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Companhia Metrô Norte x Rafael Winderson Dos Santos - Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal Rafael Winderson

ID: 275866133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-22.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

RAFAEL WINDERSON DOS SANTOS - ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL RAFAEL WINDERSON

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRAÇA AMÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Wind… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Winderson dos Santos - Me, na pessoa de seu representante legal Rafael Winderson - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1005512-83.2025.8.26.0223

ID: 314595143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005512-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa… Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a redução dos alimentos. O autor afirma que hoje vive em condições diversas e trouxe elementos que indicam, ao menos em análise sumária, necessidade de ajuste do binômio necessidade-possibilidade, vez que tem outros filhos e a soma das pensões alimentícias atingiu montante que compromete a subsistência do alimentante. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para provisoriamente reduzir os alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (considerado o salário bruto menos os descontos tributários e previdenciários obrigatórios). Oficie-se ao empregador do requerente para adequação do percentual, devendo o requerente informar e-mail para encaminhamento do ofício no prazo de cinco dias. Com a informação, providencie a serventia o necessário, encaminhando o ofício. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10 de setembro de 2025, às 15:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor a ser rateado igualmente entre as partes. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP)

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Terezinha De Jesus Evangelista x Banco Bradesco S/A

ID: 326801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-36.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Evangelista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DENOMINADOS "TARIFA BANCÁRIA EXTRATO MOVIMENTO", SEM AUTORIZAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO RÉU. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RÉU APRESENTOU "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", O QUAL INFORMA QUE, MENSALMENTE, A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, SENDO 4 (QUATRO) POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS OU CORRESPONDENTE NO PAÍS, 2 (DOIS) PRESENCIAL OU PESSOAL, ALÉM DE 2 (DOIS) REFERENTES AOS MESES ANTERIORES. CONTUDO, O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA EXTRAPOLOU A EMISSÃO DESSE PACOTE DE EXTRATOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TRÊS TARIFAS REALIZADAS NO DIA 17/01/2025. ERA INDISPENSÁVEL A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTO APTO A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DO SERVIÇO BANCÁRIO DE FORMA A EXTRAPOLAR AQUELES ESSENCIAIS GARANTIDOS PELO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NÃO CABE À AUTORA FAZER A PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU A EMISSÃO DOS EXTRATOS EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA O CONTRATADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA 0150125 EXTRATO MOVIMENTO". 4. NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 1000240-03.2024.8.26.0334, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, A COBRANÇA DA MESMA TARIFA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA INDEVIDA, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROMOVER DESCONTOS A TÍTULO DE EMISSÃO DE EXTRATO, APESAR DO NÚMERO CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEM COMPROVAR QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, J. 23.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005512-54.2018.8.26.0506

ID: 311348414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005512-54.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. I. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO PERDOMO ORRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-54.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.R.S. - I.R.S. - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados (fls. 34/36), defiro os benefícios da Justiça gratuita… Processo 1005512-54.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.R.S. - I.R.S. - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados (fls. 34/36), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Manifestações do Ministério Público (fls. 279 e fls. 292). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 264/274 destes autos, em que figura como inventariante C. R. da S, relativo aos bens deixados por H. R. H. da S, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, para cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvarás, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias) para transferência dos transferência dos veículos identificados nos certificados de propriedade de fls. 52, fls. 54, fls. 56. e fls. 58, observando-se os termos da partilha agora homologada e, para habilitação da viúva meeira e da herdeira menor nos autos do cumprimento de sentença indicado a fls. 266, item C.6, a fim de receberem eventuais créditos, também na proporção da partilha homologada, consignando-se no alvará solicitação ao eg. Juízo da Primeira Vara Cível local para que a parte cabente à herdeira I. R. da S. (fls. 8) seja transferida para conta judicial vinculada a este inventário. 5) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 6) Ciência ao Ministério Público. 7) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Fernanda Quintella Binotto De Oliveira e outros

ID: 335552833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA QUINTELLA BINOTTO DE OLIVEIRA VFV CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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SILAS STANCANELLI

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0002143-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1005512-18.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Fernanda Quinte… Processo 0002143-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1005512-18.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Fernanda Quintella Binotto de Oliveira - - Vfv Calçados Ltda - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILAS STANCANELLI (OAB 321695/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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M. A. T. x A. R. M.

