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L. M. F. B. x B. Do B. S. A.

ID: 333320429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-17.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANO BAGAROLLO

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004285-17.2022.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.B. - B. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos. 2. Caso necessária a… Processo 1004285-17.2022.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.B. - B. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos. 2. Caso necessária a execução forçada do julgado, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença; OU 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1. Devem ser observadas, pelo peticionário, as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF e/ou CNPJ das partes exequente e executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em caso de crédito de honorários advocatícios da sucumbência, o advogado titular do crédito é quem deverá ser indicado no polo ativo do cumprimento de sentença, isoladamente ou em conjunto com a parte credora, conforme o caso; sob pena de indeferimento da inicial. 4. Caso a parte credora não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 5. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1004285-75.2016.8.26.0481

ID: 308763061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004285-75.2016.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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Processo 1004285-75.2016.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2016/005525 Trata-se de embargos declaratóri… Processo 1004285-75.2016.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2016/005525 Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela exequente visando à retificação da sentença de fls. 124, para que seja alterado o fundamento da decisão para extinção do processo com resolução do mérito na forma disposta no artigo 924, II do C.P.C. diante do pagamento do débito exequendo bem como verba honorária e diligencia. Com razão os embargantes, porquanto o pedido formulado a fls. 119 foi exatamente neste sentido e a sentença de fls. 124 constou erro material (extinta a execução por desistência, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688/2017). Desta feita, conheço dos embargos e a eles dou provimento para que conste que a presente execução foi extinta pelo pagamento integral, nos termos artigo 924, II do C.P.C. diante do pagamento do débito exequendo bem como verba honorária e diligencia. Assim sendo, a serventia deverá elaborar cálculo de eventuais custas e despesas processuais. Homologo a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado e torne sem efeito a certidão de fls. 127. Apure a serventia o valor das custas processuais em aberto, intimando-se o executado, via carta, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem a comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa, encaminhando-se eletronicamente à PGE, para que adote as providências cabíveis, e arquivem-se. Será considerada válida a intimação do(a,s) executado(a,s) para esse fim (intimação por via postal), caso não seja localizado e tenha sido intimado anteriormente no mesmo endereço. Em caso de diligência postal negativa e não tenha sido anteriormente intimado para integrar a execução, intime-se o executado, por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento das custas em aberto no prazo de 10 dias. Aguarde-se a inscrição pelo prazo de 30 dias. Com o pagamento ou o resultado da inscrição, arquivem-se, feitas as anotações necessárias no sistema. Esta decisão é parte integrante da sentença proferida a fls. 124. Intime(m)-se, inclusive, a exequente por meio do Portal Eletrônico. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)

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Processo nº 1004285-18.2025.8.26.0010

ID: 329616434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLANO & SACOMã - ANTôNIO GOMES III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)

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Processo nº 1004285-18.2025.8.26.0010

ID: 335014565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLANO & SACOMã - ANTôNIO GOMES III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)

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Sebastião De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuarista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 312631303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-64.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1004285-64.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sebastião de Souza - Associação dos Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 2… Processo 1004285-64.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sebastião de Souza - Associação dos Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 237/240: A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, mormente a decisão na esfera judicial não está vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa e não impede a análise do caso concreto pelo Poder Judiciário. Os objetos da demanda são a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas, sendo que a discussão sobre a capacidade financeira da associação é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual INDEFIRO o pedido para a suspensão do feito. Fls. 241: Conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil; "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Com efeito, é direito potestativo do(a) advogado (a) aceitar o mandato e renunciar a ele a qualquer tempo, bastando, no último caso, que a renúncia seja devidamente comunicada ao mandante. Aliás, ao que consta, não há exigência solene para a notificação (artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial senão quando a lei expressamente a exigir"). Assim, pode ser considerada válida tanto a comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação. No entanto, as cópias apresentadas pelo I. Advogado da requerida não permitem confirmar que o destinatário recebeu a comunicação. Convém registrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante' (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 18/8/2023) A simples juntada de print de notificação enviada por e-mail, whatsaap ou qualquer outro meio de comunicação não tem o condão de, por si só, comprovar a necessária cientificação da parte constituinte quanto à renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de renúncia do I. Advogado da requerida, devendo ele comprovar o envio da comunicação ao endereço indicado na procuração outorgada. Intimem-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0028150-84.2020.8.26.0100

