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Processo nº 1004074-34.2025.8.26.0510

ID: 278790714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº Processo: 1004074-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. L. DA S. DE L. I. L. DA S. DE L. M. H. L. DA S. DE L. R. L. DA S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ZENA CRESPO

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ADV: Murilo Zena Crespo (OAB 378254/SP) Processo 1004074-34.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Reqte: R. L. da S. de L. , I. L. da S. de L. , M. H. L. da S. de L. … ADV: Murilo Zena Crespo (OAB 378254/SP) Processo 1004074-34.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Reqte: R. L. da S. de L. , I. L. da S. de L. , M. H. L. da S. de L. , H. L. da S. de L. - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo n° 1003425-40.2023, relativo à modificação do regime de convivência da prole comum, sendo que lá não houve alteração da obrigação alimentar vigente. I)- A parte requerente deverá apresentar cópia de suas certidões de nascimento e de documento pessoal da representante legal, comprovante de endereço, bem como da(s) devida(s) procuração(ões) outorgada(s) ao D. Procurador e declaração(ões) de hipossuficiência financeira. II)- Considerando que não há comprovação de prévia remessa do ofício e recusa formal da empregadora, entendo que a previsão de multa, desde já, é medida precipitada e poderá ser reanalisada se houver reiterado descumprimento da ordem judicial a ser aqui exarada. III)- Seja pelo rito que autoriza a prisão civil do devedor ou a penhora e avaliação de bens, considerando que a parte devedora é intimada a pagar e, nos casos de coerção pessoal, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a dívida tem que ser líquida e conforme o título, pois, do contrário, não se fará admissível eventual prisão ou constrição patrimonial do alimentante. Se o devedor tem emprego fixo, o valor a executar é em função desses rendimentos e não do salário mínimo. Logo, primeiro, há que se descobrir o quantum efetivamente devido. Incidem os §§ 3º e 4º do art. 524 do CPC/2015. Nestes termos, ad cautelam, expeça-se ofício à empregadora (fls. 07), requisitando que, no prazo de dez dias do recebimento, sob pena de desobediência e fixação de multa, informe a data da contratação do devedor, com discriminação dos seus ganhos mensais, e que remeta a este Juízo as cópias dos holerites pagos, desde o mês de fevereiro/2023 até a data da resposta (ou de sua rescisão contratual). A parte exequente deverá providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando documentalmente nestes autos o envio, em 10 dias. Com a vinda dos dados faltantes, intime-se a parte credora para apresentação da memória de cálculo adequada, no prazo de 15 dias, que deverá observar o rito processual por ela escolhido, ainda não informado neste feito, cabendo às exequentes também apresentarem emenda à inicial, para indicar o período a ser aqui exigido. Por fim, sem prejuízo do ofício acima, expeça-se outro, à mesma empregadora, para desconto em folha de pagamento das parcelas vincendas, observado o título vigente (fls. 09/11), e depósito na conta bancária lá também indicada pela credora, valendo o respectivo comprovante como recibo. Intime-se.

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Processo nº 0001382-13.2025.8.26.0047

ID: 319685779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001382-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO POLEZER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0001382-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1004074-02.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Polezer Rodrigues - Vistos.… Processo 0001382-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1004074-02.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Polezer Rodrigues - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 03/05, no valor total de R$ 25.082,87, atualizado até maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002277-31.2020.8.26.0020

ID: 308301864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-31.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA ACOSTA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO

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Processo 0002277-31.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004074-35.2014.8.26.0020) (processo principal 1004074-35.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002277-31.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004074-35.2014.8.26.0020) (processo principal 1004074-35.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - SOUZA ACOSTA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Embora o julgado não tenha sinalizado por quanto tempo deveria ser repetida a pesquisa de bens, o Comunicado CG nº 2889/2021 estipula que o prazo máximo para repetição é de 30 dias, razão pela qual não se deve acolher o pedido do embargante para que a medida se repita por 60 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARCUS ADRIANO LEONARDO DA SILVA;286.827.588-57 Valor Atualizado : R$ 117.536,06 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Junte o exequente tabela Fipe para avaliação do veículo. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Flávio Cunha Sodré Santoro, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO (OAB 138157/SP)

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Processo nº 0004424-54.2025.8.26.0602

ID: 306457922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004424-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. Y. U. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0004424-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1004074-49.2025.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentação - L.Y.U.N. - Vistos. I)Fls. 57/61: embora viável em ações envolvend… Processo 0004424-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1004074-49.2025.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentação - L.Y.U.N. - Vistos. I)Fls. 57/61: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do suplemento alimentar solicitado com data relativamente recente, sendo certo que se infere dos autos principais não ter havido alteração substancial no estado de saúde da parte exequente (fls. 18/19 dos autos principais); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do suplemento alimentar, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 6.749,10 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), valor suficiente para aquisição direta do suplemento alimentar necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme fls. 57/58 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 59/61. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 6.749,10 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do termo de compromisso devidamente preenchido. Formulário MLE já apresentado a fls. 46. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1004074-22.2025.8.26.0126

