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Processo nº 1005069-46.2025.8.26.0381

ID: 308081424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY RODRIGO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI (31036075800) (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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