Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005532-41.2022.8.26.0268" – Página 25 de 28

Processo nº 1007181-41.2022.8.26.0268

ID: 281204068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007181-41.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1007181-41.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - F. 169/172: Defiro o requerimento … ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1007181-41.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - F. 169/172: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Indique o exequente endereço válido para citação, ficando desde já indeferida a realização de diligências onde o (a) réu (ré) não foi localizado(a), no trâmite que precedeu a conversão da busca e apreensão em execução, pois de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, f. 92, 117 118 o(a) requerido(a) não reside no endereço informado. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Apresentado endereço e recolhidas as custas, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) o débito atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, I e II do C.P.C.). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-31.2021.8.26.0024

ID: 298243376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005532-31.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA COSTA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-31.2021.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Elza Costa Barbosa Lima - Vistos. Trata-se de inventário ajuizado em 2021, que estava arquivado desde agosto de 2023. Par… Processo 1005532-31.2021.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Elza Costa Barbosa Lima - Vistos. Trata-se de inventário ajuizado em 2021, que estava arquivado desde agosto de 2023. Para fins de regularização e tendo em vista os princípios da cooperação, eficiência, e duração razoável do processo, intime-se a parte inventariante para indicar as folhas do processo onde constam: A Nomeação de inventariante. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Relação de bens e plano de partilha, com a qualificação de todos os herdeiros. Certidão de óbito do inventariado. Certidão de nascimento/casamento da(o) falecida(o). No caso da existência de cônjuge pré-morto, a certidão de óbito de seu cônjuge. Certidões de nascimento/casamento dos herdeiros. Procurações assinadas pelos herdeiros e respectivos cônjuges. Certidão Negativa de Débito de Imposto de Renda da "de cujus", a qual poderá ser obtida pelo site da Receita Federal. Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado e em relação a eventuais imóveis. Cópia da(s) matrícula(s) de eventuais imóveis objeto da partilha ou escritura pública ou privada, caso pretenda a partilha de direitos. comprovante de valor venal de eventuais imóveis. Certidão emitida peloRegistro Central de Testamentos On-Line(RCTO), a fim de comprovar a existência/inexistência de testamentos. Protocolo do "ITCMD". Por fim, determino ao(à) parte inventariante a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a inclusão/cadastro de todos os herdeiros e da parte inventariada, como parte passiva. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005532-15.2025.8.26.0566

ID: 293336676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005532-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-15.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos, O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comp… Processo 1005532-15.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos, O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 76/78), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-19.2025.8.26.0597

ID: 330445102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-19.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Santana - Vistos. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatut… Processo 1005532-19.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Santana - Vistos. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora, providenciando a serventia as necessárias anotações. Conforme enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, "havendo indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, razão pela qual a parte autora deverá, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida (Comunicado CG nº 424/2024)". No caso dos autos, justifica-se a medida pois verifica-se a existência de diversas demandas análogas a esta em trâmite perante este juízo, patrocinadas pela mesma banca de advogados. Nesse sentido: "REVISIONAL. Nulidade da decisão. Inocorrência. Determinação de emenda da petição inicial. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Multa por litigância de má-fé a ser imposta aos advogados do agravante para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. Possibilidade. Medida adotada com base no enunciado 15, do CG nº 424/2024. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do CG nº 424/2024. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2280643-87.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a). ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 18/09/2024. Assim, intime-se a parte autora para regularização da representação processual, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-79.2025.8.26.0189

ID: 336728650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005532-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Nascimento de Lima - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do … Processo 1005532-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Nascimento de Lima - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Nelson Carvalho Gazeta para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso, acrescendo-o dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo. Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. A. e outros x R. V. A. F.

ID: 312869988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005532-11.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. U. M. A.

Polo Passivo:

R. V. A. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-11.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.A. - - U.M.A. - R.V.A.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 244/246, posto que tempestivos… Processo 1005532-11.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.A. - - U.M.A. - R.V.A.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 244/246, posto que tempestivos. A manifestação da parte embargante traz a alegação de que a sentença emanada restou omissa quanto ao pedido de mantença dos filhos do casal no plano de saúde do requerido e a indicação de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. Decido. Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento, a fim de sanar a omissão e a contradição indicadas. Assim, aclaro a sentença: Muito embora a sentença tenha assinalado o entendimento quanto a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência das partes, é notório que a indicação somente se relaciona àquelas cuja benesse da assistência judiciária gratuita tenha sido alcançada. Em sendo assim, não tendo sido o réu beneficiado, lhe será exigível os honorários da sucumbência, na forma do dispositivo indicado (artigo 98 § 3º do CPC: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). No mais, diante da revelia experimentada, fica deferido o pedido de mantença dos menores junto ao plano de saúde do genitor junto à empregadora enquanto o vínculo se mantiver. Posto isso, e com esteio no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, esclarecendo a omissão, acrescentando o "item c", abaixo discriminado, ao dispositivo: c) O genitor ficará responsável em manter os menores como dependentes e beneficiários da cobertura médica e odontológica do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS junto à empresa Transpetro S/A. enquanto empregado. No mais, existindo divergência entre o entendimento adotado na sentença e o defendido pela parte, ora embargante, deverá manejar o recurso apropriado. Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA (OAB 240103/SP), CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA (OAB 240103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-29.2025.8.26.0529