ID: 323908002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem … Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Segundo consta, a guarda foi regularizada em favor do genitor junto aos autos nº 1006027-55.2024.8.26.0126, portanto são devidos alimentos à filha pela genitora de forma a amparar o sustento (artigo 1568 do Código Civil) . Assim, em sede de cognição sumária, foi juntada comprovação do grau de parentesco com a vinda da certidão de nascimento, sendo que a necessidade é presumível em razão da menoridade civil. Pois bem.Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano, e devem ser condizentes com a proporcionalidaderesultante do binômio necessidade/possibilidade (possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando). Nesse ponto dispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso dos autos, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da requerida, eis que há noticia de que ostenta problemas de saúde que a impedem de trabalhar, entendo que osalimentos provisórios devam ser fixadoscom moderação, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelagenitora, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária a ser informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP)

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Processo nº 1004074-74.2025.8.26.0529

ID: 292588581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1004074-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Santos Fonseca - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1004074-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Santos Fonseca - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções 385/21 e 398/21, com objetivo de especializar e modernizar o Poder Judiciário, aumentando a eficiência e a rapidez na tramitação dos processos. Ainda, nos termos do Provimento CSM n.º 2.660/2022, a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, sendo o caso dos autos. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em regulamentação estadual, foi disposto no Comunicado Conjunto nº 868/24: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, conforme a Administração Judiciária, o processamento da demanda acidentária será mais eficiente e célere em referidos núcleos. Assim, ante o exposto pela Portaria Conjunta n° 10.507/2024, a qual previu a criação de Núcleo Especializado para resolução de processos relativos à competência de acidente do trabalho a partir de 25 DE NOVEMBRO DE 2024, remetam-se estes autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral para seu regular processamento. Ao Distribuidor para as retificações nos termos do Comunicado supra e remessa ao Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral, nos termos do Comunicado Conjunto nº 867/2024, com nossas homenagens de estilo. Intime-se, cumpra-se. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Lucas De Oliveira Romano Rapussi

ID: 312868700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI

Intimação

Advogados:

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIO… Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC propôs Ação de Cobrança em face de LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI, alegando que o requerido é ex-aluno que se matriculou e frequentou regularmente o Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia, assumindo, em contrapartida, a obrigação de adimplir com os valores pactuados em dois contratos de prestação de serviços educacionais. O primeiro contrato, de nº 202542/1, firmado em 24/08/2018, previa o pagamento de R$3.555,00 em cinco parcelas mensais, todas inadimplidas. O segundo contrato, de nº 202542/2, firmado em 27/08/2018, previa o pagamento de R$6.255,84, igualmente em cinco parcelas, também não quitadas. Embora o aluno tenha usufruído integralmente dos serviços educacionais, conforme comprovam os documentos anexados (histórico escolar e relatórios de frequência), deixou de honrar integralmente suas obrigações financeiras. Sustentou que, apesar da inadimplência superior a 90 dias o que autorizaria a rescisão contratual com base no art. 6º da Lei nº 9.870/99 , permitiu por liberalidade que o Requerido continuasse frequentando o curso, o que gerou prejuízos à instituição. Aduziu que não se verifica a prescrição do crédito, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil ainda não se consumou. Por fim, após frustradas as tentativas de cobrança amigável, o SENAC ajuizou a presente ação para reaver o crédito de R$ 11.188,77, atualizado até 27/11/2019, acrescido de encargos até o efetivo pagamento. Pugnou pela dispensa da audiência de conciliação; procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento integral das parcelas vencidas; condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou procuração e documentos (fls. 08/250). Procurado nos endereços apurados em pesquisas diversas, não se logrou êxito na citação pessoal da requerida, tampouco de seu representante legal, de modo que fora autorizada a citação editalícia (fls. 462), com edital às fls. 481. Fora nomeado curador especial para apresentação de contestação (fls. 492/494). Contestou por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 499/501. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repilo a preliminar de nulidade da citação, posto que realizada conforme os ditames legais, somente após exaustivas buscas pela requerida. No mérito, o pedido é procedente. Se não, vejamos. Apresentou a autora documentação comprobatórios da contratação entre as partes. Ainda, é certo que o requerido não cumpriu o quanto acordado, impingindo prejuízo à requerente. A contestação apresentada por curador especial não possui o condão de afastar as provas coligidas aos autos, de modo que a procedência é de rigor. Assim, reputo devidamente comprovados os danos materiais sofridos pela requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI ao pagamento de R$11.188,77, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela não adimplida, acrescido de juros de mora desde a citação. Sucumbente, a parte requerida, arcará com as custas e despesas processuais e com a verba honorária da sucumbência a qual fixo 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil. P.I.C. Piracicaba, 30 de junho de 2025. - ADV: VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA (OAB 503996/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Thiago Cesar De Tulio Bellasalma x Aparecida Monteiro Braga e outros

ID: 326539066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-94.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR DE TULIO BELLASALMA

Polo Passivo:

APARECIDA MONTEIRO BRAGA RANCIARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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RUI HIGASHI

