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Ana Maria Le Fosse Pacheco e outros x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 308706502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005857-92.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LE FOSSE PACHECO FAUSTO RIBEIRO PACHECO JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIANA REIS CALDAS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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Processo 1005857-92.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Le Fosse Pacheco - - Fausto Ribeiro Pacheco Junior - Casas Bahia Comercial Ltda.… Processo 1005857-92.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Le Fosse Pacheco - - Fausto Ribeiro Pacheco Junior - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Banco Bradescard S/A - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outro - Vistos. Fls. 332: homologo a desistência da ação, com relação à co-requerida Renascer Soluções ao Crédito Ltda. Providencie a serventia as devidas anotações. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Celina Catarina De Jesus x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá e outros

ID: 279136753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MAUá RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Catarina de Jesus - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, Rafael Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Erro Médico movida por Celina Catarina de Jesus em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e Rafael Carvalho da Silva. A Autora alega que sofreu perfuração intestinal durante exame de colonoscopia realizado pelo segundo Requerido nas dependências da primeira Requerida. Eventuais preliminares arguidas em contestação (fls. 94-127 e fls. 149-167) serão apreciadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença. Em manifestações de fls. 202-204, fls. 205-207 e fls. 208-209, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A Autora e o Requerido Rafael Carvalho da Silva requereram a produção de prova pericial médica. A Requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá também pugnou pela realização de perícia médica e oitiva do corréu Rafael Carvalho da Silva. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve alegação de erro médico e a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base na análise da documentação constante nos autos e outras que venham a ser juntadas. A matéria é eminentemente técnica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito de produção de prova oral, que poderá ser reavaliado após a apresentação do laudo pericial, se necessário. Para a realização da perícia, nomeio a Ilustríssima Perita Médica CASSIA REGINA SBRISSIA SILVEIRA, com e-mail para contato cassia@sbrissia.com. Conforme informações constantes no portal de auxiliares da justiça, a referida perita possui residência médica em gastroenterologia, especialidade pertinente ao caso em tela. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou silêncio, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários, que serão custeados nos termos da legislação aplicável aos beneficiários da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Autora trazer aos autos toda a documentação médica pertinente ao caso e que entenda necessária para a realização da perícia, caso ainda não o tenha feito integralmente. Os Requeridos também poderão, no mesmo prazo, indicar documentos que entendam relevantes para a análise pericial. Após a apresentação dos quesitos, eventual indicação de assistentes e juntada de documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos de análise da documentação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as demais determinações de fls. 198/199 no que couber. Intimem-se.

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Processo nº 1005469-83.2025.8.26.0438

ID: 306194746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser… Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a requerente IVONE MARTINS PELICIOLI alega que ao analisar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margen consignável vinculados aos seu benefício previdênciário, porém não se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou junto ao requerido as cópias dos contratos, porém, não houve obteve resposta até a presente data. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação/intimação, fornece cópias dos contratos indicados às fls. 03, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005469-61.2025.8.26.0510

ID: 297542433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005469-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRAMASCO FERREIRA

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Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F.C.B. contra E.M., através da qual requer o divórcio das partes com partilha dos bens. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 13h30, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: RICARDO GRAMASCO FERREIRA (OAB 291163/SP)

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Processo nº 1005469-88.2022.8.26.0438

ID: 312948771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-88.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES BARRETO GAZETA EDUARDO ALVES BARRETO ELMA ALVES BARRETTO ALMENDRO ELZA MARIA BARRETO TERUEL ELZANIRA ALVES BARRETO OLIVEIRA EMíLIA ALVES BARRETO E SILVA EMILIO ALVES BARRETO EUNICE ALVES BARRETO LINO FERNANDINA ALVES DE OLIVEIRA MARIA ELOISA ALVES BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

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Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Mari… Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Maria Barreto Teruel - - Fernandina Alves de Oliveira - - Emília Alves Barreto e Silva - - Eduardo Alves Barreto - - Emilio Alves Barreto - - Maria Eloisa Alves Barretto - - Elma Alves Barretto Almendro - Vistos. 1. Fls. 184/185 e 189/197: Providencie o autor no prazo de 20 ( vinte) dias: a) Juntada da certidão negativa de débito fiscal dos imóveis usucapiendos em cumprimento a determinação de fls. fl.170/172, item 1 "b".. Anoto que a certidão de fls. 190/191 não possui tal fim; b) Em relação ao confrontante:Vilson Darc Lino (fls. 45/46 e fl. 164): a declaração de anuência do cônjuge de fl.192 deve estar acompanhada dos documentos pessoais (RG, CPF) conforme determinado à fl.156 item 1. 2. Em relação ao POLO PASSIVO: Os autores buscam o reconhecimento da posse mansa e pacífica em relação a PARTE DOS LOTES DE TERRENO 26-16 e Lote 24 da quadra 54, localizados na Rua José Furlanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziânia. Conforme manifestação do Oficial Registrador de fls. 165/169 e de fls. 176/178: Em relação ao Lote 24 da quadra 54: consta como proprietária Agrobrasil Empreendimentos e Incorporações Ltda (atual denominação de de Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, sucessora de Coimbra Cia Ltda) (fl.169), pessoa a ser incluída no polo passivo. Em relação ao Lote 26-16, da quadra 54: consta do registro 30545 vendido a Waldomiro Pazin e Zeferino Pazin. Consta do croqui apresentado (fl.42 e fl.194), que as áreas que os autores pretendem usucapir (300 m2) seriam oriundas exclusivamente da matrícula 43.455. Não está suficientemente claro quem são os proprietários registrais do Lote 26-16. Os autores indicaram como proprietários registrais a pessoa de Franscisco Matias dos Santos com base na certidão de fl.37. Todavia, à fls. 177/178 o Oficial Registrador apresenta a matrícula 5.422 onde o imóvel teria sido doado às pessoas de Luiz Fernando Carneiro Barreto e cônjuge e Paulo César Carneiro Barreto. Há divergência entre as informações. Assim, considerando a certidão de fl.37 (fls. 95/96) que aponta o registro 43.455 (conforme croqui) de propriedade exclusiva de Francisco Matias dos Santos e, levantando-se ainda em consideração a manifestação do CRI de fls. 165/169 e fls. 176/178, determino que: INTIME-SE novamente o Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, via e-mail, acompanhada de senha emitida em seu nome, para que no prazo de 30 (trinta) dias esclareça quem são os proprietários registrais do LOTE 26-16, da quadra 54 localizado na Rua José Fulanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziania. DELIBERAÇÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO. 3. com a resposta do Ofícial Registrador, INTIME-SE o autor para, se for o caso, proceda a emenda à inicial com indicação do(a) polo passivo e seu respectivo cônjuge constante no registro de imóveis e/ou alienante com a qualificação necessária para fins de citação. Caso falecidos, trazer a(s) certidões de óbito; comprovar a existência de inventário ou arrolamento (certidão de distribuição) e quem seja o inventariante, ocasião em que o polo passivo (espólio) obrigatoriamente deverá representado pelo inventariante (art.618, I, CPC). Caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens (art. 1.797 do Código Civil). Finalmente, se o inventário já tiver sido homologado/finalizado, deverão ser habilitados todos os sucessores, com qualificação necessária para citação. Anoto que não foi realizada a qualificação da pessoa jurídica Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, proprietário registral do Lote 24, da quadra 54. O autor deverá adotar diligências para qualificar adequadamente a parte (CNPJ, endereço), restando indeferido o pedido de citação editalícia sem que esgotadas as tentativas de localização. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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Processo nº 1005469-68.2025.8.26.0637

ID: 293425506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-68.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1005469-35.2025.8.26.0066

ID: 301671320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005469-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR MIZIARA DINIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas … Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005469-89.2025.8.26.0048

ID: 311357486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. 6. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. 7. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, se requerido pela parte, cumprindo à interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. O alvará/ofício judicial é válido por 6 anos a contar da data da expedição. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 8. Cite-se, com as advertências supra, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

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Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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