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Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Paulistana x Glauce Mezacapa Andrade

ID: 322678771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-81.2014.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - REGIãO ADMINISTRATIVA PAULISTANA

Polo Passivo:

GLAUCE MEZACAPA ANDRADE

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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PRISCILA LIMA FONDELO

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LUCIO BURGOS ROSA

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Processo 1004051-81.2014.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - Região Administrativa Paulistana - GLAUCE MEZACAPA ANDRADE - Ante o exposto,… Processo 1004051-81.2014.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - Região Administrativa Paulistana - GLAUCE MEZACAPA ANDRADE - Ante o exposto, julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Eventuais custas processuais em aberto ficarão a cargo do exequente. Não há condenação da parte autora em honorários já que, apesar da inércia do exequente, foi o executado que deu causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. Não se hão de fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado para obter a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - condenação do apelante no pagamento das verbas de sucumbência - descabimento - princípio da causalidade - apelados quem deram causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento - inversão da condenação das verbas de sucumbência - impossibilidade - extinção da ação executiva que obsta a fixação de honorários de sucumbência em favor do credor sentença reformada - recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 0115469-05.1997.8.26.0001, Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 16/09/2019). No mesmo caminho é o posicionamento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Levante-se as restrições sobre os veiculos bem como eventuais remanescentes dos depositos judiciais. PIC e, nada mais sendo requerido ao arquivo - ADV: LUCIO BURGOS ROSA (OAB 194029/SP), PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP), SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Mariana Gomes Mastronicola x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 310805913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000551-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES MASTRONICOLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJó

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-02.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Mariana Gomes Mastronicola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-02.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Mariana Gomes Mastronicola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente Feijó - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL (MAGISTÉRIO). LEI FEDERAL 11.738/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ-SP INCLUI ILEGALMENTE VANTAGENS PESSOAIS NO SALÁRIO BASE PARA ATINGIR O VALOR DO PISO. REQUER A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DESCUMPRE A LEI FEDERAL 11.738/2008 AO INCLUIR VANTAGENS PESSOAIS NO SALÁRIO BASE PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL INDICAM QUE NÃO HÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONALMENTE AOS GRAUS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. A PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ É CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO SALARIAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PERCENTUAIS EM SEPARADO NO HOLERITE.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO IMPROCEDENTE. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI 11.738/2008 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, APENAS NO VENCIMENTO INICIAL. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL INTEGRA O NÍVEL SALARIAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PERCENTUAIS SEPARADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL 11.738/2008LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.588/2010LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.905/2014LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.906/2014LEI MUNICIPAL Nº 2.957/2016CPC, ART. 355, I; ART. 370; ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001543-94.2023.8.26.0493, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004051-77.2023.8.26.0407, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004051-52.2025.8.26.0037

ID: 296260640

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

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Processo 1004051-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izaias Mario da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004051-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izaias Mario da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE LUIZ LADEIRA (CPF: 055.335.858-85) (jose.ladeira@techs.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ROMULO MICHEL BRANQUINHO (OAB 465013/SP)

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Beatriz Matias Balthasar Da Cruz x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 315578068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-78.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MATIAS BALTHASAR DA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

LANA DE AGUIAR ALVES

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1004051-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Beatriz Matias Balthasar da Cruz - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão de… Processo 1004051-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Beatriz Matias Balthasar da Cruz - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo vícios, o feito encontra-se em ordem, razão pela qual declaro-o SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: - A existência de exposição da parte autora, no exercício das suas funções, a agentes insalubres em grau máximo;- A efetiva caracterização técnica da atividade desempenhada como insalubre em grau superior ao atualmente reconhecido pela municipalidade. Diante da controvérsia e da necessidade de prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. André Massao Abe, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Intime-se o perito por e-mail, no endereço eletrônico andre.mabe@yahoo.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Ocorrendo a anuência do perito, deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Fixo os honorários periciais em 15 (quinze) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomeação de assistentes técnicos, se desejarem. Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: As atividades desempenhadas pela parte autora envolvem exposição a agentes insalubres? Em caso positivo, qual o grau de insalubridade aferido? Quais agentes físicos, químicos ou biológicos estão presentes no ambiente laboral da parte autora? Os equipamentos de proteção individual fornecidos (se houverem) são suficientes para neutralizar os riscos identificados? Há variação das condições de insalubridade conforme os locais de atuação do(s)(s) servidor(a)(s)? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo que for fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. As partes deverão ser intimadas, via imprensa oficial ou portal eletrônico, da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados pelo perito, inclusive acesso aos locais de trabalho e fichas funcionais, se necessário. icando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Anote-se que, após a entrega do laudo e estando preenchidos os requisitos legais, a z. serventia deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos honorários periciais, nos termos da requisição expedida. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Itanhaém via portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Intime-se. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

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Processo nº 1004051-09.2025.8.26.0019

ID: 316558548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004051-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEJENETE CARDOSO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDE… Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a excluir a verba "Custeio Administrativo"/ "Custeio Apos. Cart. Serventias - ADM" da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte da parte autora, apostilando-se, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde os desembolsos e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1004051-88.2025.8.26.0510

ID: 278790725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004051-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P. DE O. J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Públic… ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 115543 01 55 2015 2 00187 040 0045073-36 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 0011428-52.2024.8.26.0223

ID: 295403650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - V.S.M.A. - AUTOS REMETIDOS PARA REPUBLICAÇÃO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA. OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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O. M. De O. N. x A. J. De S.

