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Larissa Pedroza Da Silva Felix x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291429263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005540-97.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEDROZA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005540-97.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005540-97.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Larissa Pedroza da Silva Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” ART. 485, INCISO IV, DO ATUAL CPC - DETERMINADO À AUTORA QUE COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO E O SEU CONHECIMENTO QUANTO À AÇÃO PROPOSTA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM, SUSTENTANDO NAS RAZÕES RECURSAIS A LEGITIMIDADE DA PROCURAÇÃO LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO CONFERIDOS AO MAGISTRADO DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 4 E 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005540-57.2025.8.26.0609

ID: 314254222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-57.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLIAM CORREA CRUZ

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THIAGO CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 1005540-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 51… Processo 1005540-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 51/52, que adoto como razão de decidir. Em que pese o pedido inicial e os documentos anexados aos autos, não havendo situação que justifique a supressão do contraditório, indefiro a tutela de urgência pleiteada, por ora. Assim, para evitar-se o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a prévia oitiva da parte contrária se torna indispensável. Ademais, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida, preferencialmente, após a manifestação da parte contrária (art. 1585 do CC). Porém, para nova análise do pedido de tutela de urgência, nada impede de que o autor junte 3(três) declarações de testemunhas que atestem que está exercendo a guarda de fato dos menores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: THIAGO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 404877/SP), WYLLIAM CORREA CRUZ (OAB 417225/SP)

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Processo nº 1005540-33.2025.8.26.0132

ID: 323302073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005540-33.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SPINA

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Processo 1005540-33.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nelson Francisco Hernandes - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, a publicidade da ação é essencial para que terceiros e… Processo 1005540-33.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nelson Francisco Hernandes - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, a publicidade da ação é essencial para que terceiros eventualmente interessados em celebrar negócios jurídicos com a parte ré tenham conhecimento da suposta incapacidade civil que lhe possa ser atribuída, evitando-se, assim, futura alegação de nulidade e prejuízos a terceiros. Ante o exposto, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Sem prejuízo, para análise do pedido de tutela de urgência, apresente o autor documento médico circunstanciado atualizado e legível atestando o comprometimento cognitivo e da capacidade de discernimento do requerida. 4. Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave. " e " O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 5. Intime-se o(a) requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) interditando(a), providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a). 6. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); e b) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JULIANO SPINA (OAB 226981/SP)

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Processo nº 1005540-56.2025.8.26.0189

ID: 334180740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINAIDA MARQUES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1005540-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do… Processo 1005540-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Bradesco S/A x Priscila Lorenzon Leone

ID: 304141470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA LORENZON LEONE

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio n… Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio no valor de R$92,26, houve intimação da parte executada para apresentação de eventual impugnação, conforme ser verifica a fls. 129, cujo prazo expirou aos 12/11/2024 (fls. 130). Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, entendo que a matéria está preclusa, visto que deveria ter sido arguida pelo interessado no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos. Importante consignar que a própria parte executada, a fls. 131/132, admite o decurso do prazo para impugnação em relação aos bloqueios efetivados a fls. 97/98. Assim, a decisão proferida a fls. 142 deferiu o levantamento sem qualquer objeção da executada, que afirmava impugnar somente o novo bloqueio em sua conta bancária, ocorrido aos 06/03/2025. Nos termos da decisão proferida a fls. 152, esclareceu-se que não se trata de novo bloqueio, mas apenas de transferência do valor de R$92,26 para conta judicial, a fim de possibilitar o seu levantamento pela parte exequente. Ressalte-se, mais uma vez, que em relação a esse valor houve intimação prévia, com preclusão para eventual impugnação (fls. 130). De acordo com entendimento atual do STJ, a impenhorabilidade dos bens constantes do art. 833 do CPC/2015, excepcionada a impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, é matéria ligada ao interesse privado, sujeita à preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.196 - RS (2012/0259719-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) EMBARGADO : MARIA MARGARETE SCHUSTER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EAREsp 223.196/RS, CE., rel. Min. Eliana Calmon, rel. P. Ac. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014)." Por todo o exposto, o pedido formulado a fls. 131/132 não comporta acolhimento. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bioflorence Implementos Ortopédicos Ltda.