ID: 324717138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-20.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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EDSON MARQUES DE ALMEIDA

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DIRCEU BASTAZINI

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ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

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Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formula… Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formulado pela exequente, consistente em reconhecer-se a alegada existência de fraude à execução praticada pelo executado quando da alienação de suas quotas-sociais na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA em favor de sua cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, ocorrida em 06/07/2021. Réplica, p. 382-386. Decido. Inicialmente, consigno que as quotas sociais constituem o capital social da pessoa jurídica e representam a participação de cada sócio na sociedade e, como tais, integram o patrimônio do devedor. De seu turno, a fraude à execução, modalidade de alienação fraudulenta de bens e matéria de Direito Processual Civil, caracteriza-se pela prática de atos de disposição de patrimônio no curso de processo judicial, que levem o devedor à insolvência. Como resultado, temos a possibilidade de constrição dos bens alienados em fraude à execução no curso da demanda, de modo a satisfazer a execução e o direito do exequente. Importa destacar as hipóteses nas quais a alienação ou oneração de bens autorizam o reconhecimento da fraude à execução, previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; - destaquei. V - nos demais casos expressos em lei. Aqui, é imperativo atentar-se para a ratio legis da norma, bem como para as especialíssimas circunstâncias do caso concreto. Observo que, inobstante o legislador não tenha falado explicitamente sobre a exigência da citação como marco processual para caracterização de fraude à execução, quando há alienação ou oneração de bens a resultar em insolvência do devedor, jurisprudência e doutrina são assentes no sentido de que a citação válida é requisito para a presunção do conhecimento, pelo devedor, da existência de ação movida contra si, possibilitando falar-se de sua parte em fraude à execução propriamente dita. Tem-se, assim, que o objetivo da norma é preservar a efetividade da jurisdição, impondo sua autoridade por sobre atos claramente destinados a frustrá-la. No caso dos autos, a execução tramita desde o ano de 2021, tendo ocorrido a citação do executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA no processo de conhecimento em 24/07/2019, p. 77, sendo apenas parcialmente frutíferas as tentativas de satisfação integral da obrigação, pela ausência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito e viáveis de alienação registrados em nome do executado. De se ressaltar que, ao tempo da alienação de sua participação na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, em 06/07/2021, p. 375-376, já tramitava, inclusive, o presente cumprimento de sentença, pois ajuizado em 15/06/2021, a caracterizar a alienação de suas quotas, portanto, tentativa de furtar-se à execução e, por consequência, a fraude alegada pela parte exequente. Destaco, ainda, que a alienação das quotas sociais pelo executado ocorreu em favor de seu cônjuge, CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA (p. 384 e 416, AV.7/M.28.512, de 06/05/2024, cujo casamento ocorrera em 2019), circunstância que compactua com a patente tentativa de ocultação patrimonial com a finalidade de esquivar-se da quitação do débito perseguido nesta execução. De se pontuar ainda que a alienação deu-se entre cônjuges. Quanto a este último fato, segundo entendimento jurisprudencial, ocorrendo a alienação de bens entre cônjuges no curso de ação executiva, há presunção de má-fé entre ambos, cabendo ao adquirente demonstrar o contrário. Nestes casos, a má-fé é presumida, dado o liame familiar entre alienante e adquirente. Aqui, incide a da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse rumo, a transferência de patrimônio pelo devedor, na pendência de processo de execução, configurou manobra para frustrar a execução, inexistindo prova de solvência do executado ou de que ele tem patrimônio suficiente para responder integralmente pela dívida executada, observado que ao longo da execução não houve o menor indício de tentativa de quitação da obrigação por parte do devedor. Diante do contexto dos autos, a má-fé do executado e do adquirente das quotas não é apenas presumida: é evidente. Assim, o que se tem nos autos é a ausência de satisfação do direito da parte exequente, sendo que não ocorreu a satisfação voluntária pelo executado e nem foram encontrados bens suficientes no patrimônio do devedor para tanto. Destaco que, instaurado o processo judicial executivo, o interesse na manutenção do patrimônio do executado estende-se à jurisdição, cuja atividade atua sobre o conjunto de bens do devedor. Conforme dispõe o §1º do artigo 792 do CPC, A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.. Significa dizer que eventual constrição pretendida pelo credor recairá sobre o bem alienado em fraude à execução, ainda que esteja ele em poder de terceira pessoa, já que tal bem responderá pela dívida, como se a alienação não houvesse ocorrido. Diante disso, é de rigor e como medida de justiça destinada à efetivação da prestação jurisdicional, o reconhecimento da fraude à execução no que toca à alienação das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA. Diante do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução nos moldes pretendidos pela exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO às páginas 363-373 no que pertine à alienação, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA, ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, levada a efeito em 06/07/2021, retornando ao status quo ante à transferência. Diante do reconhecimento da fraude com consequente ineficácia da alienação em face da exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO e retorno ao status quo ante, compete à exequente postular pela medida constritiva cabível. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Oficie-se à Junta Comercial para averbação da presente decisão, com urgência, providência que fica a cargo da parte interessada. Intimem-se. - ADV: DIRCEU BASTAZINI (OAB 110559/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP), EDSON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 78713/SP), TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP)

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M. A. T. x A. R. M.

