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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Vitor Hugo Martins

ID: 306958849

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-13.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

VITOR HUGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA ALESSANDRA VERONA

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-13.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005067-08.2025.8.26.0048

ID: 298382174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

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Processo 1005067-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cínthia Soares Pereira - Vistos. A hipótese não autoriza trânsito por este juízo. Com efeito, trata-se d…

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Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

ID: 295290138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005427-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DIAS PRADES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE AQUINO PRADES

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CAIO CÉSAR DIAS

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Processo 0005427-04.2024.8.26.0077 (processo principal 1005067-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ramiro Dias Prades - Master Prev Ltda - Vistos. Com a nova arquitet…

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Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

ID: 295290195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005427-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DIAS PRADES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE AQUINO PRADES

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CAIO CÉSAR DIAS

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Processo 0005427-04.2024.8.26.0077 (processo principal 1005067-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ramiro Dias Prades - Master Prev Ltda - Vistos. Com a nova arquitet…

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D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 314204625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCELO FARINI PIRONDI

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Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido (art. 774, do CPC), p… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido (art. 774, do CPC), pois inexiste prova de ocultação ou obstrução à execução. A inércia ou a não oferta de bens à penhora não se prestam a justificar a aplicação de multa. Neste sentido: "Executados que, intimados a indicar bens passíveis de penhora, permaneceram inertes - Ausência de prova de ocultação maliciosa de bens ou de obstrução ilícita do trâmite da execução - O fato de os executados não terem indicado bens à penhora, ou não terem se manifestado em relação à ausência de bens, não constitui por si só ato atentatório à dignidade da justiça - Precedentes do STJ e TJ-SP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2214311-75.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - em 06/06/2024); "Multa. Afastamento. Ausência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, circunstâncias que não evidenciam a ocultação de patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2002204-46.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jairo Brazil - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/02/2024); "Multa por ato atentatório (art. 774, V, do CPC). Rejeição preservada. Falta, por ora, de prova efetiva de ocultação ou de má-fé. Precedentes" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052297-13.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/04/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Estado De São Paulo x Aumer Enio Pessoa

ID: 280495435

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUMER ENIO PESSOA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aumer Enio Pessoa e outro - Magistrado(a) C…

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Processo nº 1005067-79.2025.8.26.0477

ID: 325217685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUACI ALVES DA SILVA

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Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), par… Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: JUACI ALVES DA SILVA (OAB 395310/SP)

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A. B. Da S. e outros x A. B. Da S. e outros

ID: 300297535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005067-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quant… Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. 3. Recebe-se a reconvenção como pedido contraposto. Isto porque o pleito reconvencional se refere à partilha de bens do divórcio, sendo este o pedido principal, diante do caráter dúplice da ação. 4. Intime-se a parte autora à apresentação de réplica e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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M. V. x L. L. V. Do N.

ID: 311364131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005067-88.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

L. L. V. DO N.

Intimação

Advogados:

MATEUS GROPPO PICHARKI

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LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

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Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarand… Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e nomeio l. L. V. do N. como sua curadora, mediante compromisso, devendo representar a curatelada em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO para inscrição da presente no Registro Civil, devendo a parte autora providenciar a averbação e comprovar nos autos no prazo de 10 dias; 2) SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele, o que deverá ser providenciado pela serventia judicial, devendo ser observado o recolhimento de custas; 3) Providencie, ainda, a serventia a publicação da sentença no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; 4) Providencie a parte autora a publicação do dispositivo desta sentença na rede mundial de computadores e na imprensa local, por uma vez, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias; 5) Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando-se a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta da requerida acima identificado, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Sem custas e honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e com a juntada do ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), MATEUS GROPPO PICHARKI (OAB 402760/SP)

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Edson Fernando Venancio x Município De Jahu

ID: 278989912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO VENANCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Fernando Venancio - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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