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Processo nº 1004920-69.2025.8.26.0019

ID: 261769333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP) Processo 1004920-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. M. - VISTOS. É o caso de deferimento da medida liminar. Muito embora a cl…

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Processo nº 1004920-68.2025.8.26.0278

ID: 304376382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Santos de Faria - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da pa… Processo 1004920-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Santos de Faria - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Tarje-se o processo. 2. Indefiro a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de verossimilhança sobre práticas bancárias ilegais, especialmente considerando que não restou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada. 2.1. Nesse sentido, segue o aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO LIMINAR - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o banco réu, retificasse junto ao INSS, a redução do valor das parcelas de empréstimo consignado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pretensão de reforma - Contrato que, na verdade, integra valor muito superior ao alegado pelo autor e engloba outros dois refinanciamentos de empréstimo - Taxa de juros - Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva - Ausência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil - Tutela de urgência que deve ser revogada DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112920-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022 - grifei). 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC). 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, certa que na inação será decretada a revelia. 4.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. - ADV: MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI (OAB 442068/SP)

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Djalma Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307272199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação por meio … Processo 1004920-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo nºs 808769587, 910002295654, 808769596 e 910002295659, realizados pelo Banco réu, vinculados ao benefício previdenciário de pensão por morte, porque celebrados mediante fraude. Afirma que jamais realizou as referidas operações, sendo que além dos valores irregularmente contratados, foram realizadas indevidamente transações via PIX para terceira pessoa desconhecida da autora. A liminar foi deferida para suspensão dos descontos e o ônus da prova foi invertido. Regularmente citado, o Banco aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou validade das contratações mediante senha e liberação de valores. Argumentou culpa exclusiva da autora e refutou os pedidos autorais. Anoto réplica. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva uma vez que os empréstimos foram realizados junto à conta que a autora possui no Banco réu, devendo a ação ser proposta contra ele, sendo parte legítima para responder por suposta falha na prestação de seus serviços. Os contratos mencionam que os empréstimos foram validados mediante assinatura eletrônica, conforme se verifica às fls. 93, "realizada por meio eletrônico, mediante a utilização da minha assinatura eletrônica". Nesse ponto, esclareça o Banco réu como se deram as assinaturas eletrônicas descritas no contrato, se por biometria facial ou outro meio trazendo o número de IP e geolocalização. Outrossim, os empréstimos foram feitos em 07/02/25 e a autora narra ter entrado em contato com a central de atendimento impugnando as operações e solicitado o bloqueio da conta corrente em 11/02/25, fato inclusive não impugnado pelo réu. Desse modo, apresente o banco réu a gravação do atendimento feito em 11/02/2025, tendo em vista a inversão do ônus probatório às fls. 43/44. Para mais, informe o réu se era perfil da autora a contratação de diversos empréstimos, como os realizados. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), FABIO GOMES DA CRUZ (OAB 405313/SP)

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Processo nº 1004920-11.2025.8.26.0006

ID: 294015359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciênci… Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciência ao(s) executado(s) de que poderá efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias e, ainda, oferecer embargos em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação aos autos e independentemente da garantia do juízo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Ademais, desde já, na hipótese de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluída no pedido, independentemente de declaração do autor (art. 323 do CPC). Para o caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004920-11.2025.8.26.0006

ID: 294015507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciênci… Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciência ao(s) executado(s) de que poderá efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias e, ainda, oferecer embargos em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação aos autos e independentemente da garantia do juízo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Ademais, desde já, na hipótese de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluída no pedido, independentemente de declaração do autor (art. 323 do CPC). Para o caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 312591902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do convênio OAB/Defensoria. ANOTE-… Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do convênio OAB/Defensoria. ANOTE-SE. Trata-se de ação de modificação de guarda avoenga com pedido de tutela de urgência proposta por L.T.A. em face de B.K.R.A. e T.H.P., objetivando a guarda dos menores M.J.R.P. e J.H.P.R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória (fls. 42). Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo Termo de Entrega do Conselho Tutelar de 27/05/2025 (fls. 15), que comprova a situação de risco em que se encontravam os menores, bem como pelas fotografias que demonstram as condições inadequadas da residência materna (fls. 17/27). O genitor concordou expressamente com a atribuição da guarda ao avô materno. O perigo de dano é manifesto, considerando que as crianças necessitam de representação legal adequada e ambiente seguro para seu desenvolvimento, não podendo aguardar o deslinde do processo sem prejuízo ao seu bem-estar. O melhor interesse das crianças, princípio norteador do direito de família, é atendido pela permanência com o avô materno, que já exerce a guarda de fato há mais de um mês, proporcionando ambiente estável e adequado. Nos termos do art. 1.584, §5º do Código Civil, verificando-se que os filhos não devem permanecer sob a guarda dos genitores, deve-se deferir a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerando-se o grau de parentesco e as relações de afetividade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para conceder a guarda provisória dos menores M.J.R.P. e J.H.P.R.A. ao requerente L.T.A., ratificando a situação de fato já existente. Expeça-se Termo de Guarda Provisória, devendo o autor comparecer em cartório para assinatura após sua liberação nos autos. Ademais, traga o autor, no prazo de cinco dias, endereço eletrônico. Após, remeta-se ao CEJUSC para agendamento de Sessão de Conciliação/Mediação. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 0004162-35.2025.8.26.0625