ID: 331467302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIRLENE APARECIDO PINHEIRO ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozirlene Aparecido Pinheiro Abrantes - Vistos. Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o … Processo 1005532-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozirlene Aparecido Pinheiro Abrantes - Vistos. Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento do complemento das custas postais AR Digital, observando-se o importe de R$ 34,35 por endereço e por pessoa (guia FEDTJ cód. 120-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.788/2025, DJE de 13/06/2025. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-69.2025.8.26.0451

ID: 337719227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005532-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-69.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - D.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Providencie o autor a emenda da inicial, no prazo de… Processo 1005532-69.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - D.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Providencie o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) esclarecer o pedido formulado no item a, n. 02, de fls. 21, onde requer averbação premonitória em imóvel com matrícula divergente da do imóvel que se quer usucapir. 2) esclarecer a inclusão no polo passivo da ação de Lígia Maria Patrício Alonso, Lisete Maria Patrício e Lilia Maria Patrício, que não figuram como proprietárias na matrícula do imóvel usucapiendo. 3) esclarecer se o inventário do proprietário Geraldo Jorge Patrício já terminou ou ainda está em andamento, juntando certidão atualizada da nomeação do inventariante indicado, observando-se que se o inventário já foi encerrado, deverão figurar no polo passivo da ação todos os herdeiros do proprietário falecido e não mais o espólio. 4) indicar o estado civil de todos os proprietários incluídos no polo passivo da ação, e se casados forem, suas esposas também deverão ser incluídas no polo passivo da ação, providenciando-se, nos termos do art. 319, II, do CPC. 5) comprovar o valor venal do bem que pretendem usucapir, sendo certo, que o valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido (terra e construções). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRAMENTO EM R$ 300.000,00 ACERTO DA DECISÃO - VALOR QUE CORRESPONDE AO VALOR VENAL (TERRA E CONSTRUÇÕES) DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU APENAS A TERRA NUA E DE QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM POR ELE EDIFICADAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, Agravo de Instrumento 0144135-57.2013.8.26.0000, Relator (a): Lucila Toledo, Órgão Julgador: 9a. Câmara de Direito Privado, foro de Araraquara - 2a. Vara Cível, Data do julgamento: 18/02/2014, data de registro: 20/02/2014). Por fim, solicite-se, via ARISP, certidão atualizada da matrícula do imóvel que se pretende usucapir, tendo em vista que a juntada nos autos de fls. 54 é de 2013. Int. - ADV: HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-12.2025.8.26.0664

ID: 302651572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005532-12.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA LIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-12.2025.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.V.F.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual à parte exequente, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Con… Processo 1005532-12.2025.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.V.F.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual à parte exequente, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Concedo à exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a inicial, para constar a menor como requerente/exequente, representada por sua genitora, e não a genitora como requerente representando a menor, como constou na inicial, inclusive regularizando a representação processual da menor, com a juntada da respectiva procuração (menor, representada por sua genitora). Observa-se que o cadastro das partes junto ao SAJ está correto (menor no polo ativo como exequente). 3 - Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte exequente aditar/emendar a petição inicial, também para esclarecer e constar o período correto a que se refere a presente execução de sentença, inclusive esclarecendo/excluindo eventuais diferenças de parcelas que também já vem sendo cobradas/executadas nos autos do processo de n.º 1005527-87.2025.826.0615, em trâmite na 2ª Vara local, com a juntada da planilha do cálculo contendo somente referente as parcelas cobradas neste feito (esclarecendo e excluindo-se as parcelas que estão sendo cobradas no outro processo acima mencionado), visando evitar eventual litispendência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 4 - Ademais, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos documento que comprove que o endereço declarado na exordial é realmente o seu endereço, como por exemplo, contrato de locação, conta de água, fatura de cartão de crédito, etc. uma vez que o comprovante de residência de fl. 12 está em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 5 - Por fim, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos o título executivo, sem o qual não é possível o processamento do presente feito executivo (termos de eventual acordo homologado, sentença fixando os alimentos ou homologando eventual acordo, eventual acórdão e certidão do trânsito em julgado), não bastando o mero documento de fl. 13, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do feito sem resolução de mérito. 6 - Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Ciência ao MP. - ADV: RENATA SILVA LIRA DOS SANTOS (OAB 483046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-79.2024.8.26.0168

ID: 298430069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-79.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1005532-79.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Intime-se o (a) executad… Processo 0001485-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1005532-79.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Intime-se o (a) executado(a) pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, se houver advogado legalmente constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias úteis, à luz do parágrafo único do artigo 219 do CPC/2015, efetuar(em) o pagamento do valor apurado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ficando esclarecido que qualquer depósito feito deverá concomitantemente informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Por outro lado, em caso de depósito para garantia do Juízo, o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação fluirá a partir da data do depósito, o qual será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar multa de 10%, deverá efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Não havendo pagamento do débito, no prazo assinalado, será este acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) , com a expedição imediata de mandado de penhora em bens do(a) devedor(a), tantos quantos bastem para garantia do débito total, intimando-o(a) após, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre; a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, IX, da Lei acima citada. Autorizo os benefícios do artigo 212, § 2º , do CPC, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada de bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Oficial de Justiça para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento ou do pedido de parcelamento do débito. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes