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Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) x Andreia Da Cruz Oliveira Santos

ID: 292861345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUçõES FINANCEIRAS S.A (CREDPAGO)

Polo Passivo:

ANDREIA DA CRUZ OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos … Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos - Vistos. Fls. 196/200: A pesquisa Infojud realizada às fls. 180/192 aponta que a executada é servidora pública do Município de São Paulo, auferindo proventos anuais no importe de R$ 82.990,04. É certo que o art. 833, inc. IV do CPC dispõe a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração, sendo possibilitada a penhora somente na hipótese do art. 833, §2°, do CPC. Todavia, a jurisprudência admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, quando tal constrição garanta o mínimo à subsistência do devedor, não comprometendo significativamente ao seu sustento e ao de seu núcleo familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVEITOS DE NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas com natureza salarial da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor com violação à sua dignidade. Caso singular. A uma, porque, conforme declaração de Imposto e Renda a executada, servidora pública, aufere mensalmente mais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). E duas, porque ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a sua subsistência e de sua família. Verifica-se que o coexecutado, marido da agravante, é proprietário de ao menos 6 imóveis nas cidades de Jundiaí/SP e São Gonçalo/RJ. Ausência de indicação de bens a penhora ou resposta a ação. Execução que perdura desde 2016. Reforma da decisão para deferir apenhoranopercentualde 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108033-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063712-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor - Admissibilidade - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executado deixou de adimplir voluntariamente com o débito e, realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, não houve a localização e/ou indicação de bens passíveis de constrição - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Precedentes - Decisão reforma para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal percebido pelo executado junto ao seu empregador até a satisfação do crédito exequendo - Recurso parcialmente provido nos termos acima.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062997-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Observa-se que a devedora aufere rendimentos mensais superiores a 04 (quatro) salários-mínimos municipais como servidora pública da municipalidade paulistana, de forma que a penhora do percentual de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais não se demonstra como apta a comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais (após descontos obrigatórios) recebidos pela devedora Andreia da Cruz de Souza Oliveira (CPF/MF n. 258.048.548-10) como servidora pública do Município de São Paulo, os quais deverão ser judicialmente depositados de forma mensal nos autos do presente feito, até que ocorra a satisfação do integral do débito. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de memória de cálculo atualizada do débito, como oficio, a ser encaminhada pela exequente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1010318-42.2025.8.26.0004

ID: 307770795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010318-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA APPARECIDA ALVES PEZZUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA

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Processo 1010318-42.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Argemira Apparecida Alves Pezzuti - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relati… Processo 1010318-42.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Argemira Apparecida Alves Pezzuti - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relativo à diferença da taxa para expedição de Carta AR, conforme majoração do Provimento CSM n. 2.788/2025 (DJE 13/6/25). Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 2.- A cobrança da parte executada/requerida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais já fixados por ocasião do recebimento da petição inicial da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, ou na normalidade de 10%, para casos de possibilidade de emenda/purga da mora, configuraria, 'bis in idem'. Acrescente-se que os honorários previstos pelo art. 389 do Código Civil (Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado) dizem respeito aos casos de cobrança extrajudicial da dívida, quando não há a fixação de honorários por força de outro dispositivo legal. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Sentença de procedência parcial, para excluir da execução tão somente a multa e os honorários advocatícios previstos na cláusula 8ª do contrato. Irresignação da parte credora embargada. Cabimento em parte. Inépcia da petição inicial não configurada. Preliminar afastada. Cumulação de cláusulas penais que não se revela abusiva na hipótese em exame, por possuírem natureza jurídica distinta e fatos geradores diversos. Precedente desta C. 24ª Câmara. Correto o afastamento na origem, por sua vez, da cobrança de honorários fixada no contrato. Honorários previstos no art.389 do Código Civil que se referem à cobrança da dívida pela via extrajudicial. Exigência no feito que configura 'bis in idem'. Sentença reformada em parte, mantidas a procedência parcial dos embargos e a sucumbência recíproca. Verba honorária sucumbencial devida pela embargada que foi fixada sobre o proveito econômico da parte embargante. Impertinência do pedido da embargada para que os honorários advocatícios que foram fixados na execução sejam incluídos na base de cálculo do proveito econômico da executada embargante. Verbas que têm natureza diversa. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento parcial do recurso. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte, afastada a preliminar. (Ap. Civ. 1004068-28.2019.8.26.0319; Relator(a): Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/01/2022) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Inadmissibilidade - Honorários previstos no artigo 389 do Código Civil, que se referem à cobrança extrajudicial - Manutenção da cobrança de honorários contratuais e sucumbenciais que importa em bis in idem - Honorários devidos em razão do ajuizamento da execução que devem ser arbitrados pelo magistrado - Aplicação do artigo 827 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2129113-41.2021.8.26.0000; Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Julg. 27/09/2021) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Rejeição da petição inicial no que concerne ao pedido de reembolso de honorários contratuais - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de fundamento idôneo para o acolhimento da pretensão - Ressarcimento previsto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, restrito à atuação do advogado no âmbito extrajudicial - Necessidade de representação processual oriunda da restrição da própria capacidade postulatória imposta pelo legislador infraconstitucional - Ônus inerente ao exercício do direito de ação - Parte vencida que seria responsável pelo pagamento de honorários oriundos de um único evento, a caracterizar indevido bis in idem - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2140522-14.2021.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Julg.: 10/08/2021) Portanto, emende a petição inicial para a correção do valor da causa e do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP)