ID: 313932682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004162-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à A… Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté), para implantação do benefício concedido à parte autora SUELEN CRISTINA JOANNA, Brasileira, Solteira, Montadora, RG 42965575-7, CPF 35399560852, Brasilina Moreira dos Santos, 527, Jardim Sonia Maria, CEP 12081-400, Taubaté - SP, com cópia do título judicial (sentença e, se o caso, acórdão e certidão de trânsito em julgado), aguardando-se pelo prazo de 60 dias, ficando desde logo determinada a ratificação do ofício caso não seja respondido nesse prazo. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via e-mail, nos moldes da Portaria DIRBEN/INSSnº 982/2022 e Resolução Nº 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. Ato contínuo, com a vinda da resposta do INSS informando a implantação do benefício, a fim de se abreviar a execução do julgado intime-se a parte devedora (via portal) para que apresente no prazo de 45 dias o cálculo analítico do crédito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Após, com a vinda aos autos do referido cálculo, intime-se a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 304707) para que se manifeste no prazo de 15 dias informando se concorda com o valor apresentado ou, em caso de insurgência, para que apresente o demonstrativo discriminado do débito nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Por fim, com a vinda de eventual cálculo do débito apresentado pelo credor, intime-se o executado (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 304710) para que, caso haja interesse, ofereça sua impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1004920-68.2025.8.26.0084

ID: 308032488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004920-68.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FAZAN MARTINS

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Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencime… Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do autor, intimando-se para início dos pagamentos até o dia 10 de cada mês mediante pagamento via "PIX"/ conta bancária da genitora. E, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "vencimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Na hipótese de eventual desemprego, os alimentos provisórios mensais deverão ser pagos, pelo menos, em 1/2 (meio) do salário-mínimo federal. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) do salário-mínimo. 3) Provisoriamente, concedo à genitora a guarda da prole e fixo as visitas paternas, também provisoriamente, na forma solicitada na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, bem como de INTIMAÇÃO para início do pagamento dos alimentos provisórios acima. Int. - ADV: EDUARDO FAZAN MARTINS (OAB 242837/SP)

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Dilson José De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 297236925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILSON JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadore… Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de ação proposta por Dilson José de Freitas em face do SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, com pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. Regularmente citado, o SINDIAPI apresentou contestação (fls. 62/69), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados foram efetuados por outro sindicato, a saber, o SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Intimada, a parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e requereu sua exclusão do polo passivo, com a consequente inclusão do SINDINAPI, suposto responsável pelos descontos (fl. 108). Diante da ausência de controvérsia e considerando os elementos constantes dos autos, reconheço a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 338 do CPC, autorizo a substituição do réu, com a inclusão do SINDINAPI no polo passivo da demanda, devendo ser providenciada a baixa do réu excluído. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a devida qualificação do novo réu e adequação dos pedidos, se necessário, sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu excluído (SINDIAPI), que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 48), a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Após a devida emenda, expeça-se o necessário para citação do SINDINAPI para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. P.I.C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1004920-51.2024.8.26.0101

ID: 312841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-51.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA DONIZETE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo p… Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, que deverá ser interposto por advogado (art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95) e no prazo de 10 dias, a parte recorrente deverá recolher o preparo, em 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura/TJSP, Enunciado n. 11 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, DOJ 05/09/2.005). Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos 90 dias do arquivamento, nos termos do art. 636 das NSCGJ/TJSP, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. PIC. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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