Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005420-03.2022.8.26.0291" – Página 25 de 27

Processo nº 1005420-62.2025.8.26.0302

ID: 328256987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005420-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-62.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada na inicial, ajuizou a present… Processo 1005420-62.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em relação a IVAN DE OLIVEIRA SILVA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor de R$ 18.832,41, a ser pago em 48 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca FIAT, modelo UNO VIVACE, ano 2011/2012, placa EYH6H74. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, totalizando o montante de R$ 22.235,19, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/85. A liminar foi deferida na decisão de fls. 86/88. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fl. 107). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 110). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro. O autor comprova a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (fls. 61/65). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da tabela das parcelas inadimplidas constante de fls. 05/06, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder do autor. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 72/74. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H.V.R.D.M. x B.C.I. e outros

ID: 336708681

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H.V.R.D.M.

Polo Passivo:

B.C.I. E.L.P.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005420-45.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005420-60.2025.8.26.0529

ID: 328233802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Domingos Chaves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. … Processo 1005420-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Domingos Chaves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. O autor pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005420-62.2025.8.26.0011

ID: 337757373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005420-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA SCHITINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CUBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-62.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Sucessões - Luiz Gonzaga Schitini - Vistos. 1. Adjudico a Luiz Gonzaga Schitini, em sobrepartilha, as quotas societárias descritas a fls. 178/… Processo 1005420-62.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Sucessões - Luiz Gonzaga Schitini - Vistos. 1. Adjudico a Luiz Gonzaga Schitini, em sobrepartilha, as quotas societárias descritas a fls. 178/181, que foram deixadas pelo falecimento de Cássia Benedeti Schitini e não constaram no plano de adjudicação de fls. 24/36. 2. Ante o recolhimento de fls. 182/183, dou por quitada a taxa judiciária devida nesta sucessão. 3. Autorizo a expedição de carta de adjudicação. Pelo Ofício Judicial, caso recolhida a taxa de R$ 71,26. 4. Autorizo o herdeiro universal a levantar todos os saldos bancários e ativos financeiros que ainda remanescerem nas contas pertencentes à falecida que estão descritas no plano de adjudicação de fls. 24/36. 5. Autorizo o herdeiro universal a levantar todo o saldo residual de FGTS ou PIS que houver em conta individual deixada pela falecida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 168/172). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como alvará a ser apresentado às instituições financeiras (itens 4 e 5). 6. Indefiro, no entanto, o pedido de aplicação de medidas coercitivas, de natureza executiva, sobre o Banco Itaú por eventuais dificuldades que o herdeiro estiver enfrentando para levantamento desses valores. Ao tratar da natureza executiva da sentença prolatada nos procedimentos sucessórios, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que "O pronunciamento judicial que encerra o processo de arrolamento ou inventário, contendo a adjudicação do quinhão sucessório aos herdeiros, é considerado título executivo pelo diploma processual, apesar de não ser, naturalmente, sentença condenatória. (...). A particularidade desse título é que ele tem eficácia executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular. Significa dizer que, se qualquer desses sujeitos pretender a obtenção de quantia certa ou a entrega de bem em face de pessoas não arroladas pelo artigo legal supramencionado, será obrigatória a demanda de cognição, não podendo o interessado fazer uso do formal ou certidão de partilha para executar terceiros, considerando que contra estes tal ato estatal não tem eficácia executiva.' (em "Manual de Direito Processual Civil - Volume Único", Salvador: Editora JusPodivm, 2018, 10ª Edição, p. 1.115) (negritei). Com efeito, trata-se o inventário de procedimento de jurisdição voluntária vocacionado a regularizar a transmissão causa mortis dos bens a quem de direito, o que é consubstanciado em título (formal de partilha ou carta de adjudicação) sem eficácia executiva contra terceiros, por não terem feito parte do processo. No caso dos autos, o herdeiro tem à sua disposição título judicial o reconhecendo titular dos saldos bancários e ativos financeiros que lhe foram adjudicados, e alvará o autorizando a soerguê-los. Quaisquer entraves com as instituições bancárias, porém, teriam de ser levadas a ações próprias, eis que elas não participaram desta ação de inventário e, portanto, não podem ser destinatárias de ordens executivas daqui emanadas. 7. Nada restando, aguarde-se por 10 dias o recolhimento da taxa de expedição da carta de adjudicação. Recolhida a taxa e expedida a carta, ou escoado o prazo no silêncio, ao arquivo definitivo. Int. - ADV: THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Jose Aparecido Vendramin

