patrono via imprensa oficial para dar andamento ao feito - Ocorrência - Intimações não atendidas - Extinção mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040471620188260019 SP 1004047-16.2018.8 .26.0019, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Int.

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W. N. P. x P. P. De N. L. e outros

ID: 326728472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. N. P.

Polo Passivo:

P. P. DE N. L. U. T. E. P. L. V. E G. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: W. N. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. e G. R. LTDA - Apelado: P. P. de N. LTDA - Apelado: U. T. E. P. LTDA - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC. 4. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029903-23.2024.8.26.0002; RELATOR: ADILSON DE

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Hp Engenharia E Construções Ltda - Me x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 294697385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-94.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HP ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

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Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-… Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes, bem como expedindo-se MLE em favor da parte autora, como determinado na parte final da sentença de págs. 357/368, devendo a interessada anexar o formulário devido, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, cabendo ao cartório apenas a conferência.. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)

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