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Processo nº 1021677-92.2025.8.26.0002

ID: 298549277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021677-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de… Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1001445-07.2025.8.26.0278

ID: 294943885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC na modalidade "conta atrasada", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP)

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Processo nº 1005087-69.2025.8.26.0348

ID: 294986780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de … Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de tornar sem efeito a designação de audiência de conciliação. 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação na Rua Paulino de Santana, 133, Vila Independência, Mauá-SP. Consta da certidão de fls. 41, expedida pelo Oficial de Justiça, que a requerida "disse que está morando atualmente na Rua Domingos Zampol, 169, Suissa, em Ribeirão Pires" (sic). 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço supra mencionado (fls. 41), para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. 4. Caso a diligência supra reste infrutífera, providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da requerida através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG)

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Processo nº 1005087-69.2025.8.26.0348

ID: 294986788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de … Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de tornar sem efeito a designação de audiência de conciliação. 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação na Rua Paulino de Santana, 133, Vila Independência, Mauá-SP. Consta da certidão de fls. 41, expedida pelo Oficial de Justiça, que a requerida "disse que está morando atualmente na Rua Domingos Zampol, 169, Suissa, em Ribeirão Pires" (sic). 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço supra mencionado (fls. 41), para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. 4. Caso a diligência supra reste infrutífera, providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da requerida através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG)

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Processo nº 1005087-85.2025.8.26.0084

ID: 311132052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SEVERINO DA SLVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determ… Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar um documento de identidade com foto; B) esclarecer quem é Neidjane da S. S. (fls. 17). 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

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Processo nº 1005087-13.2025.8.26.0302

ID: 291597658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Otavio Augusto da Silva Motta - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais efetuado pelo ente público réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: (a) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório(a) da contribuição descontada pela parte ré em seus vencimentos; (b) determinar a cessação dos descontos a título desta contribuição, ao réu; (c) condenar este requerido, a ressarcir à parte autora, os valores eventualmente descontados por esta contribuição após a citação (desde que devidamente comprovados), respeitada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0704

ID: 312494430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FARIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA

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Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a questão fática apontada na exordial depende de dilação probatória e oitiva da parte contrária, especialmente porque os documentos trazidos não demonstram a efetiva negativação, mas tão somente propostas de acordo para pagamento de mensalidades supostamente atrasadas. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERREIRA (OAB 434358/SP)

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Processo nº 1005087-43.2025.8.26.0292

ID: 275854922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artig… ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 20 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Fazzio Madeiras Comercial Ltda x Nilton Andreotti e outros

ID: 332625203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-03.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

NILTON ANDREOTTI NILTON ANDREOTTI LTDA

Intimação

Advogados:

NORTON BASILIO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 1005087-03.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Nilton Andreotti LTDA - - Nilton Andreotti - Fls. 482/483: Defiro o pedido, eis qu… Processo 1005087-03.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Nilton Andreotti LTDA - - Nilton Andreotti - Fls. 482/483: Defiro o pedido, eis que está amparado na jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição de ofício ao INSS - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075820-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ressalte-se, entretanto, que o deferimento da pesquisa não obstará a análise, por este Juízo, acerca da impenhorabilidade das quantias eventualmente localizadas, nos termos do art. 833 do CPC. Ante o exposto, oficie-se ao INSS para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado, bem como a respectiva remuneração mensal e/ou benefício previdenciário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbauru@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. - ADV: NORTON BASILIO (OAB 213466/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), NORTON BASILIO (OAB 213466/SP)

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Edileuza Oliveira Dos Santos e outros x Edileuza Oliveira Dos Santos e outros

ID: 308282738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-46.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS MéRCIA GRACIELI SOUZA

Polo Passivo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS FABIO LOPES DE AQUINO MéRCIA GRACIELI SOUZA

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

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JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

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HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES

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HILBERT FERNANDES MACHADO

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ERIELE DIAS FERREIRA

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Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - … Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - Edileuza Oliveira dos Santos - 1.- A fls. 148 houve determinação para que a parte autora/parte requerida na reconvenção e a parte requerida da ação/parte autora de reconvenção, comprovassem a pobreza, ante pedido de impugnação de gratuidade. A fls. 151 Mércia se manifestou. A fls. 160 a Advogada Drª Eriele, da parte autora, requereu a destituição do mandato, bem como o direito de receber sua verba honorária sucumbencial, pois prestou todo o serviço até o momento. A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados, e apresentou manifestação sobre a decisão de fls. 148, e discordando do pedido da Drª Eriele. 2.- Decido. A) Sobre a gratuidade concedida à parte requerida da ação/parte autora da reconcenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 136. B) Sobre a manifestação da Advogada Drª Eriele, a fls. 160, data vênia, entendo que o CPC estabelece que os honorários sucumbenciais são direito do Causídico. A saída do Advogado, durante o processo, não impede que ele receba os honorários referentes ao trabalho já realizado - se o caso, pois dependerá do que se vai decidir. Assim, isso será aferido e equacionado na sentença, e observará, se o caso, a forma proporcional ao trabalho realizado até a sua saída do processo. C) A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados: Anote-se, se já não o foi, a nova representação. D) Sobre a gratuidade concedida à parte autora da ação/parte requerida na reconvenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 66. Prossigo. E) Não tendo as partes solicitado a produção de provas, ofertem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com parte autora da ação/parte requerida da reconvenção. Após, conclusos para sentença. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA (OAB 175346/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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