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"1004819-08.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

David Coltorato Guissoni x Estado De São Paulo e outros

ID: 316109979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004819-35.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COLTORATO GUISSONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA COSTA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Paola Coltorato Guissoni, registrado civilmente como David Coltorato Guissoni - Apdo/Apte: Município de Sabino - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso autora, e deram provimento aos recursos do Município de Sabino e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMUM. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMUM AJUIZADA POR PAOLA COLTORATO GUISSONI CONTRA O MUNICÍPIO DE SABINO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL ÀS EXPENSAS DO SUS, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO GRATUITA DA CIRURGIA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RESPEITADA A ORDEM DE FILA. A AUTORA APELOU PLEITEANDO PRIORIDADE OU CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. O MUNICÍPIO DE SABINO E O ESTADO APELARAM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE FILA DO SUS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (CF, ARTS. 1º, III, E 196), IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTOS MÉDICOS A QUEM DELES NECESSITE, INCLUÍDA A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AO SUS, SENDO INADMISSÍVEL A PRETERIÇÃO DE PACIENTES NA FILA, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 3. A OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA PRESERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EVITA A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E GARANTE O RESPEITO AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO ECONÔMICA DA DEMANDA E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SABINO E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisângela Aparecida de Azevedo Ribeiro (OAB: 265291/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo César Siviero Rípoli (OAB: 194629/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antoine Raad x Kamila Fernandes Farias e outros

ID: 280512313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004819-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTOINE RAAD

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDES FARIAS LUYAN GUSTAVO DA SILVA PEREIRA PAULO FARIAS SOARES SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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ISABELA MORAES BOCARDO

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ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.… ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.8.26.0009 - Oposição - Reqte: Antoine Raad - Reqdo: Paulo Farias Soares, Kamila Fernandes Farias, Luyan Gustavo da Silva Pereira, Silvana Pereira da Silva - VISTOS. Cuida-se de intervenção espontânea de terceiros, na forma de oposição (figura que possui natureza jurídica de ação), cujo objeto é o imóvel situado na Rua Maria Tavares, 123, sobrado 3 - Vila Alpina, nesta capita, sob matrícula nº 195.333 (6º. CRI). A alegação de aquisição manifestada pelo opoente Antoine está firmada documentalmente (instrumento particular de parceria e aditivo respectivo, datados de 20/06/2013 e 15/07/2013- fls.15/23 e compromisso de transferência de propriedade, datado de 23/12/2024, conforme selo de autenticação de firma), embora sem averbação na respectiva matrícula, conforme se infere de fls. 27/38 dos autos da ação de reintegração de posse. No primeiro instrumento, Nelson e Hilda, denominados de sócios proprietários do imóvel de área maior, receberam os sobrados 1 e 2, e firmaram parceria com o construtor Marcos Antônio Prado Pinheiro (sócio administrador), que recebeu pelos serviços prestados, recebeu os sobrados 3, 4, 5 e 6 do empreendimento. Em seguida, Marcos firmou parceria de investimento com o autor (sócio investidor), que despendeu R$ 300.000,00 em troca das unidades 03 e 05, conforme documento particular datado de 15.07.2013. Referidas transações foram ratificadas por Hilda e pelos herdeiros de Nelson (rubricas reconhecidas em cartório), em data recente, por meio do instrumento particular de compromisso de transferência de propriedade, firmado em dezembro de 2024 (fls.24/25). Desde 09/08/2023, a unidade 03, de propriedade do opoente, está locada para Luyan Gustavo, conforme contrato intermediado por imobiliária, com firma reconhecida e assinatura de duas testemunhas. Em síntese, os autores na ação de reintegração (Paulo e Kamila) alegam esbulho da posse do mesmo imóvel (sobrado 3), que teriam adquirido de Marcos em 18/12/2020, com a anuência dos proprietários formais, passando a ocupa-lo de imediato, até que em 30/08/2023, após saída dos inquilinos e reforma, teriam sido surpreendidos com a invasão do local. A transação também está documentalmente comprovada e, as rubricas de Nelson e Marcos Antonio, também foram reconhecidas em cartório (fls.25). O imóvel foi locado pelos oposto à terceira, Carmelita, a partir de 05/07/2021) mediante instrumento intermediado por imobiliária e com as rubricas reconhecidas em cartório. A liminar foi indeferida por falta de provas da data do esbulho (fls.23), seguindo-se encarte de termo de entrega de chaves datado de 16/06/2023, resultando no deferimento da medida urgente, a ser precedida de notificação prévia, que resultou na constatação de que o bem estava ocupado pelo oposto, Luyan e família (fls.124). O polo passivo da reintegração de posse foi retificado para incluir Luyan e a genitora, Silvana (fls.136). O quadro resulta em evidência do direito reclamado nesta lide e há risco de dano irreparável, de forma que concedo tutela provisória de urgência, determinando suspensão da ação principal até revogação ou final desta ação. Citem-se os opostos Paulo e Kamila, na pessoa dos advogados constituídos nos autos principais e, Luyan e Silvana, por carta, de conformidade com o disposto no artigo 683, parágrafo único, do CPC, para contestarem o pedido no prazo comum de 15 dias, cientificando-os da concessão da medida urgente. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais, ora apensados, com urgência. Int.