ID: 330447483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028150-84.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUIA TêXTIL II LTDA. - ME (VISãO DE ÁGUIA TêXTIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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Processo 0028150-84.2020.8.26.0100 (processo principal 1004285-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Águia Têxtil II Ltda. - ME (Visão de Águia Têxtil) - Vistos. 1. Cumpra o cartóri… Processo 0028150-84.2020.8.26.0100 (processo principal 1004285-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Águia Têxtil II Ltda. - ME (Visão de Águia Têxtil) - Vistos. 1. Cumpra o cartório os itens 1 e 2 da decisão de fls. 259/260. Providencie a exequente a juntada dos formulários de MLE faltantes. 2. Providencie a exequente a intimação pessoal dos executados sobre os mais recentes bloqueios de valores (fls. 263/279). 3. Conforme se depreende dos autos, observo que já houve requerimento da exequente (fls. 253/254) - deferido e efetivado pelo Juízo (fls. 259/262) -, no sentido de se tentar realizar a denominada penhora on-line, com fundamento no artigo 438, c.c. artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, em se tratando de reiteração dessa medida (fls. 431/432), o entendimento deste Juízo envereda na direção de que ela só pode ser novamente autorizada se houver demonstração pelo credor, ao menos indiciária, de alteração na condição econômico-financeira dos executados, sob pena de se transferir inadequadamente ao juízo a tarefa de encetar diligências que devem caber, com exclusividade, àquele que tenciona ver seu crédito satisfeito. Não havendo essa evidência, este juízo entende que, adotado o princípio da razoabilidade, é cogitável que o credor possa reiterá-la, desde que ultrapassado seis meses da última requisição judicial junto ao sistema Sisbajud, consoante posicionamento jurisprudencial, como adiante se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada indeferiu nova pesquisa via BACENJUD Não sendo encontrados bens penhoráveis e decorrido razoável lapso temporal, possível a reiteração da pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução Precedentes Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206607-50.2019.8.26.0000, Santo André, Rel. Francisco Giaquinto, j. 24/10/2019, v.u. - grifei) "EXECUÇÃO Renovação do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de titularidade da devedora (BacenJud) Decisão agravada que indeferiu a reiteração do pedido Descabimento Transcurso de prazo razoável (mais de um ano) para a reiteração de tal diligência, cabendo o deferimento do pedido assim formulado Precedentes jurisprudenciais nesta E. Corte e no C. Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2199358-48.2019.8.26.0000, Ortolândia, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 11/11/2019 grifei). É com esse objetivo que ora concedo à exequente o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias; em caso de ausência de prova nessa direção, deverá se aguardar até que se complete seis meses da última requisição judicial. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. Intime-se. - ADV: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO (OAB 38150/GO)

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Processo nº 1004285-06.2021.8.26.0318

ID: 334989370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004285-06.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

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Processo 1004285-06.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. A(o) Prefeitura Municipal de Leme, qualificado na inicial, a… Processo 1004285-06.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. A(o) Prefeitura Municipal de Leme, qualificado na inicial, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Jose Leandro da Silva e Leandro Manoel Silva, objetivando a cobrança de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos anos de 2018, descrito na CDA 20192453. Noticiado o falecimento do executado Leandro Manoel Silva, ocorrido em 30/03/2009, a Fazenda buscou a retificação do polo passivo da ação (fls. 39). É a síntese do necessário. DECIDO. O executado Leandro Manoel Silva faleceu em 30/03/2009 (fls. 34/35), antes da ocorrência dos fatos geradores dos débitos inscritos em dívida ativa 20192453 (fls. 3/4). Além disso, a Fazenda, em 04/10/2021, ajuizou a execução contra pessoa que não mais detinha personalidade jurídica e, por consequência, não poderia figurar como sujeito passivo em demandas judiciais. A ação poderia ser redirecionada contra o espólio, responsável tributário (CTN, art. 131, III), somente se a morte do devedor tivesse ocorrido no curso do processo, o que não veio a ocorrer, pois o óbito precedeu o ajuizamento da ação, a CDA às fls. 2/3 já deveria ter sido expedida em nome do espólio de Leandro Manoel Silva. Não se verificando erro formal ou material na CDA, inviável alterá-la com a finalidade de retificar o polo passivo da execução. Entendimento a respeito do tema: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - Execução proposta contra devedor á falecido. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 392 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0503303-08.2007.8.26.0361, Mogi das Cruzes, j. 19.01.12). A hipótese revela a falta de pressuposto processual de validade, qual seja, a ausência da capacidade de ser parte, aptidão atribuída a todas as pessoas dotadas de personalidade civil, e a alguns entes despersonalizados, de integrar a relação jurídica processual, vale dizer, figurar no processo na condição de autores ou réus, o que não é possível em relação aos mortos. Ante o exposto, determino a exclusão de Leandro Manoel Silva do polo passivo desta execução. Diga a exequente em termos de prosseguimento referente ao co-executado Jose Leandro da Silva. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Fm Peças Para Motores Ltda x Felipe Meireles De Oliveira

ID: 300265077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FM PEçAS PARA MOTORES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MEIRELES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

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HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004285-48.2019.8.26.0068, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. EM 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1017239-25.2021.8.26.0564, REL. DES. WALTER EXNER, J. EM 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Fernando Luiz Neres (OAB: 373850/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004285-30.2025.8.26.0297

ID: 310758421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JC CERVANTES & MARQUES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1004285-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JC Cervantes & Marques Ltda - Me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , para, no prazo de 03 (três) di… Processo 1004285-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JC Cervantes & Marques Ltda - Me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$6.482,93, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para postular o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução". 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Expeça-se mandado na forma do art. 1.012, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Rodrigo Brandão Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 317291092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004285-81.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÍGIA FERREIRA DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lígia Ferreira da Cunha (OAB: 477114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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