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Processo nº 1005719-39.2025.8.26.0302

ID: 292840205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005719-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005719-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar… Processo 1005719-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida constante da inicial. Fixo, em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelos executados. No caso de integral, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do mandado ou aviso de recebimento da carta de citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Ausente pagamento ou indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Conforme requerido pelo exequente e o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 280142532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 280076153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 279135760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1005719-87.2025.8.26.0189

ID: 328333714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

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Processo 1005719-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.V.G.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta de… Processo 1005719-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.V.G.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1007028-17.2023.8.26.0189, que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP)

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Processo nº 0000856-23.2025.8.26.0281

ID: 293530109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KETLYN DE OLIVEIRA BREDARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ROSSI RODRIGUES CHAVES DE SOUZA

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Processo 0000856-23.2025.8.26.0281 (processo principal 1005719-39.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ketlyn de Oliveira Bredariol - Vistos. Diante das diligên… Processo 0000856-23.2025.8.26.0281 (processo principal 1005719-39.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ketlyn de Oliveira Bredariol - Vistos. Diante das diligências negativas, não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fl. 31, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido negativos os leilões em diversos processos em trâmite nesta Vara, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens e a eventual suspensão do processo mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito. Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: MARIA TERESA ROSSI RODRIGUES CHAVES DE SOUZA (OAB 407349/SP)

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Processo nº 1006983-15.2025.8.26.0004

ID: 310883972

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006983-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1005719-62.2025.8.26.0068 - 3ª Vara Cível) - Banco RCI Brasil S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1005719-88.2025.8.26.0609

ID: 316821666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005719-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANE SHEILA DIAS VIANA

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Processo 1005719-88.2025.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.C. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos … Processo 1005719-88.2025.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.C. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o filho menor de idade dos divorciandos, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 60% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Porém, indefiro por ora o bloqueio de bens dos divorciandos. Aguarde-se o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOANE SHEILA DIAS VIANA (OAB 498500/SP)

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Processo nº 1005719-74.2025.8.26.0161

ID: 316326047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005719-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F. C. J. S. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI

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Processo 1005719-74.2025.8.26.0161 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.N.C. - F.L.F.C.J. - III - Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1005719-74.2025.8.26.0161 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.N.C. - F.L.F.C.J. - III - Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que ré forneça ao(s) infante(s) a(s) vaga(s) em creche próxima à sua residência, em estabelecimento de ensino público ou privado, neste último caso às suas expensas, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitado à R$ 30.000,00, devida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, nos termos do art. 214 do ECA, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. Fixo honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Por fim, incabível a remessa necessária. De acordo com a atual jurisprudência, em se tratando de ação ordinária objetivando a concessão de vaga em creche o valor econômico do pedido pode ser perfeitamente obtido através de mero cálculo. A não indicação do valor monetário na petição inicial, por si só, não implica em iliquidez da sentença. Ocorre que o valor anual estimado por aluno em creche integral para o Estado vem sendo estimado anualmente através de Portaria Interministerial do MEC com base em parâmetros referenciais do FUNDEB, podendo ser adotado para fixação do valor da causa no presente caso. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anula estimado por aluno da rede publica inferior ao montante estabelecido pelo art.496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Descabimento de recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Remessa Necessária nº1004956-23.2021.8.26.0223. Voto nº16.114. Rel.SULAIMAN MIGUEL. Câmara Especial do TJSP.26.09.2022. Vale ressaltar que, conforme constou inclusive do referido julgado, o valor estimado para o ano de 2022 pela Portaria Interministerial do MEC de R$7.353,72, para aluno em creche pública integral, é inferior ao limite contido no §3º, II, do art.496 do CPC. Portanto, no presente caso, não se aplica a remessa necessária nos termos do §3º, II, do Art.496 do Código de Processo Civil. Certifique-se o transito em julgado quando em termos e tornem conclusos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI (OAB 177450/SP), LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI (OAB 177450/SP)

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Ana Carolina Montebugnoli x Banco Ficsa S/A

ID: 277205224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-13.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MONTEBUGNOLI

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NOVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Paulo Rogerio Novelli (OAB 143731/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1005719-13.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Montebugnoli - Reqdo: Banco Ficsa S/A -… ADV: Paulo Rogerio Novelli (OAB 143731/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1005719-13.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Montebugnoli - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência conferida às fls. 31/32 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo descrito na inicial e para CONDENAR o requerido a repetir todos os valores eventualmente descontados da autora com base nos referidos contratos, e a compensar danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para evitar enriquecimento sem causa, o valor creditado à autora com base no contrato deve ser por ela restituído. O valor a ser repetido pela parte requerida deverá ser atualizado pela tabela prática do E. TJSP, desde os efetivos desembolsos pela parte autora, e incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Já quanto ao valor a ser compensado a título de dano moral, os moratórios de 1% ao mês incidirão desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com a dedução do IPCA, o que deve ocorrer até a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), a partir de quando incide exclusivamente a taxa SELIC. A monta a ser devolvida pela autora deve ser corrigida pela tabela prática do E. TJSP desde o efetivo crédito em sua conta. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Com observância do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente (soma do valor do empréstimo declarado nulo e do fixado a título de dano moral) tudo na forma dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se.

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