ID: 331817081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-03.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO VENDRAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Jose Aparecido Vendramin - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A MERA REPETIÇÃO DO MESMO TIPO DE AÇÃO É SOMENTE UM DOS ASPECTOS QUE CONFIGURA A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA - É NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE AS AÇÕES REPETIDAS SEJAM VEICULADAS EM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO VANTAGEM INDEVIDA - CONDUTA QUE, SE CONFIGURADA, PERMITE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, INCISOS I E II). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA VEDADA PELO INCISO IV DO ART. 34, DO EAOAB - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE RECONHECER A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ATÉ EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICA, REFERENTE À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, QUE CABE À PRÓPRIA PARTE DENUNCIAR À OAB, SE ENTENDER CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, TAMPOUCO QUE HOUVE MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DESDE QUE A BENESSE FOI CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 DETERMINADO O ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES DESPROVIMENTO R. SENTENÇA MANTIDA.CONTRATO DE EMPRÉSITMO FALSIDADE. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE DO ART. 429, II, DO CPC DESINTERESSE DO REQUERIDO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 479 DO C. STJ RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO RÉU QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. AFIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR E CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES DECORRE DA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, FOI DETERMINADO O ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE - ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE DE QUE EVENTUAIS VALORES DISPONIBILIZADOS EQUIVALERIAM À “AMOSTRA GRÁTIS" E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, §11, DO CPC) MAJORAÇÃO NÃO APLICADA AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO AUTOR, VISTO QUE SOMENTE O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Marcelo Panhossi,

ID: 309298286

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005420-72.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

MARCELO PANHOSSI,

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005420-72.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Marcelo Panhossi, e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005420-72.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Marcelo Panhossi, e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS COMERCIALIZADAS PELA REQUERIDA E TIVERAM O VOO CANCELADO COM APENAS UM DIA DE ANTECEDÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REQUEREM RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: “CONDENAR A REQUERIDA: A) A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 461,32 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO; B) A RESTITUIR AOS AUTORES 55.200 PONTOS NO PROGRAMA TUDOAZUL; C) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO.” RECURSO DA RÉ. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO A CONSUMIDORES FINAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO ARESP N. 607.388/RJ, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016, DJE DE 23/6/2016). O CANCELAMENTO DO VOO COM REACOMODAÇÃO PARA MAIS DE 24 HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM OU TRANSPORTE ALTERNATIVO) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO CDC. A REACOMODAÇÃO TARDIA FORÇOU OS AUTORES A REALIZAREM O TRAJETO POR MEIOS PRÓPRIOS, O QUE DEMONSTRA PREJUÍZO MATERIAL DIRETO E FRUSTRADA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, GERANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA (R$ 461,32) E DOS PONTOS UTILIZADOS (55.200 PONTOS NO PROGRAMA TUDOAZUL) É DEVIDA, POR GUARDAREM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA RÉ. POR OUTRO LADO, OS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E PEDÁGIO NÃO FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, NÃO PODENDO SER ACOLHIDOS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. Dos S. e outros x L. R. L. Da S. S.

ID: 309469669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-94.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S. F. A. DE B. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. R. L. DA S. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-94.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.B. - - E.A.S. - - M.A.S. - L.R.L.S.S. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação… Processo 1005420-94.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.B. - - E.A.S. - - M.A.S. - L.R.L.S.S. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: NATALIA RODRIGUES LOPES (OAB 434793/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 501840/SP), NATALIA RODRIGUES LOPES (OAB 434793/SP), NATALIA RODRIGUES LOPES (OAB 434793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J C T Evangelista E Souza Ltda Epp x Loren Sid Ltda

ID: 295274280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003500-03.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J C T EVANGELISTA E SOUZA LTDA EPP

Polo Passivo:

