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Baalbek Cooperativa Habitacional x Gilberto Santana

ID: 294393069

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004989-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GILBERTO SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FRANÇA SANTANA PAIVA

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NATASHA CRISTINA DE AVILA FANTINI MALAVAZI

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Baalbek Cooperativa Habitacional - Recorrido: Gilberto Santana - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Baalbek Cooperativa Habitacional - Recorrido: Gilberto Santana - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO COOPERADO - O AUTOR ALEGA QUE, APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DE PAGAMENTOS, NÃO OBTEVE PREVISÃO DE QUANDO SERIA CONTEMPLADO COM O IMÓVEL, OPTANDO POR SE DESLIGAR DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR 80% DAS QUANTIAS PAGAS, DESCONTADOS OS MONTANTES DO SEGURO. RECURSO DA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES VERTIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDA QUE É INCORPORADORA TRAVESTIDA DE COOPERATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 602 DO STJ - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% DESSE TOTAL - RAZOABILIDADE E SUFICIÊNCIA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM PRESTAÇÃO ÚNICA, NÃO SE SUJEITANDO AO PARCELAMENTO PREVISTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - SÚMULA 02 DO TJSP - CABÍVEL AINDA A RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO - COBERTURA QUE VIGOROU DURANTE O PERÍODO DE VINCULAÇÃO DO REQUERENTE À RÉ E BENEFICIAVA ELE E SEUS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, PARA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA - INAPLICÁVEL O INCC, POIS REFLETE CUSTOS DO SETOR CONSTRUTIVO, NÃO A CORREÇÃO DE VALORES JUDICIAIS - JUROS LEGAIS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS E FRUSTRAÇÃO DA COMPRA DA CASA PRÓPRIA ACARRETARAM DANOS MORAIS AO RECORRIDO - QUANTUM ARBITRADO QUE SUPERA O PEDIDO INICIAL - REDUÇÃO PARA EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA - EMBARGOS SEM RAZÃO LEGÍTIMA - MULTA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Natasha Cristina de Avila Fantini Malavazi (OAB: 351266/SP) - Maria Aparecida de França Santana Paiva (OAB: 347039/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1005280-08.2025.8.26.0438

ID: 298001540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BENECIUTTI BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado… Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1005280-53.2025.8.26.0132

ID: 314350204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CANDIDO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

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Processo nº 1005280-26.2025.8.26.0529

ID: 323183131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SILVEIRA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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João Luiz Beraldo x Município De Jahu

ID: 325593370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FLÁVIA FANTIM

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Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FLÁVIA FANTIM (OAB 449415/SP)

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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0286

ID: 326954998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç… Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0286

ID: 326310447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç… Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Paulo De Oliveira

ID: 308204529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Processo 1005280-55.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Joao Paulo de Oliveira - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Conside… Processo 1005280-55.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Joao Paulo de Oliveira - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005280-55.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 19.433,12, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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Processo nº 1005280-42.2025.8.26.0362

ID: 308740740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAIARA AMARO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

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Processo nº 1005280-42.2025.8.26.0362

ID: 308740949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNA NAIARA AMARO GOMES

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Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

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