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Mario Pinto Mourão e outros x Espolio De Adília Aina Sadek, Representado Por Maria Da Glória Aina Sadek De Olyveira e outros

ID: 326051843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PINTO MOURãO SONIA MARIA DOMINGUES MOURãO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADíLIA AINA SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE AIS MANSUR SADEK, REPRESENTADO PELO HERDEIRO JOSé EDUARDO LIMA SADEK ESPóLIO DE CHAFIK MANSUR SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE IVETTE NEFFA SADEK E HENE MANSUR SADEK, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE JOSé ROBERTO NEFFA SADEK FERNANDA TRANCHESI SADEK JOSé CARLOS AINA SADEK JOSé ROBERTO NEFFA SADEK LILIAN NEFFA SADEK MARIA ALICE NEFFA SADEK MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLIVEIRA MARIA INES AINA SADEK MARIA TEREZA AINA SADEK NELSINA LIMA MONçãO SADEK REPRESENTADO POR SEU HERDEIRO JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO JOSE SADECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduard… Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduardo Lima Sadek - - Espólio de Ivette Neffa Sadek e Hene Mansur Sadek, Representados Pelo Inventariante José Roberto Neffa Sadek - - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Roberto Neffa Sadek - - Lilian Neffa Sadek - - Maria Alice Neffa Sadek - - Espolio de Adília Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Glória Aina Sadek de Oliveira - - Fernanda Tranchesi Sadek - - Nelsina Lima Monção Sadek representado por seu herdeiro JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK e outros - "Vistos. 1) Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, como já determinado à fl. 494, observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora à fl. 293. 2) a) Anoto a manifestação de não oposição dos requeridos: - Marco Antonio Jose Sadeck (fl. 543) - Espólio de Celso Victor Otaviano Sadek, representado por Marco Antônio José Sadek (fl. 543) - Maria Alice Neffa Sadek (fl. 543) - Lilian Neffa Sadek (fl. 543) - José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espolio de Ais Mansur Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espólio de Nelsina Lima Monção Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espólio de Ivette Neffa Sadek, representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espolio de Mansur José Sadek Neto (fl. 592) b) cientes da demanda os requeridos, por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira: - Maria Tereza Aina Sadek (fl. 548) - Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Adilia Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Maria Ines Aina Sadek (fl. 549) - José Carlos Aina Sadek (fl. 550) c) cientes da demanda os confrontantes: - Izidio Dias dos Santos (fl. 560) - Jaime Alves Garcia e Rosemeire Bento Capato Garcia (fl. 576) - Lucia de Fátima Pereira (fl. 577) d) cientificação das Fazendas: - Município manifestou seu desinteresse no feito à fl. 322 - Estado foi cientificado à fl. 509 - União foi cientificada à fl. 510 3) Informe o requerido/patrono dos demais requeridos Marco Antonio Jose Sadeck, se o Espólio de Hene Mansur Sadek, também é representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek, ante a ausência de informação na petição de fl. 543 e procuração de fl. 547. 4) Não localizada a citação da requerida Fernanda Tranchesi Sadek, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se." - ADV: FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP)