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ARLINDO BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-94.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-94.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Thiago Cesar de Tulio Bellasalma - Apelada: Aparecida Monteiro Braga - Apelado: Ranciaro Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE QUEDA DE PLACA METÁLICA FIXADA EM IMÓVEL COMERCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE PLACA METÁLICA SUSTENTADA POR CABO DE AÇO VINCULADO À FACHADA DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS RÉS, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA E LOCATÁRIA DO IMÓVEL, PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ACIDENTE NARRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COM DESTAQUE PARA ELEMENTOS COLHIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, COMPROVA A MATERIALIDADE DO DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DA PLACA METÁLICA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CONFISSÃO PARCIAL DO REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA CORROBORA A NARRATIVA INICIAL E EVIDENCIA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA FACHADA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 937 E 938 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DO RISCO CRIADO E DA DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS CONFIRMAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E O VÍNCULO COM A ESTRUTURA PREDIAL DAS DEMANDADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO POR LESÕES FÍSICAS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL APLICA-SE QUANDO O DANO DECORRE DE DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA LIGADA À FACHADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 937 E 938 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DAS DEMANDADAS NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 937 E 938; CPC, ART. 373, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlindo Basilio (OAB: 82826/SP) - Rui Higashi (OAB: 144035/SP) - Alberto Daniel Alves Antonio (OAB: 59838/SP) - Maria Jose Alves Antonio (OAB: 98667/SP) - 4º andar

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Liatris Empreendimentos Ltda. x Felipe Augusto Barbosa e outros

ID: 329631689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035251-29.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIATRIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO BARBOSA MAURíCIO ROBERTO FARAH RICARDO JOSé CORA ROBERTA CORA ANGELOTTI

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA

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JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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CAMILA CASCO BARBOSA

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 1035251-29.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1004074-09.2016.8.26.0006) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liatris Empreendimentos Ltda. - Ricardo … Processo 1035251-29.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1004074-09.2016.8.26.0006) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liatris Empreendimentos Ltda. - Ricardo José Cora - - Roberta Cora Angelotti - - Felipe Augusto Barbosa - - Maurício Roberto Farah e outro - Camila Casco Barbosa Cora - Vistos. I - Fls.1577/1578. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado Felipe Augusto Barbosa, CPF nº 251.333.188-55, em relação às empresas: 1. CENTRO AUTOMOTIVO ALAMEDA CAMPINAS LTDA. - CNPJ 09.640.162/0001-69 2. AUTO POSTO RIPDOIS LTDA.- CNPJ 74.373.945/0001-95 3. AUTO POSTO CHEGADA LTDA. - CNPJ 52.024.882/0001-29 4. AUTO POSTO GRANA LTDA. - CNPJ 43.339.001/0001-78 Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de termo de constrição e oficio a ser protocolado pelo exequente na Junta Comercial do Estado de São Paulo para as devidas anotações nas fichas cadastrais. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado Maurício Roberto Farah, CPF nº 091.117.748-51, em relação às empresas: 1. AUTO POSTO JARDIM DO CAMBUCI LTDA. - CNPJ 22.044.629/0001-76 2. CENTRO AUTOMOTIVO ALAMEDA CAMPINAS LTDA. - CNPJ 09.640.162/0001-69 3. AUTO POSTO RIPDOIS LTDA.- CNPJ 74.373.945/0001-95 4. AUTO POSTO CHEGADA LTDA. - CNPJ 52.024.882/0001-29 Intime-se a parte executada por publicação. Na forma do artigo 861, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 60 dias para que as empresas: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Adverte-se aos réus e às empresas que: a) Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. b) Para os fins da liquidação de que trata o inciso III acima indicado, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. c) Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Com o fim de evitar excesso de penhora, as alienações serão interrompidas assim que comprovado nos autos o depósito judicial de valor suficiente para a satisfação integral do crédito em execução. A medida é necessária pois a parte executada opõe-se ao pagamento voluntário da execução, competindo ao Juízo adotar os atos necessários para maior celeridade processual e quitação integral do saldo devedor. II - Em cumprimento à decisão de fls.406/407, defiro nova tentativa de leilão dos direitos possessórios do imóvel descrito na matrícula 4.411 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Intime-se o leiloeiro (fls.1360/1361) para designação das datas, dando-se ciência às partes. III - Defiro a pesquisa de bens das parte executada pelo sistema INFOJUD, relativa à última declaração de bens prestada à SRF. Intime-se. - ADV: AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP), MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA (OAB 78415/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP)

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Processo nº 1004074-52.2025.8.26.0019

ID: 331588193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004074-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE XAVIER RABELLO ELIAS DE CARVALHO YANNA OLIVEIRA PINTO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1004074-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristiane Xavier Rabello Elias de Carvalho - - Yanna Oliveira Pinto Fonsec… Processo 1004074-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristiane Xavier Rabello Elias de Carvalho - - Yanna Oliveira Pinto Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pelas autoras (quinquênios), apostilando-se o título em seus prontuários, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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