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Processo nº 1004068-14.2024.8.26.0073

ID: 319489166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-14.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1004068-14.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Adriano Pereira de Souza - Vistos. Fls.373/375. De saída, é cediço que ao … Processo 1004068-14.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Adriano Pereira de Souza - Vistos. Fls.373/375. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. No demais, ante o requerimento retro, em cinco dias, deverá a parte autora esclarecer, objetivamente, se a incorporação da gratificação no subsídio surtirá efeito em evolução de nível ou categoria remuneratória, pena de preclusão. Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Joelma Mendes De Araujo Gonçalves x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293385986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MENDES DE ARAUJO GONçALVES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Mendes de Araujo Gonçalves - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal … Processo 1004068-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Mendes de Araujo Gonçalves - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré a pagar à autora R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, restando improcedente os demais pedidos, tudo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 93744/RS)

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Joelma Mendes De Araujo Gonçalves x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293399729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MENDES DE ARAUJO GONçALVES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Mendes de Araujo Gonçalves - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal … Processo 1004068-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Mendes de Araujo Gonçalves - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré a pagar à autora R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, restando improcedente os demais pedidos, tudo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 93744/RS)

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Processo nº 1004065-43.2025.8.26.0358

ID: 325800798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-43.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-43.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da… Processo 1004065-43.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado e/ou contratos bancários em benefício previdenciário de idoso, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003888-79.2025.8.26.0358; 1003888-79.2025.8.26.0358; 1004068-95.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (fls. 24/41). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR que a Instituição Financeira requerida apresente, no prazo de contestação (15 dias), os contratos bancários indicados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Rafael de Jesus Moreira) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal, vinculada à esta Decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004068-95.2025.8.26.0358

ID: 325800801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-95.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-95.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da… Processo 1004068-95.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado e/ou contratos bancários em benefício previdenciário de idoso, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003888-79.2025.8.26.0358; 1003888-79.2025.8.26.0358; 1004065-43.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (fls. 24/41). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR que a Instituição Financeira requerida apresente, no prazo de contestação (15 dias), os contratos bancários indicados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Rafael de Jesus Moreira) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal, vinculada à esta Decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. B. L. x J. G. Da S.

ID: 327077171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004068-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

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NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1004068-42.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002256-62.2025.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - R.B.L. - J.G.S. - Vistos. Cuidam estes autos de ação de modificação de guarda, hav… Processo 1004068-42.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002256-62.2025.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - R.B.L. - J.G.S. - Vistos. Cuidam estes autos de ação de modificação de guarda, havendo, também, pedidos incidentais de fixação de regime de convivência provisória. O autor requer a modificação da guarda do filho sob a justificativa de que ela não estaria sendo bem exercida pela genitora. Sem que a petição inicial tenha sido formalmente recebida, a requerida ingressou voluntariamente nos autos ofertando sua contestação, sobre a qual o autor já se manifestou em réplica. Conforme asseverado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, as partes trocam acusação entre si de condutas desabonadoras. A requerida ingressou ainda com ação de busca e apreensão - em apenso - na qual teve a medida deferida liminarmente. Assim sendo, após o cumprimento da medida, o menor atualmente encontra-se sob os cuidados da requerida. É o relatório do essencial. 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. 2. Em virtude do comparecimento espontâneo, desnecessária a citação da requerida. Assim, tendo sido apresentadas a contestação e a réplica, no prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. No mesmo prazo, as partes devem manifestar o seu interesse na designação de sessão de conciliação, ocasião na qual poderão de antemão apresentar as respectivas propostas de acordo. 4. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que guarda, por sua vez, é a atribuição de autoridade e responsabilidades para a proteção e o amparo de criança ou adolescente. Mais do que um direito dos pais de ter por perto os filhos, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger. Balizada pelo critério do melhor interesse da criança ou adolescente, contribui para evitar o abandono e para permitir-lhe um adequado aprimoramento moral, psíquico e social. Certo é que as partes trocam diversas acusações, e que a concessão da busca e apreensão já foi deferida à genitora, estando o menor atualmente em sua companhia. Assim, neste momento, não se vislumbra elementos suficientes a modificação dessa situação, acolhendo, portanto, o pedido do MPSP para que seja realizada a escuta especializada do menor no GPACI. Após a vinda dos relatórios, remetam-se os autos ao órgão ministerial e, finalmente, tornem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, independentemente de qualquer discussão quanto à guarda, será mantida visitação provisória do genitor da seguinte forma: - as visitas serão realizadas na residência da avó paterna; - entre 09h00 e 18h00 dos SÁBADOS ou DOMINGOS alternados (num final de semana ocorrerá no sábado, no final de semana seguinte, ocorrerá no domingo, e assim sucessivamente); - devem ser respeitadas eventuais medidas protetivas em vigor entre as partes; - dia dos pais ficará na companhia do pai, e dia das mães na companhia da mãe; - a convivência se iniciará no final de semana seguinte à publicação desta decisão; 5. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça às partes autora e ré (com anotação no SAJ). 6. Dar-se-á ainda a realização de constatação pelo oficial de justiça junto à residência da genitora (pág. 105), acerca das condições em que o menor se encontra atualmente, devendo as circunstâncias da residência e do próprio infante serem descritas (alimentação, saúde, higiene, vestuário, acomodações, etc). Cumpra-se com urgência. 6. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. 7. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 9. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1004068-15.2025.8.26.0126

