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Processo nº 1005072-19.2025.8.26.0278

ID: 306527451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005072-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-19.2025.8.26.0278 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005072-19.2025.8.26.0278 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - V. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Denota-se que o feito possui a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial, sem, contudo, haver pedido expresso neste sentido. Considerando que a matéria posta não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Representação Processual Regularização Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, comprovando a outorga de poderes ao(à) causídico(a) subscritor(a) da exordial. 3) Liminar Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo, interposto com fundamento no artigo 3º., parágrafo 12, do Decreto Lei n. 911/69, cujo procedimento, no âmbito desta Corte, é orientado pelo Comunicado SPI n. 26/2017. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária faculta-se ao credor fiduciário requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o veículo automotor sua apreensão, bastando, para tanto, apresentar requerimento em que conste cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Analisando o presente, apresentado em peticionamento eletrônico inicial nos termos do comunicado em epígrafe, verifica-se que foi regularmente instruído com: i. indicação de localização do veículo nesta Comarca, ii. cópia da petição inicial da ação de busca e apreensão, iii. decisão de concessão da liminar, iv. recolhimento das custas processuais, v. recolhimento das despesas processuais referente à diligência do oficial de justiça, e vi. despesas processuais com impressão, cumpra-se, servindo como mandado. Deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, agendar com o oficial de justiça, data para acompanhar a diligência. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. Concluído o procedimento, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Cbuq Brasil Jundiaí Ltda x Carlos Gleidson Da Silva Sampaio e outros

ID: 308695014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CBUQ BRASIL JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GLEIDSON DA SILVA SAMPAIO JUVENCIO BARRETTO REZENDE SKAVO CONSTRUçõES, LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

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GISELE DE FÁTIMA OLIVEIRA NUNES

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-22.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Cbuq Brasil Jundiaí Ltda - Skavo Construções, Locações e Serviços Ltda - - Carlos Gleidson da Silva … Processo 1005072-22.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Cbuq Brasil Jundiaí Ltda - Skavo Construções, Locações e Serviços Ltda - - Carlos Gleidson da Silva Sampaio - - Juvencio Barretto Rezende - Vistos. Os autos foram desarquivados. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Gleidson da Silva Sampaio e Juvencio Barretto Rezende Valor Atualizado: R$ 304.796,32 2) Defiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência às partes acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 239/245. - ADV: LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP), LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP), LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP), GISELE DE FÁTIMA OLIVEIRA NUNES (OAB 327081/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP)

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Daniela Neves Lamacchia e outros x Giovanni Visciglia

ID: 322821306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NEVES LAMACCHIA JULIANA NEVES VENERE BONVENTI MARíLIA CARVALHO ALBUQUERQUE NEVES

Polo Passivo:

GIOVANNI VISCIGLIA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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Processo 1005072-82.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Carvalho Albuquerque Neves - - Daniela Neves Lamacchia - - Juliana Neves … Processo 1005072-82.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Carvalho Albuquerque Neves - - Daniela Neves Lamacchia - - Juliana Neves Venere Bonventi - Giovanni Visciglia - Fls. 238/240 - Providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado expedidas nos autos dos embargos à execução n º 1009436-97.2024.8.26.0624. No mais, indefiro o pedido de reunião dos processos, em razão da divergência no polo ativo, uma vez que há exequente constante em um dos feitos que não figura no outro. Nada obsta, contudo, que seja requerida a penhora no rosto dos autos, quanto a eventual saldo remanescente decorrente do produto da expropriação. Sem prejuízo, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula número 100.317 do CRI de Tatuí, em nome do executado Giovanni Visciglia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte Exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), usufrutuário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP)

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Daniela Neves Lamacchia e outros x Giovanni Visciglia

ID: 322821406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NEVES LAMACCHIA JULIANA NEVES VENERE BONVENTI MARíLIA CARVALHO ALBUQUERQUE NEVES

Polo Passivo:

GIOVANNI VISCIGLIA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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Processo 1005072-82.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Carvalho Albuquerque Neves - - Daniela Neves Lamacchia - - Juliana Neves … Processo 1005072-82.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Carvalho Albuquerque Neves - - Daniela Neves Lamacchia - - Juliana Neves Venere Bonventi - Giovanni Visciglia - Fls. 238/240 - Providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado expedidas nos autos dos embargos à execução n º 1009436-97.2024.8.26.0624. No mais, indefiro o pedido de reunião dos processos, em razão da divergência no polo ativo, uma vez que há exequente constante em um dos feitos que não figura no outro. Nada obsta, contudo, que seja requerida a penhora no rosto dos autos, quanto a eventual saldo remanescente decorrente do produto da expropriação. Sem prejuízo, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula número 100.317 do CRI de Tatuí, em nome do executado Giovanni Visciglia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte Exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), usufrutuário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP)

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Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 335916631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001696-33.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001696-33.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - Vistos. 1) Eventual lit… Processo 0001696-33.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - Vistos. 1) Eventual litígio na seara criminal deve ser resolvido perante o Juízo competente. O presente incidente tem como objetivo cumprir a sentença proferida nos autos principais. Desse modo, necessário evitar que o presente feito seja utilizado para piorar a espiral de conflito. Alerta-se, portanto, as partes para que se evite discussões referentes a fatos que não dizem respeito à sentença proferida. 2) A sentença proferida realizou condenação na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel perante a Prefeitura e consistente na preservação e conservação do imóvel. Em incidente de cumprimento de sentença, as partes deveriam apresentar orçamentos, indicando os serviços necessários para a reforma do imóvel. Caso necessário, haveria a produção de prova pericial. Nesse caso, caberá à cada parte arcar com 50% dos valores apurados. Por fim, esclareceu-se que se já houve dispêndio de quantia por parte do exequente, deveria ser ressarcido daquilo que teve que despender, na proporção de 50%. Ante as más condições de conservação do imóvel, houve antecipação dos efeitos da tutela. Assim, cabia à executada cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Expedida a carta de intimação (fl. 389 - autos principais), a executada juntou documentos a fls. 397/439 dos autos principais. Há, pois, condenações referentes à obrigação de fazer e ao pagamento de multa. Quanto à obrigação de fazer, necessário que se observe o procedimento previsto no art. 510 do Código de Processo Civil. Já o procedimento referente ao pagamento de quantia pertinente à multa deve observar o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. Após a liquidação de sentença, haverá a apuração de valores, momento em que o exequente poderia incluir em sua planilha o valor da multa. Isso porque a executada não permaneceu propriamente inerte, ante a juntada de laudos nos autos principais. Cabível, pois, discussão a respeito do valor pleiteado. Ante a possível discussão a respeito do valor da multa, providencie a parte exequente a emenda da inicial para que se atenha apenas à liquidação da sentença, a fim de se evitar tumulto processual. Desse modo, o valor da multa deverá ser cobrado em incidente próprio. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP), LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP)

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Gislaine Dalara Liberalesso x Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Anterior Egoncred

ID: 302846836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-85.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DALARA LIBERALESSO

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - ANTERIOR EGONCRED

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-85.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gislaine Dalara Liberalesso - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A … Processo 1005072-85.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gislaine Dalara Liberalesso - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Anterior Egoncred - Vistos. A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 156/162 alegando omissão e contradição. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. Salto, 17 de junho de 2025 - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB 208527/SP)

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M. De D. x H. De S.

ID: 322850907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500099-58.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

H. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500099-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500099-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: H. de S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIADEMA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H. DE S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, VISANDO A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL NA PRÉ-ESCOLA. A CRIANÇA ESTÁ MATRICULADA EM PERÍODO MATUTINO, MAS A GENITORA NECESSITA DE PERÍODO INTEGRAL DEVIDO AO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER VAGA EM PERÍODO INTEGRAL NA PRÉ-ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA.4. A PERMANÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO AOS RESPONSÁVEIS DEDICAÇÃO AO TRABALHO E À CRIANÇA ACESSO PLENO AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM PERÍODO INTEGRAL, MESMO QUE EM REDE PRIVADA, SE NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV.LF Nº 9.394/1996, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, AC Nº 1005072-70.2022.8.26.0198, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.04.2023.TJSP, AC Nº 1010111-35.2024.8.26.0309, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sebastiana Francisca de Sousa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001931-55.2025.8.26.0198

ID: 324463701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001931-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RICARDO DE SOUZA SBAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001931-55.2025.8.26.0198 (processo principal 1005072-02.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Guilherme … Processo 0001931-55.2025.8.26.0198 (processo principal 1005072-02.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Guilherme Ricardo de Souza Sbais - Vistos. Fls. 42/43: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC, sendo devidos honorários e custas apenas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 02/03, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor da parte exequente é de R$23.104,18, e o valor referente aos honorários de sucumbência é de R$ 2.046,70, ambos datados em julho de 2024. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Helenice Alves Barbosa Dos Santos x Banco Originial S/A

ID: 302761438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-07.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE ALVES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1005072-07.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Alves Barbosa dos Santos - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005072-07.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Alves Barbosa dos Santos - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Helenice Alves Barbosa dos Santos em face de Banco Originial S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato nº 2227634244361009, no valor de R$ 727,20 e datado de 20/10/2022, e no contrato nº 30515440, no valor de R$ 2.004,93 e datado de 15/12/2022, ambos incluídos no órgão de proteção ao crédito (fls. 38), e para OBRIGAR o requerido a cancelar as referidas negativações, confirmando a tutela antecipada concedida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça da autora (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1005072-02.2025.8.26.0510

ID: 293410954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s)… Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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