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Cecilia Helena Ribeiro Rodela x Cristiana De Souza Silva

ID: 324192000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004920-73.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

Polo Passivo:

CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LILIAN PRESOTI VERSIEUX MOURA

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AUDREI GRIZOTTO

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Processo 1004920-73.2024.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cecilia Helena Ribeiro Rodela - Cristiana de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROC…

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Iolanda Maria De Almeida Vítor x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 310597360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001525-48.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DE ALMEIDA VíTOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. FACTO FINANCEIRA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001525-48.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Iolanda Maria de Almeida Vítor - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Facto Fin… Processo 1001525-48.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Iolanda Maria de Almeida Vítor - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Facto Financeira S/A e outro - Vistos. Analisando os autos, é possível se extrair dos documentos que instruem a inicial que foram incluídas no plano dívidas que não compõem o processo de repactuação e outras cuja origem não foi esclarecida. Consoante disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2002: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas". Diante disso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de novo plano de pagamento das dívidas, com observância dos ditames legais que regem o tema, e consequente readequação do polo passivo da demanda, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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Processo nº 1004920-44.2025.8.26.0189

ID: 301429194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004920-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 1004920-44.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. À míngua dos documentos juntados aos autos, sendo presumida a nec…

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Processo nº 1004920-23.2025.8.26.0196

ID: 277322067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Henrique Costa - Vistos. Processo em ordem. Dian…

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Isabella Marina Silva Lopes e outros x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 308373753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-28.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARINA SILVA LOPES LUCAS ANDRADE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 1004920-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Andrade Alves de Souza - - Isabella Marina Silva Lopes - Unifisa A… Processo 1004920-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Andrade Alves de Souza - - Isabella Marina Silva Lopes - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Assinalo, desde já, que eventual pedido de gratuidade não prescinde da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, a qual deverá ser comprovada nos autos por meio da juntada de extratos bancários, 2 últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho e etc. Intimem-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA (OAB 256742/SP), MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA (OAB 256742/SP)

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Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 307443073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: GUARDA Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela antecipada de urgência proposta…

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Processo nº 1004920-36.2025.8.26.0127

ID: 279709031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004920-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS SMITH

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ADV: Paulo Martins Smith (OAB 21404/BA) Processo 1004920-36.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. da S. N. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por … ADV: Paulo Martins Smith (OAB 21404/BA) Processo 1004920-36.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. da S. N. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/18, 32/33 e 38/41) e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a ação proposta. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Fica a parte interessada intimada para providenciar a impressão, encaminhando ao respectivo Cartório de Registro Civil, para devida averbação do divórcio. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Ao requerer o encargo, a parte assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da guarda automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático,dispensa-se a lavratura dotermodecompromisso. Contudo, expeça-se certidão de guarda definitiva do(s) menor(es) para o(a) genitor(a), que ficará disponível nos autos para impressão pelo(a) interessado(a). Expeça-se certidão de guarda definitiva, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. Esta sentença, juntamente com o acordo homologado, valerá como ofício à empregadora, devendo a parte interessada providenciar o protocolo. A parte interessada fica ciente de que o documento estará a disposição para impressão no site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), devendo encaminhar ao destinatário. Assim, o Cartório fica dispensado de imprimir o documento. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, salvo se as partes tiverem se ajustado de forma diversa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1004920-69.2025.8.26.0019

ID: 261769333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

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ADV: Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP) Processo 1004920-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. M. - VISTOS. É o caso de deferimento da medida liminar. Muito embora a cl…

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Processo nº 1501900-86.2023.8.26.0567

ID: 320240944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501900-86.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD CHAGAS BASSO RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES THIAGO FANTI SILVA

Intimação

Advogados:

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

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MATHEUS MACENA SILVA

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LUCIANE MÉDICI ANTUNES

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JULIA PEIXOTO DOS SANTOS

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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FELIPE POMPEU

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Processo 1501900-86.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RICHARD CHAGAS BASSO - - THIAGO FANTI SILVA - - RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES - Vistos. Trata… Processo 1501900-86.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RICHARD CHAGAS BASSO - - THIAGO FANTI SILVA - - RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo I. Representante do Ministério Público oficiante nesta comarca, visando a devolução dos presentes autos para o r. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando que não há suporte jurídico que justifique o deslocamento da competência ou reunião dos feitos nesta comarca de Jaguariúna. Decisão do Juízo da Terceira Vara da Comarca de Sorocaba/SP, determinando a remessa dos autos para este juízo (fls. 896) É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de se suscitar conflito negativo de competência. Com efeito, durante a realização da audiência de instrução de fls. 886/887, a defesa de THIAGO FANTI pleiteou o reconhecimento de conexão processual com os autos em curso por este juízo de Jaguariúna, processo nº 1500008-48.2024.8.26.0296. O Ministério Público apresentou manifestação contraria ao pedido da defesa, fls. 889/894, nos termos do quanto já havia se manifestado a fls. 555/556, e que havia sido acolhido pelo D. Juízo a fls. 561/562. Apesar disso, e reconsiderando a decisão anterior, o D. Juízo da Comarca de Sorocaba houve por bem em remeter os autos para esta Comarca de Jaguariúna, fls. 896. Ficou demonstrado que os feitos tratam de fatos relacionados mas que envolvem imputações diferentes e comparsas distintos. Neste feito apura-se crime de receptação qualificada, relacionado à ocultação de bens em galpão localizado em Sorocaba, com inicio mediante prisão em flagrante. Já na ação em curso por esta comarca de Jaguariúna, apuram-se estelionatos e outras condutas de receptação, envolvendo inclusive outros corréus e locais distintos de consumação, como as empresas Weg Turbinas e Ribeiro Solar Ltda. A reunião dos feitos comprometeria a celeridade processual, pois os processos se encontram em fase processual diversa. Eventual identidade de objetos materiais não se confunde com a unidade de infrações penais, tampouco configura conexão probatória relevante, nos termos dos artigos 76 e 78 do Código de Processo Penal. Trata-se de mera reiteração criminosa, sem homogeneidade de modus operandi, vítimas ou contexto, o que impede a pretendida reunião dos feitos. Ante o exposto, declino da competência para processamento do presente feito, e suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, artigo 115, inciso III, e artigo 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se ofício à C. Câmara Especial, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANE MÉDICI ANTUNES (OAB 284907/SP), MATHEUS MACENA SILVA (OAB 21602/AL), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Anderson Pereira De Sa x Lucio Aparecido Mussato Junior

ID: 280472756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005017-48.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

LUCIO APARECIDO MUSSATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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ADV: Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), Sandro Garcia Marquesini (OAB 368379/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), Anna Clara… ADV: Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), Sandro Garcia Marquesini (OAB 368379/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), Anna Clara Mancini Silva (OAB 516505/SP) Processo 1005017-48.2024.8.26.0296 - Embargos à Execução - Embargte: Anderson Pereira de Sa - Embargdo: Lucio Aparecido Mussato Junior - Fica designada o dia 02/06/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 3) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 26 de maio de 2025. Eu, ___, DOUGLAS SOARES ALVES, Escrevente Técnico Judiciário.

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