LOREN SID LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE MARIA SULMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003500-03.2022.8.26.0132 (processo principal 1005420-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J C T Evangelista e Souza Ltda Epp - Loren Sid Ltda - LUIZ AUGUSTO WINTHER… Processo 0003500-03.2022.8.26.0132 (processo principal 1005420-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J C T Evangelista e Souza Ltda Epp - Loren Sid Ltda - LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JR. - Vistos. 1. Como já mencionado na decisão de fls.313, lamentavelmente, a Defensoria do Estado de São Paulo, não atendeu à solicitação oriunda do Poder Judiciário. No caso dos autos, é possível constatar o seguinte: (a) a questão referente a hipossuficiência financeira da parte exequente (pessoa jurídica) já foi superada nesta esfera jurisdicional; (b) houve reiteração do pedido de reserva de honorários no dia 28/05/2025 (fls.313), ocasião em que a Defensoria mais uma vez respondeu pela impossibilidade da autorização (fls.324/326). 2. Apesar de todos os esclarecimentos, a Defensoria não se dignou a provisionar os honorários periciais como determinado. O mínimo que se espera de um órgão público é que respeite as instituições do País. Ou seja, o processo se encontra paralisado há quase três meses pela inércia do órgão, desrespeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Nesse contexto, a medida mais adequada neste momento processual "bloqueio on-line" nas contas do Estado para que custear a perícia de modo particular pela administradora nomeada no item 6.3 da decisão de fls.214/235. 3.1. Tendo em vista que a Defensoria não providenciou o deposito dos honorários, conforme já exposto acima, com base no inciso IV, do Art.139, do CPC, entendo que é o caso o sequestro/bloqueio de quantias dos cofres públicos como medida eficaz para garantir o pagamento dos valores. Trata-se de medida excepcional e extrema como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Vale lembrar importante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de carta precatória Internação compulsória Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular Irresignação da FESP Não acolhimento Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado Bloquei de valor proporcional e razoável diante da urgência do caso e da essencialidade da prova pericial - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rela. Desa. Mônica Serrano; j.11/02/2025; Agravo de Instrumento 3000348-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1.1. Assim a medida de sequestro/bloqueio de valores do ESTADO (CNPJ nº ) se apresenta como adequada para pagamento dos honorários da administradora nomeado. Nesse contexto, requisite-se o valor através do sistema SISBAJUD (R$2.576,59). 3.1.2. Cientifique-se a Procuradoria do Estado através do portal. 3.2. Comprovado nos autos o bloqueio dos valores e transferidos para conta judicial, solicite-se ao(à) perito(a) nomeado(a) para que dê inicio aos trabalhos. 3.3. No mais, cumpra-se a decisão de fls.214/235. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Educacional De Fernandópolis x Luiz Vilar De Siqueira e outros

ID: 292898004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005420-62.2015.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SéRGIO WEISKOPF

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA VIRIATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASSAHARU SHINYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BEZERRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-62.2015.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Fundação de Direito Privado - Fundação Educacional de Fernandópolis - Luiz Vilar de Siqueira - - Paulo Sergio do Nascimento - - Sérgio Wei… Processo 1005420-62.2015.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Fundação de Direito Privado - Fundação Educacional de Fernandópolis - Luiz Vilar de Siqueira - - Paulo Sergio do Nascimento - - Sérgio Weiskopf - Sergio Eredia Fancio - - Valéria Cristina Jose Eredia Francio - TASSONE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - Vistos. Fls. 2408/2411: Trata-se de pedido formulado por Sérgio Weiskopf para levantamento da indisponibilidade de um dos bens imóveis bloqueados nos presentes autos, sob o fundamento de que o bem indicado à penhora já garantiria o juízo, bem como de que o segundo imóvel teria sido objeto de promessa de compra e venda anteriormente ao bloqueio, não havendo risco de dilapidação patrimonial. O requerente fundamenta seu pleito no Tema 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), aplica-se aos processos em curso, permitindo a reavaliação das tutelas provisórias já concedidas, como a de indisponibilidade de bens. Contudo, o pedido não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (fls. 2448/2449), a condenação imposta ao requerente ultrapassa significativamente os valores apresentados na petição. Apenas o valor do dano atualizado aproxima-se de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo certo que os valores ainda poderão ser revistos para mais, por ocasião do cumprimento de sentença. Ademais, não consta nos autos avaliação atualizada e fidedigna dos bens imóveis, o que impede aferir com segurança se a liberação de um dos bens comprometeria a eficácia da tutela jurisdicional. Acresça-se que não há prova robusta e contemporânea da alegada alienação do imóvel a terceiro, tampouco demonstração de que esta tenha ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da ação (2015), circunstância que compromete qualquer alegação de boa-fé do suposto adquirente. Ressalte-se, ainda, que o atual estágio processual reforça a necessidade de acautelamento do patrimônio do réu, para assegurar a efetividade da execução futura. A revisão da medida cautelar, embora permitida pela novel legislação, depende da demonstração concreta de excesso ou de alteração fática relevante, o que não se verifica no presente caso. Assim, inexistem elementos jurídicos e probatórios que justifiquem o levantamento parcial da indisponibilidade de bens, motivo pelo qual indefiro o pleito de levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 125702. Fls. 2472/2473: Esclareço ao Ministério Público que a avaliação dos imóveis deverá ser pleiteada em incidente provisório separado, pois o processo está em grau de recurso. Ressalta-se, outrossim, que o pedido do requerido Sérgio somente está sendo analisado em cumprimento à determinação do Tribunal ad quem (fls. 2439/2444). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), DIONE BEZERRA PEREIRA (OAB 172262/RJ), MARCELO COELHO PEREIRA (OAB 162166/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005420-42.2025.8.26.0438

ID: 304213214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1005420-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes