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Processo nº 1005038-56.2025.8.26.0565

ID: 328245725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005038-56.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-56.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Inicialmente indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de … Processo 1005038-56.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Inicialmente indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça, por não se enquadrarem nos termos do art. 189, do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA HR-V EXL 1.8 FLEXONE 16V 5P AUT, placa PDF8G19, chassi 93HRV2870KZ121030, Renavam 01188853411, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43582 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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J. C. G. e outros x J. G. J.

ID: 331525054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005038-55.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. N. M. C. G.

Polo Passivo:

J. G. J.

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA GEREMIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-55.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.C.G. - - J.C.G. - J.G.J. - Conheço dos embargos de declaração de fls. 261/263, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhe… Processo 1005038-55.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.C.G. - - J.C.G. - J.G.J. - Conheço dos embargos de declaração de fls. 261/263, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento apenas para reconhecer a omissão apontado na sentença de fls. 242/245. Diante do exposto,acolhoos embargos de declaração,determinando que o penúltimo parágrafo à fl. 244 passe a ter a seguinte redação: "Observo que os rendimentos líquidos devem ser entendidos como o bruto deduzido apenas das contribuições legais obrigatórias (INSS, FGTS, IR e eventual contribuição sindical). A pensão neste caso também incidirá sobre 13º salário, gratificação constitucional de férias, horas extras, comissões, adicional noturno e PLR, à vista do caráter habitual das verbas. Em caso de rescisão do contrato de trabalho a pensão incidirá também sobre todas as verbas rescisórias de natureza salarial, não incidindo, pois, sobre o FGTS e sobre as verbas rescisórias de caráter pessoal e indenizatório, como as férias indenizadas." Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. ALIMENTOS. Sentença que fixou alimentos para uma filha em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de trabalho formal ou 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência da alimentante. Redução dos alimentos devidos, em caso de trabalho formal, ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alimentos que se destinam à única filha do alimentante, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Os alimentos incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, tais como 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras, salário-família, adicionais, bonificações e PLR, excluídos os valores descontados a título de IRRF e contribuição ao INSS, bem como verbas indenizatórias e rescisórias, como FGTS e férias indenizadas. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1008292-96.2024.8.26.0007; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), CLAUDIA HELENA GEREMIAS (OAB 23618/SC)

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Processo nº 1005038-44.2025.8.26.0084

ID: 310006191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-44.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLANDIO GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-44.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gislandio Galdino de Souza - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo C… Processo 1005038-44.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gislandio Galdino de Souza - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; B) se o caso, retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: JAMILLE SOUZA JORGE (OAB 417480/SP)

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Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Bruna Gonçalves Da Silva

ID: 327074792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001977-66.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALENIA FERNANDA FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001977-66.2025.8.26.0126 (processo principal 1005038-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Bruna Gonçalves da Silva -… Processo 0001977-66.2025.8.26.0126 (processo principal 1005038-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Bruna Gonçalves da Silva - Vistos. Fls. 21: 1 - Reporto-me ao item "2" da decisão de fls. 13/14, sendo necessária a intimação pessoal da parte executada a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ordem de despejo, autorizado o uso de força policial e arrombamento. Locatário não intimado pessoalmente para desocupação voluntária, como registrado na sentença executada. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação dos arts. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Situação já reconhecida em prévio agravo de instrumento nos mesmos autos, cujo resultado foi ignorado pelo juízo "a quo". Decisão reformada. Dificuldade de pessoalmente notificar a agravante, porém, que não pode ser ignorada. Determinação para que informe onde pode ser pessoalmente encontrada em horário comercial para viabilizar o cumprimento da decisão, sob pena de ser considerada ciente da medida desde a publicação do presente acórdão. Dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC. Litigância de má-fé não configurada. Recursos providos, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068533-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Dessa forma, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2 - Com a regularização, intime-se pessoalmente a parte executada para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 3 - Decorrido o prazo, com a notícia de que não houve a desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de despejo coercitivo, hipótese em que ficarão desde logo deferidos arrombamento e reforço policial, se necessário. Lado outro, em sendo constatado o abandono pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a imissão na posse. Cumprirá aos ocupantes providenciar a remoção de seus bens, sob a pena de ser caracterizada a perda da propriedade por abandono (artigo 1.275, inciso III, do Código Civil). Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Int. - ADV: VALENIA FERNANDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 280135/SP), VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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E. Dos P. S. x T. H. S. E S.

ID: 330227508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005717-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS P. S.

Polo Passivo:

T. H. S. E S.

Intimação

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incap… Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) EDICELMA DOS PRAZERES SOUZA como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade do réu, ou ainda de que o curador possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá o curador estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)

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Banco Pan S.A. x Almir Rogério Oliveira Freitas

