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Carlson Souza Sandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 301900179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLSON SOUZA SANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WOLFGANG GUARDIA RUIZ (OAB 460224/SP)

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Processo nº 1004469-14.2025.8.26.0320

ID: 312523305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004469-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CANDIDO ALVES

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Processo 1004469-14.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.R. - Vistos. F. 80/81 e 93/94: Recebo a emenda à inicial. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de famí… Processo 1004469-14.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.R. - Vistos. F. 80/81 e 93/94: Recebo a emenda à inicial. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, recolher das diligências do oficial de justiça. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CANDIDO ALVES (OAB 401834/SP)

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Itapecerica Participaçoes S/C Ltda x Viviane Cavalcante Beu

ID: 313373180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçOES S/C LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CAVALCANTE BEU

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO TURMAN

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO ARBELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcante Beu - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO COMUNITÁRIO. EXUMAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.500,00) - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS RESTOS MORTAIS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ - ABANDONO DOS RESTOS MORTAIS PELA AUTORA - NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - INOCORRENTE VIOLAÇÃO DE JAZIGO - PARCELA DA ANUIDADE, TAXA DE EXUMAÇÃO E REMESSA A OSSÁRIO INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO DE USO DE JAZIGO PELO PRAZO DE 3 ANOS, FIRMADO EM 2010 - PREVISÃO NO CONTRATO DO PAGAMENTO DE 3 PARCELAS - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA EM 2010 SEM QUALQUER COBRANÇA PELA RECORRENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO BEM REJEITADO - EXUMAÇÃO REALIZADA APENAS EM 2021, SEM RELAÇÃO COM O INADIMPLEMENTO - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE - POSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - INJUSTIFICÁVEL A INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXUMAÇÃO SEM INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EXUMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OSSÁRIO - RETENÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EM RAZÃO DO DÉBITO PRESCRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Arbeli (OAB: 295937/SP) - Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - Ernesto Turman (OAB: 429184/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 316785079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 10… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 100/109: Recebo como aditamento, anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulada em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, para que seja determinado ao BANCO BMG S/A, que se abstenha de descontar mensalmente o valor referente ao "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" em seu benefício sob NB:140.916.425-7, referente a Pensão por Morte Previdenciária, do(a) requerente supra qualificada. A parte requerente relata que não fora devidamente informada da modalidade de empréstimo contratada, em total afronta ao princípio da Transparência. Com efeito, inviável exigir prova de fato para a concessão da medida, pois se afigura impossível demonstrar a falta de informação, neste momento. O perigo da demora consiste nos danos que poderão advir caso continuem realizando indevidamente os descontos em seu benefício. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada e o faço para determinar a SUSPENSÃO do(s) desconto(s) em seu benefício, oficie-se com urgência ao BANCO BMG S/A, com prova de recebimento. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o(a) i. Advogado(a), providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento deste documento ao BANCO BMG S/A, comprovando-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O(s) réu(s) deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Expeça(m)-se carta(s) de citação (artigos 246 e 247 do CPC). - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 293537905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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RODRIGO DOS REIS RAJA

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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KAIO SANTANA MORENO

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Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos… Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA (OAB 399238/SP), RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP)

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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 280573390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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RODRIGO DOS REIS RAJA

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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KAIO SANTANA MORENO

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ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0… ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiper Sondagens Ltda - Reqdo: L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004469-64.2025.8.26.0077

ID: 277872619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e… ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004469-64.2025.8.26.0077

ID: 276356419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e… ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Instituto De Gestão Aliança - Iga

ID: 330671427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-17.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA SA

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LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN

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JULIO ROBERTO MORENO

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ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO

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Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO A… Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA - Thiago Ferreira Sa - Vistos. O exequente interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.311/1.312, alegando omissão. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN (OAB 63946/BA), ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO (OAB 529751/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP)

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