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Processo nº 1004819-44.2025.8.26.0597

ID: 308334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004819-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da … Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 12/25), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (Conecta Transportes, localizada na Avenida Nelson Benedito Machado, nº 528, no Distrito Industrial 2 - Sertãozinho/SP, CEP 14.176-110, e-mail para encaminhamento de oficio: rh09@connectdirect.com.br) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Itaú, agência 7967, c.c 0030312-9) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Vitor Rocha Da Silva x Acessanet Telecomunicações

ID: 309996271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-51.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSANET TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

TIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRU LOUZADA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO

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Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagame… Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagamento de custas judiciais (DARE - código 230), no dia 19/09/2024 (R$331,37 - custas iniciais /petição inicial; R$493,32 - recurso inominado em juizado especial cível - fls. 126/135), recolhidas por ocasião da interposição de recurso inominado e, no dia 12/12/2024 (R$138,52 e R$963,21 - recolhimento complementar/custas judiciarias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais - fls. 175/176 e 177/178), no valor total de R$1.926,42. Sustenta que os valores recolhidos não foram utilizados no curso do feito. Requereu a expedição de declaração/certidão que ateste que os valores recolhidos não foram utilizados, no valor de R$1.926,42. Verifica-se que não foi dado seguimento ao recurso inominado, em razão do não recolhimento integral do preparo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/173), contudo, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso (fls. 190). No mais, foi homologado acordo firmado entre as partes e extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, 'B' do CPC (fls. 187), cuja sentença foi transitada em julgado no dia 31/03/2025 (fls. 196). No tocante ao pedido de restituição do valor do preparo / custas judiciais (fls. 126, 135, 175/176 e 177/178), tem-se que o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/2021, mencionado na decisão agravada, dispõe em seu item 2.1, b, que É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/196895) Assim sendo, em caso de não conhecimento do recurso, como é a hipótese dos autos, as custas atinentes ao preparo recursal são impassíveis de restituição, na medida em que se considera o ato de interposição do recurso como o fato gerador da taxa judiciária, independentemente do conhecimento das razões. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) VOTO Nº 37228 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da taxa de preparo da apelação. Preparo recursal. Desistência em razão de acordo. Irrelevância. Fato gerador da taxa judiciária que é a interposição do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223311-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) Assim sendo, indefiro a restituição dos valores recolhidos. Int. - ADV: TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO (OAB 366345/SP)

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Guilherme Nazzato x Hurb Technologies S/A

ID: 304219308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NAZZATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO

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Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 6.186,80, de danos materiais, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO (OAB 273240/SP)

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Processo nº 1004819-29.2025.8.26.0602

ID: 307657141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEW PHOTO EVENTOS PRIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

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Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para dem… Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI (OAB 127229/MG)

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Processo nº 1004819-42.2025.8.26.0048

ID: 291661819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

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Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE A… Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE ALMEIDA TAVARES contra LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) em 02.02.2025 procurou a requerida para contratação de plano de saúde, iniciando atendimento através de aplicativo WhatsApp; b) o atendimento foi personalizado, com análise e oferta de planos específicos para seu caso; c) em 04.02.2025 questionou sobre promoção de planos, sendo informada que em casos de doenças ou condições pré-existentes as carências seriam analisadas previamente; d) durante as negociações descobriu uma gestação e informou imediatamente à consultora, pedindo orientações sobre como os planos e coberturas funcionariam; e) foi orientada que a condição de gravidez deveria ser informada apenas na "entrevista de saúde" para adequação do plano às suas condições, sendo que apenas a cobertura de parto não seria possível, mas consultas e exames estariam na cobertura normal; f) em 20.03.2025 foi marcada entrevista de saúde, sendo todas as condições de saúde, inclusive a gestação, apontadas e conversadas; g) no dia seguinte recebeu mensagem da consultora informando "desinteresse comercial" e que não seria possível fechar o plano conforme negociado; h) ao questionar o motivo da recusa, recebeu a mesma mensagem repetitiva, sem obter informações até que suas mensagens não foram mais respondidas; i) a recusa configurou prática discriminatória pela condição gestacional; j) a parte ré não teve interesse em comercializar o plano após descobrir a gestação, gerando medo de não conseguir contratar com nenhuma empresa; k) teve que utilizar saúde pública para acompanhar sua gestação, estando grávida e sem acesso ao acompanhamento médico adequado (fls. 1/13). Em vista do exposto, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) tutela provisória de urgência para determinar que a requerida disponibilize plano de saúde sem carência e totalmente gratuito durante todo o período gestacional, incluindo todas as consultas e exames necessários, bem como a cobertura total do parto; e, por fim, (iii) a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 14/15) e documentos (fls. 16/40). É o relato do essencial. Decido. 1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, ambos os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a verossimilhança do alegado e a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a tutela almejada só for deferida na sentença de mérito. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, marque-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Destarte, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) informe acerca da posse e/ou propriedade de bem imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) informe acerca da qualidade de sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte requerente recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004819-10.2025.8.26.0576