ID: 258921319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003680-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: … ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. I. Fls. 344/347 e 363/369: indefiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, ficando mantida a constrição antes determinada. O bloqueio de ativos financeiros do devedor não é ilegal, por si só, ao contrário, nem demanda prévio esgotamento de outras vias para localização de bens à penhora, artigo 854, CPC, e Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425. Ainda, não há comprovação documental consistente de que o valor bloqueado alcançou verba salarial, alimentar ou assemelhada. De se registrar que ao executado cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade, artigos 833 e 854, CPC, o que, aliás, não pode ser reconhecido de ofício, Tema de Recurso Repetitivo n. 1235. No caso, o que foi apresentado pela parte executada por si só não forma quadro consistente e convincente ao juízo para demonstrar, de plano, como de rigor, que os valores bloqueados são de origem alimentar, salarial ou assemelhada, artigo 833, caput, inciso IV, CPC, o que não se pode presumir. A mera circunstância de a parte executada receber salário nessa conta, por si só, automaticamente não torna impenhorável todo e qualquer valor de ativo financeiro nela encontrado, valendo o mesmo para a alegação de percebimento de benefício social ou alimentos. Por igual, não há elementos de convicção que demonstrem que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança, a afastar a incidência do artigo 833, caput, inciso X, CPC, e a impenhorabilidade absoluta que dele se origina. É certo que é possível se estender a impenhorabilidade de ativos financeiros em extensão inferior à alçada legal, de 40 salários mínimos, a outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Porém, nesse caso, a impenhorabilidade não se presume, nem é absoluta, ao contrário, confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024, grifo nosso. E tal comprovação documental, plena e inequívoca, aqui não há, nem incide na espécie qualquer presunção em favor da parte devedora, a par de não haver espaço jurídico-processual para dilação probatória nestes autos. II. Requisite-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 358/359 para conta judicial vinculada a estes autos. Após, diga o exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. III. Considerando fls. 349/354 e ausentes elementos de convicção em contrário, em especial a elidir a presunção de pobreza aqui existente, defiro a gratuidade ao executado, anote-se. Int."

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Libânio Victor Nunes De Oliveira x Flor De Amora Comércio De Vestimentos E Acessórios Ltda

ID: 300292234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005038-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBâNIO VICTOR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLOR DE AMORA COMéRCIO DE VESTIMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA POMPEO

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Processo 1005038-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Libânio Victor Nunes de Oliveira - Flor de Amora Comércio de Vestimentos e Acessórios Ltda e outros - Vist… Processo 1005038-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Libânio Victor Nunes de Oliveira - Flor de Amora Comércio de Vestimentos e Acessórios Ltda e outros - Vistos. I - Determino a penhora do veículo da marca Chevrolet/Ônix, ano 2018/2019, placas GGA3J19 (CRV - fls. 39), oferecido pela executada Flor de Amora Comércio de Vestimentos e Acessórios Ltda. Proceda a Serventia a inserção da restrição do veículo junto ao sistema RenaJud. II - Diante da penhora, designo audiência de tentativa de conciliação para o DIA 27 DE JUNHO DE 2025 às 13:30 horas, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP sendo que a parte executada poderá ofertar embargos na audiência designada, através de advogado (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), devendo o exequente comparecer pessoalmente, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte executada na audiência acima importará no prosseguimento dos atos executivos, anotando-se que, caso queira opor embargos à execução, deverá a petição estar eletronicamente peticionada nos autos e com a devida ratificação dos embargos no ato da audiência. Arbitro os honorários do conciliador no importe mínimo de R$ 78,82, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2024 (DJE de 23.02.2024, Caderno Administrativo, pág. 32), os quais somente serão pagos, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, pelo recorrente no momento da eventual interposição de recurso inominado e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário diretamente na conta dos mediadores/conciliadores cadastrados, gerida pela mediadora/conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, junto ao Banco do Brasil, conta poupança nº 105.827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio da chave PIX janeabj@terra.com.br, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Intimem-se pessoalmente as partes desassistidas de advogado, com as advertências de praxe, ficando a parte executada ser intimada, por meio de seu advogado, da penhora ocorrida. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), MARIANA POMPEO (OAB 334246/SP)

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Francisco José Rodrigues Cabral Junior x Sonia Dessiderio Esteves

ID: 292395579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005038-55.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé RODRIGUES CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

SONIA DESSIDERIO ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA ABRÃO

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LAIS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-55.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-55.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco José Rodrigues Cabral Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Sonia Dessiderio Esteves (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E SEU FILHO, QUE RESIDIU NO LOCAL COM O COMPANHEIRO (RÉU) EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NOTIFICAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO PARA DESOCUPAÇÃO RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO INSURGÊNCIA DO RÉU (EX-COMPANHEIRO DO FILHO DOS APELADOS) CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES E DA CIÊNCIA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE COMODATO, COM RECUSA IMOTIVADA À RESTITUIÇÃO DO BEM PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, NO COMODATO VERBAL E PRECÁRIO, A MORA EX PERSONA SE OPERA COM A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL APLICAÇÃO DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM PERCENTUAL DO VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E INFERIOR AO VALOR ORIGINALMENTE POSTULADO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA DIANTE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS COMODANTES E A INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS QUE É A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU NESTA AÇÃO, E NÃO A DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA FIXAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUÉIS, DEVIDA PELO RÉU AOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Carvalho (OAB: 318677/SP) - Alexandre da Silva Abrão (OAB: 292144/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005038-07.2025.8.26.0161

ID: 293578563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005038-07.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005038-07.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segred… Processo 1005038-07.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: MARCA:FIAT MODELO:IDEAADVENT./ADV.LO, placa EUO3887, chassi 9BD13531CC2201090, Renavam 000394689828, fabricado em 2011, modelo 2012, cor verde No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 56094 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Josias Manoel Da Silva x Claudimere Santos Silva

ID: 293514604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007312-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIMERE SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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JOSIAS MANOEL DA SILVA

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Processo 0007312-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1005038-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josias Manoel da Silva - Claudimere Santos Silva - Vistos.… Processo 0007312-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1005038-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josias Manoel da Silva - Claudimere Santos Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 1.049,48 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB 221880/SP), JOSIAS MANOEL DA SILVA (OAB 461287/SP)

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