ID: 308693853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. M. DE O. N.

Polo Passivo:

A. J. DE S.

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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Processo 1004051-39.2025.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.M.O.N. - A.J.S. - Vistos. I)- A executada postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou desemprego e re… Processo 1004051-39.2025.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.M.O.N. - A.J.S. - Vistos. I)- A executada postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou desemprego e receber aluguéis de alguns imóveis, e que com esse valor, paga o seu aluguel, a pensão para duas filhas maiores e ainda sobrevive devido à restrição de todo o seu patrimônio por parte do ex companheiro (fls. 39). É sabido que a justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos processos e incidentes que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Ocorre que não foi concedido o beneficio à executada (requerida nos autos principais). Inclusive, naquele feito foram partilhados em 50% cinco imóveis, bens móveis que guarneciam a residência e uma pista de autorama, além de quantia média de R$ 360.000,00 e valores depositadas na conta corrente da própria executada (fls. 55). Além do mais, a exequente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a modificação de sua situação financeira, de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Desta forma, indefiro a gratuidade judiciária a executada. Anote-se II)- O exequente pleiteia a atribuição de segredo de justiça ao presente feito, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil, em razão da existência de dados relativos a intimidade, matéria referente a casamento, cópia de peças e documentos do processo principal, e por já ter sido vítima de golpes. Gize-se que os atos processuais são públicos, todavia tramitam emsegredodejustiçaos processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC , art. 189 ). O presente feito trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de reconhecimento de união estável. Realmente cabe segredo de justiça no presente feito. Ressalto porém que o feito já se encontra com a tarja de segredo de justiça, o que será mantido. Ciência as partes; III)- A executada, intimada, ofereceu a penhora 50% do imóvel situado na Rua Jundiapeba, 137 - CEP 03143-050, Vila Zelina, nesta Capital. O exequente não aceitou o bem ofertado como forma de pagamento, mencionando que o imóvel não é suficiente para pagar o débito e pelo fato do mesmo não constar de sua propriedade ainda. Com efeito, de acordo com a matrícula do imóvel, o mesmo ainda se encontra apenas no nome do ex-companheiro da executada (fls. 41/44), em que pese a partilha do mesmo em 50% para cada parte (fls. 46/56). Lado outro, não há que se falar em hasta pública, eis que sendo o valor do imóvel inferior ao valor da dívida, este pode ser adjudicado. No entanto, ante a recusa no recebimento do imóvel e a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo, defiro o pedido de bloqueio de todos os ativos financeiros que a executada mantenha em instituição financeira até o limite deste cumprimento de sentença, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, fica esta convertida em penhora independentemente da lavratura de termo. Deve a serventia providenciar a intimação da executada, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por mandado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo legal, fica determinada a transferência dos valores para os autos do processo, providenciando a serventia a minuta, ficando autorizado o levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário próprio para expedição do MLE. IV)- Após, a realização da pesquisa SISBAJUD, retire-se o sigilo da petição retro. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA (OAB 273308/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP)

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Joao Antonio Simao Stefano Senra e outros x Chrystianne Cabral Senra e outros

ID: 297753981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-37.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO SIMAO STEFANO SENRA RAUL DE MELLO SENRA TRINETO

Polo Passivo:

CHRYSTIANNE CABRAL SENRA FAZENDA LUAR LTDA ME KARENE CABRAL SENRA REBELLO RAUL DE MELLO SENRA BISNETO RICARDO CABRAL SENRA ROGéRIO CABRAL SENRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SALEM EID

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA

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JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA

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CAROLINE DA ROSA PINHEIRO

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ALAN CAMILO CARARETTI GARCIA

