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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1004083-11.2025.8.26.0408

ID: 328258888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NEVES DOS SANTOS DIRCE SPERANZA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

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FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

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Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser em… Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2. Apresentar as matrículas ou transcrições atualizadas do imóvel usucapiendo; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: declaração do imposto de renda, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do imposto territorial rural referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas processuais, se o caso; Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) do titular de domínio que consta nas matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo; Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP)

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Processo nº 1004083-58.2025.8.26.0554

ID: 301529779

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIC FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO

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Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO (OAB 418555/SP), CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO (OAB 203620/SP)

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Enrique Alves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Carlos e outros

ID: 324243661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES ROSALDO ALVES ROSANA CRISTINA CYPRIANO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO CARLOS JAQUELINE MARCIA FAGUNDES MARQUES, UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MONICA LOPEZ VAZQUEZ

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MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL

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MARCIO ANTONIO CAZU

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MARA FONTES PEREIRA LIMA

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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CLAUDIO BARSANTI

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Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irm… Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - - Jaqueline Marcia Fagundes Marques, - Vistos, Satisfeita a obrigação (fls. 177), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No tocante à fixação de honorários advocatícios, como pleiteado pela parte exequente, observo que, conforme a enunciado da Súmula 517 (DJe de 02.03.2015), editada pelo C. STJ, nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, tal verba pressupõe a constituição de litigiosidade ou, ao menos, a prática de atos processuais que demonstrem resistência ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, em que pese a distribuição do incidente do cumprimento de sentença, antes de sere intimada para os termos do art. 523 do CPC, a parte executada manifestou-se às fls. 123/128 sustentando o cumprimento da obrigação, com o qual concordou a parte exequente (fls. 177) e o Ministério Público (fls. 181), não se verificando, assim, qualquer oposição ou conduta da parte executada que denote resistência à execução, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios neste momento, indeferindo, portanto, o pedido formulado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (artigo 924, II do CPC) que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da exequente respaldada nos artigos 85, § 1º e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - Descabimento - Cumprimento espontâneo do julgado antes mesmo da intimação prevista no artigo 523, § 1º do CPC - Inexigibilidade da verba - Ausência de resistência ao cumprimento de sentença - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Inteligência da Súmula 517 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005893-04.2014.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). No mais, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, pessoalmente, se for o caso, para promover o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003) na guia DARE (código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, proceda o cartório à Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019). Após, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos observando-se as anotações necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MARA FONTES PEREIRA LIMA (OAB 136337/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (OAB 161866/SP), MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

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Daniel Lucena De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 325873173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009838-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Visto… Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido pelo patrono da parte autora. Verifico que a sentença dos autos de conhecimento julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para: "I) DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de R$ 458,00, devendo ser excluída do contrato; II) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia de R$ 458,00 cobrada a título de tarifa de avaliação, de forma dobrada, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do respectivo desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Saliento que a importância em questão será restituída ou decotada por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensadas do saldo devedor.". Determinou, ainda, que "Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade (50%) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00. Custas suspensas à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.". Ocorre que em recurso de apelação, a Superior Instância deu provimento em parte ao recurso do réu, nos seguintes termos: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Encargo afastado Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior Descabimento A restituição dos valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Considerando a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, e acolhidos ao final do julgamento, verifica-se que o réu decaiu de parte mínima, razão pela qual arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". Assim, o exequente deverá esclarecer o que pretende com o presente incidente, visto que sua cliente é a parte sucumbente, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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S. C. x B. M. De O. L.

ID: 294151803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

B. M. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e d… Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e devidamente respondidos pela parte contrária. Primeiramente, necessário contextualizar que o ora Réu foi eleito Deputado Federal em 2022, tendo seu mandato iniciado em 2023. Antes exercia a função de Deputado Estadual na Assembleia Paulista (2018-2022), sendo certo que os fatos narrados na inicial se passaram em 06/01/2022 (cf. págs. 23/89). Em relação à imunidade parlamentar, tenho que a r. sentença embargada bem se desincumbiu de apreciar a questão, conforme se colhe das razões elencadas a págs. 411, proferidas em razão dos fatos trazidos na contestação, não se verificando neste ponto omissão ou contradição da decisão guerreada. De resto, os limites e a compreensão do texto do art. 53 da CF foi objeto de amplas discussões ao longo do tempo por nossos Tribunais Superiores, vigorando atualmente a compreensão de que em nosso ordenamento jurídico não existe um direito que seja "absoluto", ou seja, que se sobreponha a todo e qualquer outro. Sobre o tema, o C. TJSP já ponderou que ... a imunidade parlamentar não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios. Não é uma autorização para se dizer o que bem entende sem qualquer consequência. Mas sim, como representante do povo no legislativo, há que se ter um mínimo de comprometimento com a ética e os bons costumes (Apelação Cível nº 1087242-73.2020.8.26.0100, Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1008227-40.2020.8.26.0590; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023. Vale reportar, ainda, ao conteúdo da decisão do C. STF no julgamento da AP937-QO, que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares, limitando-o aos crimes penais cometidos durante o exercício do mandato e relacionados ao exercício da função legislativa. No que concerne à questão da competência deste Juízo, saliento que tal fato não foi aventado na contestação, como seria de rigor na espécie. Ao lado disso, observo que o Plenário do C. STF, no julgamento da referida Ação Penal (AP) 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes penais cometidos ao tempo do exercício do cargo e em razão deste. Assim, os Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão processados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF), prerrogativa que abrange os crimes comuns, os eleitorais e os crimes funcionais. Findo o mandato, cessará a prerrogativa de foro e o processo deverá prosseguir de acordo com a regra geral de competência. De outra banda, o Deputado Federal que tenha cometido delito de competência originária do Juízo Cível, será processado pelo Juízo de primeiro grau e de acordo com a regra geral de competência, não havendo o deslocamento da desta mesmo após sua diplomação, notadamente se os fatos se passaram antes que essa tenha ocorrido, como no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a r. sentença tal como proferida. Int. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Processo nº 1004083-47.2024.8.26.0666

ID: 317592814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-47.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MABEL CONCEIçãO SCHENK ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JUL… Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o valor pago a título de piso salarial docente, que no demonstrativo consta "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017", integre a base de cálculo da sexta-parte; e b) CONDENAR a requerida ao apostilamento deste direito, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, devendo se observar quanto aos juros e correção monetária, a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Devendo se observar, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 22/02/2018, no julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.495.144/RS, o Tema 905. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004083-09.2025.8.26.0053

ID: 293278670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITOR DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

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