Processo nº 1004857-49.2025.8.26.0664
ID: 291555148
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004857-49.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004857-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Casa de Carnes Alvorada de Votuporanga Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a empresa autora deve comprovar, no prazo de quinze dias, a sua condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, §1º, Lei nº 9099/1995, …
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