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Processo 1004051-37.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RAUL DE MELLO SENRA TRINETO, registrado civilmente como Raul de Mello Senra Trineto - - Joao Antonio Simao S… Processo 1004051-37.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RAUL DE MELLO SENRA TRINETO, registrado civilmente como Raul de Mello Senra Trineto - - Joao Antonio Simao Stefano Senra, registrado civilmente como Joao Antonio Simao Stefano Senra - RAUL DE MELLO SENRA BISNETO, registrado civilmente como Raul de Mello Senra Bisneto - - RICARDO CABRAL SENRA, registrado civilmente como Ricardo Cabral Senra - - ROGeRIO CABRAL SENRA, registrado civilmente como Rogério Cabral Senra - - CHRYSTIANNE CABRAL SENRA, registrado civilmente como Chrystianne Cabral Senra - - KARENE CABRAL SENRA REBELLO, registrado civilmente como Karene Cabral Senra Rebello - - Fazenda Luar Ltda Me - Cooperativa dos Produtores Rurais do Interios Paulista Corinpa - 3.- Ante o exposto, julgo improcedente a ação, restando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais, mais honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado - art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 133000/RJ), JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA (OAB 73932/RJ), JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA (OAB 73932/RJ), JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA (OAB 73932/RJ), LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 133000/RJ), LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 133000/RJ), LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 133000/RJ), LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 133000/RJ), CAROLINE DA ROSA PINHEIRO (OAB 152628/RJ), CAROLINE DA ROSA PINHEIRO (OAB 152628/RJ), CAROLINE DA ROSA PINHEIRO (OAB 152628/RJ), CAROLINE DA ROSA PINHEIRO (OAB 152628/RJ), JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA (OAB 73932/RJ), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA (OAB 188351/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA (OAB 73932/RJ), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), VANESSA SALEM EID (OAB 310078/SP), VANESSA SALEM EID (OAB 310078/SP), ALAN CAMILO CARARETTI GARCIA (OAB 43116/SC)

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Processo nº 1004051-89.2025.8.26.0445

ID: 330199681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004051-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

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Processo 1004051-89.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.N. - 1. Fls. 27/ss: concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Havendo a parte autora apresentado … Processo 1004051-89.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.N. - 1. Fls. 27/ss: concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Havendo a parte autora apresentado laudo médico que atesta a incapacidade da parte requerida de exprimir a sua vontade, bem como indicada a extensão da curatela pleiteada, defiro o processamento do pedido. Justificada a urgência da medida, nomeio Terezinha de Almeida Nunes Curador(a) Provisório(a) de Ana Rita Rodrigues Nunes para o fim de representá-lo(a) junto aos órgãos públicos, sendo que cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 3. No mais, observa-se que a entrevista do(a) interditando(a), prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, não tem outro propósito se não o de servir como meio de prova. Portanto, somente se vislumbra a efetiva necessidade da realização do ato quando é preciso, preliminarmente, certificar-se o juízo da existência de indícios de incapacidade da pessoa que se pretende interditar de exprimir sua vontade. Verificando-se, porém, que os documentos juntados aos autos com a petição inicial já são indicativos da impossibilidade do(a) interditando(a) de exprimir sua vontade, dispensa-se a realização do ato, anotando-se que a presente decisão poderá ser revista em caso de eventual impugnação ou se o laudo pericial assim o exigir. 4. Cite-se, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Decorrido in albis, oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, intimando-se, após, para apresentação de impugnação (CPC, art. 752, § 2º). Atente a Serventia que a intimação do advogado nomeado para o munus deverá se realizar por meio de DJe, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP nº 02/2021, Título III - Cláusula Sexta, item XX. 5. Caso o Oficial de Justiça constate e certifique a incapacidade do(a) interditando(a) de entender o ato de citação, igualmente oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, na pessoa de quem o(a) interditando(a) deverá ser citado(a), intimando-se para apresentação de impugnação. 6. Após decorrido o prazo de impugnação, fica desde já determinada a realização de perícia no(a) interditando(a). 7. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). 8. Decorrido, oficie-se ao IMESC, solicitando-se a designação de data e hora para realização dos exames necessários, consignando-se que o expert deverá elucidar a respeito da alegada incapacidade do(a) interditando(a) de exprimir a sua vontade. Assinala-se às partes que este Juízo adotará, no que atine à perícia médica, os quesitos unificados preconizados no Comunicado CG nº 342/2022, os quais serão analisados e respondidos pelos peritos por ocasião da elaboração do laudo. Atente a Unidade Judicial que é dispensável o envio de cópias de quesitos formulados pelas partes quando forem idênticos aos relacionados no Comunicado CG nº 342/2022, no entanto, eventuais quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes ou pelo Juízo serão respondidos pelo instituto oportunamente. 9. Com a notícia nos autos, promova a Serventia as intimações necessárias. 10. Apresentado o laudo, deverão as partes ser intimadas a respeito, as quais: a) em se tratando de processo físico, terão o prazo sucessivo de quinze dias para ciência e manifestação a respeito, facultada vista dos autos no mesmo interregno (o que propiciará melhor oportunidade de análise do resultado do labor pericial); ou b) em se tratando de processo digital, terão o prazo comum de quinze dias para ciência e manifestação a respeito. - ADV: EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB 150650/MG)

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