ID: 291550793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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Processo 1004819-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.M.V.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de emenda da inicial (fls. 59/67 e fls. 01/19 da petição mantida em sigilo), p… Processo 1004819-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.M.V.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de emenda da inicial (fls. 59/67 e fls. 01/19 da petição mantida em sigilo), para fins de processamento de pedido de desconsideração da personalidade mediante reconhecimento de formação de grupo econômico concomitantemente aos pedidos iniciais de fls. 01/07, além de pretensão de concessão de tutela de urgência. Narra o autor existência de suposto grupo econômico concebido por Ciro Thiago Neto, para fins de lesar credores, constituído por Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda, Sophia Safadi Neto, além do próprio Ciro. Sustenta que as pessoas aludidas compartilham mesmos negócios, clientes, sedes, equipamentos e redes sociais, como também possuem o mesmo objeto, sendo gerido unicamente por Ciro Thiago Neto, evidenciando a criação das pessoas jurídicas com escopo de ocultar patrimônio em detrimento da solvabilidade da primeira ré Compregados Agência e Intermediação de Negócios. Com efeito, aduz existência de confusão patrimonial e beneficiamento dos envolvidos com as condutas em abuso de personalidade jurídica, de forma que aplicar-se-ia ao caso em comento o disposto no art. 50 do Código Civil. Ainda, por reputar urgente e por julgar verossimilhantes suas alegações, postula a tutela de urgência com finalidade de arrestar bens dos devedores, em especial do imóvel matriculado sob n. 62.455 do Cartório de Registro de Imóveis de Caladas Novas/GO. Juntou documentos mantidos em sigilo (sem numeração atribuída até liberação nos autos), com finalidade de demonstrar as teses carreadas e a tentativa de dilapidação de patrimônio diante de anúncio de venda do imóvel matriculado sob n. 62.455 por valor bastante inferior ao de mercado e ao de avaliação. É o relatório. Decido. Com permissivo no art. 134, do Código de Processo Civil, defiro o aditamento da petição inicial, para processar o 1) pedido inicial relativo ao negócio jurídico firmado entre autor e Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, conjuntamente ao 2) pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de Ciro Thiago Neto, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda, Sophia Safadi. Incluam-nos no polo passivo, anotando-se a distinção da qualificação entre os sujeitos do processo, inclusive por alerta no sistema E-SAJ. Mantenho a decisão de fls. 97/98, para citação de Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, para responder ao pedido principal de fls. 01/07, e também o deferimento de arresto via Sisbajud apenas em face de bens eventualmente encontrados em nome dessa pessoa jurídica. Determino a citação de Ciro Thiago Neto, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda e de Sophia Safadi, para responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em tela, com fulcro no art. 135, caput, do diploma processual, no prazo de 15 dias, bem como ao pedido principal, se assim entenderem, podendo requerer as provas cabíveis nessa oportunidade. No tocante ao pedido de constrição de bens em nome das pessoas arroladas no pleito de desconsideração da personalidade jurídica, defiro apenas em face de Ciro Thiago Neto, nos moldes adiante expostos. Isso porque, para o deferimento da medida liminar postulada em face de todos os indicados, mister a demonstração da urgência e da probabilidade do direito alegado, em consonância com o disposto no art. 300 do Estatuto de Processo Civil. Nesse intento, o requerente discorreu sobre condutas praticadas pelo sócio de Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, e juntou documentos extraídos do site da JUCESP relativos às pessoas jurídicas indicadas. Contudo, em sede de cognição sumária não exauriente, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações de compartilhamento de sedes sociais, os mesmos fins sociais e o beneficiamento, sobretudo de Sophia Safadi e de S. Company Ltda, com a conduta lesiva de Ciro Thiago Neto, apta a autorizar a invasão patrimonial de forma antecedente, sendo imperioso oportunizar aos demais requeridos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica o contraditório e ampla defesa prévios. Por outro lado, noto que o requerente apresentou diversos documentos, todos indicando a constituição das pessoas jurídicas e a existência de bens em nome de Ciro e de Sophia, mas sem demonstrar as condutas em abuso de personalidade jurídica de forma cabal. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência em face CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda e de Sophia Safadi. Inobstante o indeferimento de arresto em face de bens destes últimos, é patente, como comprovado pelo laudo de avaliação trazido pelo requerente, o interesse na venda de imóvel matriculado sob n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, em nome de Ciro e Sophia por valor bastante inferior ao de mercado. Nesse contexto, o laudo de avaliação indica valor do bem no importe de R$5.758.000,00, ao passo que existe anúncio do imóvel por site especializado em venda no valor de R$4.606.400,00 (conforme petição e documentos em sigilo), indicando tentativa de desfazimento rápido do imóvel em prejuízo do credor. A despeito da negativa de deferimento de liminar nos moldes propostos pela parte autora, considerando que 50% do bem matriculado sob n. 62.455 pertence a Ciro Thiago Neto, único sócio da requerida Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, tenho que comporta acolhimento medida antecipatória, para o fim de anotação da existência de presente ação às margens da matrícula n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, para, a um só tempo e sem obstar a disposição do bem pelos proprietários, resguardar direito de eventual credor, aqui por ora autor, à luz do disposto no art. 792, IV, do CPC, além de terceiros de boa fé e, de certa maneira, indicar a preexistência de ação em caso de necessidade de demonstração da adoção das medidas preconizadas na Súmula 375 do Col Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Importa consignar, nesse aspecto, que a pessoa jurídica Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda fora constituída com responsabilidade limitada, em que pese a unicidade de sócio. No entanto, a ausência de satisfação da obrigação perante o requerente, permite presunção desinteresse de pagamento do débito, a autorizar a concessão da tutela de urgência atingindo o bem pessoal do sócio da requerida Compregados, sem olvidar a reversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC). Assim sendo, determino a z serventia a expedição de certidão da existência da presente ação, para fins de averbação junto à matricula n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, cabendo ao autor a impressão e entrega ao registrador, para registro do ato, comprovando a entrega em 10 dias . Por se tratarem de peças de conhecimento obrigatório de todos os requeridos, para o exercício do direito de resposta, e tendo em vista que a pesquisa Sisbajud pretendida já está em curso não trazendo prejuízo ao autor, providenciei a liberação das petições e documentos mantidos em segredo, desde logo. No mais, aguardem-se as pesquisas em curso e as citações determinadas. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP)

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Processo nº 1004819-45.2025.8.26.0047

ID: 300304287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-45.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do cred… Processo 1004819-45.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004819-08.2023.4.01.4101" – Página 25 de 25

David Coltorato Guissoni x Estado De São Paulo e outros

Antoine Raad x Kamila Fernandes Farias e outros

Mario Pinto Mourão e outros x Espolio De Adília Aina Sadek, Representado Por Maria Da Glória Aina Sadek De Olyveira e outros

Processo nº 1004819-44.2025.8.26.0597

Vitor Rocha Da Silva x Acessanet Telecomunicações

Guilherme Nazzato x Hurb Technologies S/A

Processo nº 1004819-29.2025.8.26.0602

Processo nº 1004819-42.2025.8.26.0048

Processo nº 1004819-10.2025.8.26.0576

Processo nº 1004819-45.2025.8.26.0047