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Processo nº 1005567-84.2023.8.26.0132

ID: 280946552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-84.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍL… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo legislação e jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 25/11/2016 (queda de pessoa com diferença de nível), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em anexo, o que lhe causou Fratura de antebraço Direito, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (alimentador de linha de produção), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6168808802, cessado em 29/01/2017 (espécie 91 acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 25/05/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo documento. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/01/2017). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte demandante é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo legislação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo tabela. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto a conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia ré realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O § 2º do Art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do Segurado, transcrevendo legislação. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo tabela. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo referida Súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 30/01/2017), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos a serem respondidos por meio de prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/131). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132/133). Citada, a Autarquia ré apresentou manifestação a fls. 138/149 requerendo a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei n° 8.213/91 e que sua citação seja realizada somente após a produção da prova pericial, apresentando, na oportunidade, quesitos a serem respondidos por meio de perícia. Manifestação da parte autora a fls. 155/156 preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela lei 14.331 de 04/05/2022. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 157 e 161/162). Decisão saneadora a fls. 164/166 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Comprovante de honorários periciais a fls. 188. Agendamento de prova pericial a fls. 206. O autor (fls. 210) informou que compareceu na perícia designada, mas o IMESC, a fls. 230, informou que aquele não compareceu na prova pericial designada, motivo pelo qual não foi realizada. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1007695-80.2021.8.26.0477, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.02.2022). A parte autora pretende a implantação do benefício de auxílio-acidente com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada". Resta estabelecer se a parte autora faz jus ao benefício. Foi informado pelo IMESC a fls. 230: ... o(a) periciando(a) não compareceu na perícia médica designada para o dia 22/11/2024, na Unidade Descentralizada do IMESC, motivo pelo qual não foi realizada. Diante da ausência da parte autora à perícia designada, em que pese ter sido pessoalmente intimado para comparecimento (fls. 203) aquele deixou de produzir a prova que lhe cabia, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo a se verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Restando preclusa a prova pericial, não tendo sido comprovado as condições de trabalho sobre as quais o autor alega, o pedido da inicial é improcedente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Dort-Ler. Prova pericial preclusa. Não comprovada a incapacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(TJSP; Apelação Cível 1066065-92.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) ACIDENTE DO TRABALHO Prova pericial Segurado que não compareceu à perícia médica Perícia médica não realizada por desídia do autor Conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia Inadmissibilidade - Prova preclusa Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004366-69.2023.8.26.0322; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte autora ao pagamento, porque sucumbiu, das custas, despesas e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005567-14.2023.4.06.3806" – Página 25 de 25

Processo nº 1005567-84.2023.8.26.0132