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Processo nº 1004467-85.2025.8.26.0565

ID: 309934958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.F.C. - Vistos. 1) A fim… Processo 1004467-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.F.C. - Vistos. 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o(a) autor (a), no prazo de 15 dias: A). Declaração de pobreza; B). Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp). C) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho) e de eventual cônjuge; D) Informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente. E) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme segue: 2.1) Esclareça se é casada ou se mantem união estável com o réu. Na primeira hipótese, apresente cópia atualizada da certidão de casamento e na segunda, informe o lapso temporal da convivência. Informe se houve separação ou divorcio do casal e se permanecem casados ou convivendo sob união estável, bem como se todos residem no mesmo endereço. 2.2) Informe qual dos genitores exerce, atualmente, a guarda do filho menor, se ambos os genitores ou apenas um deles; 2.3) Apresente cópia da certidão de nascimento do menor; 2.4) Apresente cópia atualizada da matricula imobiliária do imóvel onde residem, na presente data; 2.5) Complemente o polo ativo da ação, onde o filho menor, também deverá figurar como autor, em litisconsórcio com a genitora, mediante a devida representação legal, e regularize sua representação processual; Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao Ministério Publico e, na sequencia, tornem conclusos, para aferir a (im)possibilidade de recebimento da petição inicial e, se o caso, apreciação do pedido de tutela de urgencia. Int. - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)

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Processo nº 1004467-39.2024.8.26.0236

ID: 308849943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-39.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E … Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

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Isabella Sobral Teixeira E Silva x Banco C6 S/A

ID: 317362435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SOBRAL TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia,… Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.322, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.310. Intimem-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Anderson Rodrigo Bonamin Da Silva x Tiago De Faveri

ID: 291085407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-08.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO BONAMIN DA SILVA

Polo Passivo:

TIAGO DE FAVERI

Intimação

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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DEBORAH PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004467-08.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Rodrigo Bonamin da Silva - Tiago de Faveri - Ante o exposto, julgo improcedente… Processo 1004467-08.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Rodrigo Bonamin da Silva - Tiago de Faveri - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Anderson Rodrigo Bonamin da Silva em face de Tiago de Faveri, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 489993/SP), LUCAS ADRIANO (OAB 64844/SC)

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Rosenilton Da Costa Catarina x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298224159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-84.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILTON DA COSTA CATARINA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MORAIS ESPINDOLA SOUZA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-84.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenilton da Costa Catarina - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Transvale Turismo, Fretam… Processo 1004467-84.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenilton da Costa Catarina - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Transvale Turismo, Fretamento e Locação Ltda - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/07/2025, às 16h30min. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º),ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte autora poderá manifestar-se sobre o eventual pedido contraposto por escrito, também no prazo de até 5 dias antes da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. O acesso à audiência será feito pelo link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWYzZTQwZDItN2RkYy00N2FkLTgzOTgtYzg5MWY2M2U0NjIx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=d1b18102-6396-4d60-bd1e-e356835be564directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 263 236 260 210 9 Senha: 2ZD2kA9W Nada Mais. - ADV: CESAR AUGUSTO DE SOUZA (OAB 267396/SP), LUCAS DE MORAIS ESPINDOLA SOUZA (OAB 425827/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1004467-69.2025.8.26.0053

ID: 293305444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004467-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CONCEIçãO GIMENES NARANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1004467-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Mateus Conceição Gimenes Naranjos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de … Processo 1004467-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Mateus Conceição Gimenes Naranjos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004467-57.2025.8.26.0348

ID: 278879175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004467-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. M. B. K. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, pa… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004467-49.2024.8.26.0168

ID: 308295371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a c… Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a circunstância de ser o autor maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que não fez contrato de adesão e nem se filiou ao sindicato/associação ré. Afirma também que não autorizou os descontos referente a contribuição sindical que estão sendo debitados mensalmente na conta onde recebe seu benefício. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos indevidos em seu benefício, a título de contribuição sindical, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do AR aos autos, bem como para apresentar o contrato realizado entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Fabiana Centuriao e outros x Carlos Henrique Fonseca Souza

ID: 281277728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CENTURIAO RENATO ITAQUICé TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS

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FABIANA CENTURIAO

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ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sent… ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Centuriao, Fabiana Centuriao, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva - Exectdo: Carlos Henrique Fonseca Souza - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA E OUTRO ao cumprimento de sentença que lhe move FABIANA CENTURIÃO E OUTRO aduzindo, em síntese, excesso na execução, visto que os exequentes instararam cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 31.914,38, alegando ser este o total devido a título de honorários advocatícios. Contudo, no processo principal houve troca de advogados em 13/10/2022, e desde então é representada por nova patrona, que atuou inclusive em segunda instância. Portanto, há dois contratos de honorários vigentes. Relata, ainda, que no processo principal (autos n° 1000763-71.2020.8.26.0587), o juízo já havia reservado o valor de R$ 39.146,69 para honorários advocatícios, além de valores adicionais para honorários sucumbenciais (R$ 6.073,97, R$ 4.748,84 e R$ 2.226,08). Esclarece que sentença proferida nos autos da ação de arbitramento, processo nº 1004467-87.2023.8.26.0587) determinou que os antigos patronos têm direito a 20% da condenação, e a atual patrona a 10%, totalizando os 30% reservados; que os antigos patronos já sacaram R$ 13.048,89 em honorários sucumbenciais, mas ainda requerem mais R$ 1.923,80, sem que haja clareza sobre quanto realmente lhes é devido, visto que parte desses valores também pertencem à atual patrona. Diante das divergências, requer-se a nomeação de um perito para apurar corretamente os valores a serem pagos a cada advogado, considerando os valores já sacados e os percentuais devidos, com possível intimação dos antigos patronos para devolução de eventual valor indevido. Intimados, os exequentes se manifestaram alegando, em síntese, ausência de indicação dos valores incontroversos e planilha atualizada de calculo (fls. 49/53). É o breve relatório. Decido. 2. A controvérsia reside nos valores apontados pelos exequentes a título de honorários sucumbenciais e compensação das parcelas já depositadas nos autos principais (processo 1000763-71.2020.8.26.0587). Assim, considerando as divergências apontadas, antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a realização de perícia técnica contábil, imprescindível para aferição do quantum debeatur. Nomeio como perito judicial contábil o(a) Sr(a). Edmar Israel Pericin, CPF 09980502886, E-mail: edmarpericin@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 974046569, FIXO - 12 - 38871623, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do executado, consoante já decidido pelas Cortes Superiores (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014 e TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides;6ª Câmara de Dire ito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2016) Entretanto, observando-se que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, poderá o perito, ao final do processo, solicitar expedição de certidão de crédito para eventual cobrança do vencido, observado os requisitos para afastamento dos benefícios da gratuidade, se o caso. Diante da Resolução nº 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de numerário necessário ao pagamento dos honorários referente à perícia da especialidade Ciências Contábeis (item 1), que arbitro no valor máximo constante na tabela - (18 UFESPs - R$ 666,36). Aguarde-se a reserva, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. No mesmo passo, após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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