ID: 323051749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004068-15.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1004068-15.2025.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Walkir Santos de Oliveira - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita: Dispõe o art. 99, §3º, CPC Pre… Processo 1004068-15.2025.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Walkir Santos de Oliveira - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita: Dispõe o art. 99, §3º, CPC Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, como ocorre com toda presunção, tal alegação é relativa (AgInt no AREsp 1739388 / SP). Não se olvide, ainda, que a Lei Maior, hierarquicamente superior ao Código de Processo Civil, prevê a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cabe ainda pontuar que a concessão do benefício irrestritamente pode onerar em demasia o Estado, bem como o Poder Judiciário, destinatário da taxa judiciária e demais taxas (art. 9º, Lei Estadual 11.608/2003). Assim, concedo o prazo de até 15 dias úteis para que o autor (Advogado que atua em causa própria) comprove a real e atual necessidade do benefício em confronto com as despesas exigidas (art. 99, §2º, CPC), com a advertência do art. 100, parágrafo único do CPC. Ressalte-se que no presente caso, as despesas iniciais não se revelam elevadas (taxa judiciária - R$560,40 - 1,5% do valor da causa) (taxa de citação postal - R$34,35). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2 Para comprovação deverão ser juntados, conforme cada caso: -carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); -o último demonstrativo salarial, se ainda houver vínculo empregatício; -a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); -os três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); -informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.Aspx). O CPC vigente permite o parcelamento da taxa judiciária desde que comprovada a impossibilidade de pagamento integral imediato (art. 98, 6º, CPC) (TJ-SP Agravo de Instrumento 2004970-77.2021.8.26.0000). Assim, havendo interesse poderá a parte formular pedido de pagamento somente da taxa judiciária em até 03 parcelas , com vencimento no dia 15 de cada mês, com atualização pela tabela prática do TJ/SP, desde a distribuição da ação até cada pagamento, acompanhada do cálculo para conferência da Serventia. Até a deliberação sobre o pedido, as parcelas deverão ser regularmente pagas. Casos excepcionais poderão ser objeto de ulterior apreciação. Ressalto que a parte deverá arcar com as demais despesas não estão incluídas na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, Lei 11.208/2003) (taxa postal, diligência de Oficial de Justiça etc). No silêncio, aplicar-se-á o previsto no art. 290 do CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106388-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749799/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 483030/SP)

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Processo nº 1004068-94.2019.8.26.0006

ID: 302706529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004068-94.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GALVãO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINO PINHEIRO DA SILVA

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ALMIR PEREIRA DA COSTA LODWICK SIVALEE

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Processo 1004068-94.2019.8.26.0006 - Usucapião - Adjudicação Compulsória - William Galvão Pinto - Lino Pinheiro da Silva e outros - Vistos em saneador. 1. Não se configura hipótese de julgamento ant… Processo 1004068-94.2019.8.26.0006 - Usucapião - Adjudicação Compulsória - William Galvão Pinto - Lino Pinheiro da Silva e outros - Vistos em saneador. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). GILMARA PATRICIA A. DE OLIVEIRA. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 10. Com o depósito dos honorários periciais (**)pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 11. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 13. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intimem-se. - ADV: ALMIR PEREIRA DA COSTA LODWICK SIVALEE (OAB 418431/SP), LINO PINHEIRO DA SILVA (OAB 151707/SP)

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