ID: 303018199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-42.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER WINCKLER

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1005540-42.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bioflorence Implementos Ortopédicos Ltda. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do … Processo 1005540-42.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bioflorence Implementos Ortopédicos Ltda. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: WALTER WINCKLER (OAB 334750/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1005540-56.2025.8.26.0189

ID: 319903340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINAIDA MARQUES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1005540-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos… Processo 1005540-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1005540-35.2025.8.26.0099

ID: 304320968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. DE O. M. A. D. B. M. V. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

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CARLA ANDREA MOREIRA DIAS

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Processo 1005540-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.C.D.O. - - M.V.D.B. - - M.A.D.B. - Vistos. Págs. 34/36: Ante as razões expostas pela patrona da requerente, determino … Processo 1005540-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.C.D.O. - - M.V.D.B. - - M.A.D.B. - Vistos. Págs. 34/36: Ante as razões expostas pela patrona da requerente, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes e respectivos advogados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos. Deverão, ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), cujo valor inicial é de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Dê-se baixa na pauta de audiência designada neste Juízo à pág. 25 e aguarde-se nova designação de data pelo Cejusc. Intime-se, imediatamente, a chefia da central de mandados, para que informe à oficiala de justiça cumpridora do mandado em carga sob n. 099.2025/019776-7 (págs. 29/31) para que ela apenas CITE o réu e quanto à audiência de mediação foi cancelada, devendo o réu aguardar nova intimação de audiência a ser designada pelo CEJUSC em formato virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA MOREIRA DIAS (OAB 99558/RS), CARLA ANDREA MOREIRA DIAS (OAB 99558/RS), CARLA ANDREA MOREIRA DIAS (OAB 99558/RS), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP)

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Processo nº 1005540-65.2024.8.26.0650

ID: 291141839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005540-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

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Processo 1005540-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sulamita de Freitas Franco - Vistos. Como se observa, o depósito do preparo foi re… Processo 1005540-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sulamita de Freitas Franco - Vistos. Como se observa, o depósito do preparo foi realizado a menor (pág. 186/187). Não cabe a intimação para a sua complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei. Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC. Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido. Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte. Caráter tributário da exação. Indisponibilidade da verba, de natureza pública. Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr. Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pela requerente. Quanto ao recolhimento a menor efetuado, faço constar desde logo o disposto no item 2.1.b do Comunicado CG nº 1.158/2021 (DJe 02/02/2023, pág. 20/23): "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Em relação ao recurso interposto pelo requerido, em consonância com o Comunicado CG nº 420/2019, recebo-o. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Gislene Rastelli Almeida Villas Boas

ID: 312335248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GISLENE RASTELLI ALMEIDA VILLAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

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DANIELLI DOS REIS VIEIRA

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Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos. Fls. 288/291 (Petição do exequente… Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos. Fls. 288/291 (Petição do exequente). Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do polo executado, pois as circunstâncias dos autos (considerando as diligências já realizadas) apontam que a medida seria inócua, inexistindo elementos no sentido de que lá tenha bens de "elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, grifei), o que deve também ser confrontado à proporção da dívida já consolidada, relevando-se ineficaz tal diligência ao caso concreto. Neste sentido: "Indeferimento de penhora sobre os bens que guarnecem à residência do executado - Irresignação do exequente - Descabimento - Ausência de indícios da existência de bens de alto valor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186342-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Nazir David Milano Filho - 24ª Câmara de Direito Privado - em 30/08/2024); "Penhora sobre bens que guarnecem a residência. Providência inadequada e não justificada. Decisão mantida nesse ponto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2165843-46.2024.8.26.0000 -Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - em 31/07/2024); "Decisão que indeferiu o pleito da exequente para penhora dos bens que guarnecem o imóvel do executado. Irresignação. Descabimento. Aplicação dos artigos 833, II, do CPC, e 1º, parágrafo único, da Lei n° 8.009/90. Padrão de vida comum do executado que não aponta para a presença de bens suntuosos em sua residência. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2046911-70.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lidia Conceição - 36ª Câmara de Direito Privado - em 09/06/2022); Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do art. 833, II, do CPC e do art. 1º da Lei 8.009/1990. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas (TJSP - Agravo de Instrumento 2181327-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/10/2024). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

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