ID: 335751192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-20.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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EDSON MARQUES DE ALMEIDA

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DIRCEU BASTAZINI

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ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

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Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formula… Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formulado pela exequente, consistente em reconhecer-se a alegada existência de fraude à execução praticada pelo executado quando da alienação de suas quotas-sociais na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA em favor de sua cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, ocorrida em 06/07/2021. Réplica, p. 382-386. Decido. Inicialmente, consigno que as quotas sociais constituem o capital social da pessoa jurídica e representam a participação de cada sócio na sociedade e, como tais, integram o patrimônio do devedor. De seu turno, a fraude à execução, modalidade de alienação fraudulenta de bens e matéria de Direito Processual Civil, caracteriza-se pela prática de atos de disposição de patrimônio no curso de processo judicial, que levem o devedor à insolvência. Como resultado, temos a possibilidade de constrição dos bens alienados em fraude à execução no curso da demanda, de modo a satisfazer a execução e o direito do exequente. Importa destacar as hipóteses nas quais a alienação ou oneração de bens autorizam o reconhecimento da fraude à execução, previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; - destaquei. V - nos demais casos expressos em lei. Aqui, é imperativo atentar-se para a ratio legis da norma, bem como para as especialíssimas circunstâncias do caso concreto. Observo que, inobstante o legislador não tenha falado explicitamente sobre a exigência da citação como marco processual para caracterização de fraude à execução, quando há alienação ou oneração de bens a resultar em insolvência do devedor, jurisprudência e doutrina são assentes no sentido de que a citação válida é requisito para a presunção do conhecimento, pelo devedor, da existência de ação movida contra si, possibilitando falar-se de sua parte em fraude à execução propriamente dita. Tem-se, assim, que o objetivo da norma é preservar a efetividade da jurisdição, impondo sua autoridade por sobre atos claramente destinados a frustrá-la. No caso dos autos, a execução tramita desde o ano de 2021, tendo ocorrido a citação do executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA no processo de conhecimento em 24/07/2019, p. 77, sendo apenas parcialmente frutíferas as tentativas de satisfação integral da obrigação, pela ausência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito e viáveis de alienação registrados em nome do executado. De se ressaltar que, ao tempo da alienação de sua participação na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, em 06/07/2021, p. 375-376, já tramitava, inclusive, o presente cumprimento de sentença, pois ajuizado em 15/06/2021, a caracterizar a alienação de suas quotas, portanto, tentativa de furtar-se à execução e, por consequência, a fraude alegada pela parte exequente. Destaco, ainda, que a alienação das quotas sociais pelo executado ocorreu em favor de seu cônjuge, CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA (p. 384 e 416, AV.7/M.28.512, de 06/05/2024, cujo casamento ocorrera em 2019), circunstância que compactua com a patente tentativa de ocultação patrimonial com a finalidade de esquivar-se da quitação do débito perseguido nesta execução. De se pontuar ainda que a alienação deu-se entre cônjuges. Quanto a este último fato, segundo entendimento jurisprudencial, ocorrendo a alienação de bens entre cônjuges no curso de ação executiva, há presunção de má-fé entre ambos, cabendo ao adquirente demonstrar o contrário. Nestes casos, a má-fé é presumida, dado o liame familiar entre alienante e adquirente. Aqui, incide a da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse rumo, a transferência de patrimônio pelo devedor, na pendência de processo de execução, configurou manobra para frustrar a execução, inexistindo prova de solvência do executado ou de que ele tem patrimônio suficiente para responder integralmente pela dívida executada, observado que ao longo da execução não houve o menor indício de tentativa de quitação da obrigação por parte do devedor. Diante do contexto dos autos, a má-fé do executado e do adquirente das quotas não é apenas presumida: é evidente. Assim, o que se tem nos autos é a ausência de satisfação do direito da parte exequente, sendo que não ocorreu a satisfação voluntária pelo executado e nem foram encontrados bens suficientes no patrimônio do devedor para tanto. Destaco que, instaurado o processo judicial executivo, o interesse na manutenção do patrimônio do executado estende-se à jurisdição, cuja atividade atua sobre o conjunto de bens do devedor. Conforme dispõe o §1º do artigo 792 do CPC, A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.. Significa dizer que eventual constrição pretendida pelo credor recairá sobre o bem alienado em fraude à execução, ainda que esteja ele em poder de terceira pessoa, já que tal bem responderá pela dívida, como se a alienação não houvesse ocorrido. Diante disso, é de rigor e como medida de justiça destinada à efetivação da prestação jurisdicional, o reconhecimento da fraude à execução no que toca à alienação das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA. Diante do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução nos moldes pretendidos pela exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO às páginas 363-373 no que pertine à alienação, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA, ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, levada a efeito em 06/07/2021, retornando ao status quo ante à transferência. Diante do reconhecimento da fraude com consequente ineficácia da alienação em face da exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO e retorno ao status quo ante, compete à exequente postular pela medida constritiva cabível. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Oficie-se à Junta Comercial para averbação da presente decisão, com urgência, providência que fica a cargo da parte interessada. Intimem-se. - ADV: TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP), EDSON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 78713/SP), DIRCEU BASTAZINI (OAB 110559/SP)

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Processo nº 1005512-25.2025.8.26.0016

ID: 295924882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRãO KRITSBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o… Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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